processo especial interdicao
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Acórdão nº 00722/14.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Junho de 2021
I – O prazo de interdição de entrada em território nacional só poderá iniciar-se a partir do momento em que se opere a expulsão, isto é, em que a ordem de expulsão, consubstanciada no afastamento do território nacional, é cumprida, porque acatada ou efetivamente executada. II – Se a expulsão do território português se consubstancia com o afastamento do território nacional, através do...
... em 03/04/2014 ação administrativa especial contra Ministério da Administração Interna ... e consta do processo administrativo), o ora Recorrente apenas pode ... -
Em vigor
Lei n.º 113/2019 . Estabelece o regime jurídico da segurança e combate ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos
... dos grupos organizados de adeptos em especial ... Artigo 40.º Coimas ... Artigo 41.º ... Artigo 43.º-A Processo sumaríssimo ... Artigo 43.º-B Publicitação ...
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Acórdão nº 072910 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Julho de 1985
I - Em acção especial de liquidação em beneficio do Estado, a falta de prestação de contas não obsta a que o credito respectivo seja reclamado, pois, como se dispõe no n. 5 do artigo 1134 do Codigo de Processo Civil, em tal acção não se paga divida alguma, nem se faz a graduação, enquanto houver reclamções pendentes, o que significa que a graduação e o pagamento do credito reclamado ficam...
... Sumário : I - Em acção especial de liquidação em beneficio do Estado, a falta ... 5 do artigo 1134 do Codigo de Processo Civil, em tal acção não se paga divida alguma, ... -
Acórdão nº 072910 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Julho de 1985 (caso None)
I - Em acção especial de liquidação em beneficio do Estado, a falta de prestação de contas não obsta a que o credito respectivo seja reclamado, pois, como se dispõe no n. 5 do artigo 1134 do Codigo de Processo Civil, em tal acção não se paga divida alguma, nem se faz a graduação, enquanto houver reclamções pendentes, o que significa que a graduação e o pagamento do credito reclamado ficam...
... Sumário : I - Em acção especial de liquidação em beneficio do Estado, a falta ... 5 do artigo 1134 do Codigo de Processo Civil, em tal acção não se paga divida alguma, ... -
Regulamento n.º 248/2021
... ofensa corporal simples, a promoção do processo disciplinar depende da apresentação de queixa, ... em qualquer fase do processo e, em especial, o direito de audiência previsto no artigo 8.º, ...
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Lei n.º 92/2021
... registos para efeitos de prova em processo" penal ou contraordenacional, prazo findo o qual s\xC3" ... dos grupos organizados de adeptos em especial ... 1 — Constitui contraordenação a prática ...
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Lei n.º 113/2019
... registos para efeitos de prova em processo" penal ou contraordenacional, prazo findo o qual s\xC3" ... dos grupos organizados de adeptos em especial ... 1 — Constitui contraordenação a prática ...
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Despacho n.º 9378/2016
... e das necessidades de prevenção especial e geral, considerando designadamente: a) O ... , as decisões de instauração de processo disciplinar ou do seu arquivamento devem ser ...
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Despacho n.º 13714/2016
... e das necessidades de prevenção especial e geral, considerando designadamente: a) O ... , as decisões de instauração de processo disciplinar ou do seu arquivamento devem ser ...
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Decreto-Lei n.º 132/2019
... a revisão das carreiras de regime especial e corpos especiais, tendo em vista adequá-las ao ... lei no âmbito de cada procedimento ou processo específico. Artigo 14.º Uso e porte de arma 1 - ...
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Lei n.º 50/2019
... número anterior, mediante autorização especial do diretor nacional da PSP, podem ser autorizadas ... artigo 60.º-B, a PSP pode suspender o processo de exportação ou, se necessário, impedir que ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... um processo mais complexo e minucioso, pode utilizar ... os ... junto de entidades que se encontram especial- ... mente aptas para o fazer, tanto por serem ...
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Em vigor
Lei n.º 18/2022 . Altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
... Artigo 68.º Visto especial ... Artigo 69.º Competência para a concessão ... Artigo 148.º Processo ... Artigo 149.º Decisão de afastamento ...
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Em vigor
Lei n.º 29/2012
... do SEF a decisão de arquivamento do processo de afastamento coercivo. 3 - A decisão judicial ... especiais das pessoas vulneráveis, em especial" dos menores, pessoas com deficiência, idosos, gr\xC3" ...
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Em vigor
Lei n.º 155/2015 . Aprova o Estatuto da Ordem dos Notários, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, revoga o Decreto-Lei n.º 27/2004, de 4 de fevereiro, e procede à terceira alteração ao Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de fevereiro
... ção no âmbito do regime jurídico do processo de inventário ... Artigo 67.º Sanções por ... ários ou sociedades de notários têm o especial dever de ... prestar total colaboração, no ...
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Regulamento n.º 309/2023
... processo de inquérito ou disciplinar no prazo de trinta ... prevenção geral e especial, tendo em conta, nomeadamente: ... a) O número ...
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Regulamento n.º 677/2016
... ção, não seja instaurado o competente processo disciplinar no prazo máximo de 60 dias. 3 - A ... O processo disciplinar pode ser comum ou especial. 2 - O processo especial, adiante designado como ...
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Em vigor
Lei n.º 154/2015 . Transforma a Câmara dos Solicitadores em Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, e aprova o respetivo Estatuto, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais
... Artigo 187.º Instauração do processo disciplinar ... Artigo 188.º Legitimidade ... ou de deliberação sobre matérias de especial relevância para a Ordem; ... e) Propor à ...
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Acórdão nº 718/17.9T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Setembro de 2019
Sumário do acórdão (art. 663.º n.º 7, do CPC): I – Impõe-se a rejeição total ou parcial do recurso respeitante à impugnação da decisão da matéria de facto quando ocorra designadamente falta de posição expressa, sobre o resultado pretendido em relação a cada segmento da impugnação. II - Fixada na sentença de interdição a data em que principiou a incapacidade natural, há uma forte presunção
... ícia que foi realizada no âmbito de um processo de interdição presidido pela mesma Meritíssima ... ça, sob o n.º 87/17.7T8BGC, a acção especial de interdição por anomalia psíquica instaurada ... -
Lei n.º 18/2022
... internacional ou qualquer outro regime especial constante dos instrumentos ... previstos no n.º ... documentação que já conste do processo transmitido pelo SEF, apenas devendo aferir a ...
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Lei n.º 154/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14
... ção da Ordem como assistente em processo penal, à promoção de ações judiciais, ou à ... ou de deliberação sobre matérias de especial relevância para a Ordem; ... e) Propor à ...
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Regulamento n.º 540/2019
... aos pescadores portadores de Licença Especial Diária, modelo do Instituto da Conservação da ... na alínea anterior será objeto de processo de contraordenação, de harmonia com as posturas ...
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Lei n.º 102/2017
... ízo do estabelecido em disposição especial, o visto de estada temporária é concedido pelo ... a sua empresa estiver dissolvida ou em processo de insolvência. 2 - Sem prejuízo do disposto no ...
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Relatório n.º 9/2003, de 30 de Agosto de 2003
... iniciar ou propôr a instauração de um processo de contra-ordenação por violação da lei da ... Embora as Arguidas, em especial a BRISA e a VVP (na medida em que é possível ...