processo especial interdicao
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Regulamento n.º 309/2023
... processo de inquérito ou disciplinar no prazo de trinta ... prevenção geral e especial, tendo em conta, nomeadamente: ... a) O número ...
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Acórdão nº 718/17.9T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Setembro de 2019
Sumário do acórdão (art. 663.º n.º 7, do CPC): I – Impõe-se a rejeição total ou parcial do recurso respeitante à impugnação da decisão da matéria de facto quando ocorra designadamente falta de posição expressa, sobre o resultado pretendido em relação a cada segmento da impugnação. II - Fixada na sentença de interdição a data em que principiou a incapacidade natural, há uma forte presunção
... ícia que foi realizada no âmbito de um processo de interdição presidido pela mesma Meritíssima ... ça, sob o n.º 87/17.7T8BGC, a acção especial de interdição por anomalia psíquica instaurada ... -
Regulamento n.º 677/2016
... ção, não seja instaurado o competente processo disciplinar no prazo máximo de 60 dias. 3 - A ... O processo disciplinar pode ser comum ou especial. 2 - O processo especial, adiante designado como ...
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Em vigor
Lei n.º 154/2015 . Transforma a Câmara dos Solicitadores em Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, e aprova o respetivo Estatuto, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais
... Artigo 187.º Instauração do processo disciplinar ... Artigo 188.º Legitimidade ... ou de deliberação sobre matérias de especial relevância para a Ordem; ... e) Propor à ...
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Lei n.º 18/2022
... internacional ou qualquer outro regime especial constante dos instrumentos ... previstos no n.º ... documentação que já conste do processo transmitido pelo SEF, apenas devendo aferir a ...
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Lei n.º 154/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14
... ção da Ordem como assistente em processo penal, à promoção de ações judiciais, ou à ... ou de deliberação sobre matérias de especial relevância para a Ordem; ... e) Propor à ...
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Regulamento n.º 540/2019
... aos pescadores portadores de Licença Especial Diária, modelo do Instituto da Conservação da ... na alínea anterior será objeto de processo de contraordenação, de harmonia com as posturas ...
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Acórdão nº 16/15.2T8PTL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Junho de 2017
I - Tendo falecido a requerida no decurso do processo de interdição, mas depois de feito o seu exame, deve ser concedido ao requerente a faculdade de pedir o prosseguimento da acção para o efeito de se verificar se existia e desde quando a alegada incapacidade, nos termos do artº 904º,nº 1, do Código de Processo Civil – ao invés de declarar a extinção da instância. II - A sentença de...
... do MºPº veio requerer acção especial de interdição por anomalia psíquica ... ça recorrida, ordenando-se a remessa do processo à primeira instância para que se produzam todas ... -
Lei n.º 102/2017
... ízo do estabelecido em disposição especial, o visto de estada temporária é concedido pelo ... a sua empresa estiver dissolvida ou em processo de insolvência. 2 - Sem prejuízo do disposto no ...
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Relatório n.º 9/2003, de 30 de Agosto de 2003
... iniciar ou propôr a instauração de um processo de contra-ordenação por violação da lei da ... Embora as Arguidas, em especial a BRISA e a VVP (na medida em que é possível ...
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Lei n.º 154/2015
... assistente em processo penal, à promoção de ações judi- ... ciais, ... de deliberação sobre matérias de especial relevância para ... e) Propor à assembleia ...
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Acórdão nº 472/21.0JALRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10-05-2023
I – A fundamentação da decisão deve obedecer a uma lógica de convencimento que permita a sua compreensão pelos destinatários e pelo tribunal de recurso e, porque deve ser aferida segundo critérios de razoabilidade, não exige que se proceda a uma análise crítica exaustiva dos meios de prova, nomeadamente com apelo sistemático ao conteúdo concreto da prova, impondo-se esta apenas na medida do...
... IX – Resultando todo o processo de uma “manobra” do ofendido II, no sentido ... , é de excluir a aplicação do Regime Especial para Jovens; ... - Quanto à arguida KK e ao ... -
Regulamento n.º 400/2019
... informática da UC e averbada no processo individual do estudante. 3 - Quando o docente ... a fraude entenda que esta reveste especial gravidade, comunica ao Diretor para efeito de ...
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Regulamento n.º 384/2024
... especial ... processo ...
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Regulamento n.º 885/2021
... devidos é efetuada através de um processo" de execução fiscal na falta de pagamento volunt\xC3" ... período de permanência no parque e, em especial, nos momentos de entrada e de saída do mesmo. 9 ...
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Aviso n.º 11233/2021
... devidos é efetuada através de um processo" de execução fiscal na falta de pagamento volunt\xC3" ... período de permanência no parque e, em especial, nos momentos de entrada e de saída do mesmo. 9 ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 7/2012/A, de 01 de Março de 2012
... competente, que arquivará o respetivo processo; ... c) No prazo de 10 dias, após a ... ser implantados em espaços de uso especial — áreas turísticas previstas em plano ...
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Regulamento n.º 1149/2023
... , o conhecimento de que constitui sua especial obrigação assegurar -se de que não têm ... da Câmara Municipal de Sardoal em processo judicial, até ao trânsito em julgado da ...
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Acórdão nº 76/23.2BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 16-05-2023
I. São requisitos essenciais destas providências cautelares : a) A titularidade de um direito que releva do ordenamento jurídico desportivo ou relacionado com a prática do desporto; e b) O receio fundado da lesão grave e de difícil reparação desse direito. II. A incorreta escolha, definição ou aplicação da pena disciplinar envolve ilegalidade por violação de lei que se traduz na infração do...
... a decisão por que reclama em sede de processo cautelar, uma vez que o ato objeto da ação ... ou após o jogo, que não revistam especial gravidade – multa de € 1500 (mil e quinhentos ... -
Parecer n.º 32/2017
... as observações preliminares, em especial, os diferentes graus de imprecisão usados no ... ça e respetivos pressupostos, bem como processo criminal; [ ... ].» Ao arrepio da alínea b), o ...
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Acórdão nº 1345/10.7JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Junho de 2016
I - As escutas telefónicas são um meio de obtenção de prova, mas as conversações recolhidas através dessas interceções constituem meio de prova; transcrito e inserido no processo o conteúdo das gravações possa a constituir prova documental submetida ao princípio da livre apreciação da prova. II – Não sendo a paternidade ou origem das conversações e comunicações refutadas pelas pessoas a...
... a) do Código de Processo Penal, para além de consubstanciar também o ... as necessidades de prevenção geral e especial e a própria culpa, em pena de prisão superior a ... -
Lei n.º 157/2015 - Diário da República n.º 182/2015, Série I de 2015-09-17
... processo oficial de acreditação e avaliação dos cursos ... ência do conselho diretivo nacional, de especial relevância para a Ordem; ... g) Propor à ...
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Acórdão nº 55/20.1T8VLN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Abril de 2021
... No processo 55/20.1T8VLN que corre termos pelo juízo de ... 119º do CPP só o emprego de forma especial" de processo fora dos casos previstos na lei poder\xC3" ...
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Acórdão nº 254/16.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Fevereiro de 2018
1) A notificação do acto tributário é condição de exigibilidade da dívida que do mesmo emerge, originando a sua falta fundamento de extinção da execução. 2) A recepção da notificação dos actos tributários corresponde a um acto próprio do sujeito passivo do imposto. 3) Dada a situação de interdição da contribuinte/executada, a eficácia da notificação em causa depende de a mesma ser dirigida à...
... intentada por Maria Teresa ... , contra o processo de execução fiscal n.º ... instaurado por ... de proceder à designação de curador especial ou provisório no procedimento tributário, para ... -
Regulamento n.º 110/2018
... Este processo de concentração e simplificação, ... II regulam-se as questões de ordem especial, aqui cabendo as normas relativas à ...