processo divisão coisa comum

I - Para instaurar as acções a que alude o art.º 4.º, n.º 2, da Lei n.º 68/93, de 4/9, não é exigível o reconhecimento prévio da qualidade de comparte através do processo de recenseamento previsto no art.º 33.º da mesma lei, bastando que o demandante se encontre recenseado, para efeitos eleitorais, na freguesia em que se situa o respectivo baldio. II - É inadmissível o recurso da matéria de...

1 - O art. 141 do C. das Sociedades Comerciais prevê as causas de dissolução das sociedades "ipso jure" e o art. 142 as causas de dissolução "facultativas". 2 - Relativamente ao (art. 142 n. 1 b) ("quando a actividade que constitui o objecto contratual se torne de facto impossível") deve entender-se a impossibilidade como resultante de actos estranhos à vontade dos sócios, não relevando a que...

A compropriedade cessa com a divisão de coisa comum; a herança com a partilha. (Sumário do Relator)

I - O acto dos peritos, na divisão de coisa comum, impõe-se ao julgador como uma decisão de facto que lhe não cabe modificar fora do âmbito do artigo 712 do Código de Processo Civil, substituindo-se às partes, podendo estas, se não concordarem com a louvação, deduzir oportunamente contra ela a oposição que entenderem. II - Não exorbitam das suas atribuições os peritos que fixam as percentagens e...

• Diário da República

1 - Nas benfeitorias necessárias – que são as que se dirigem à conservação da coisa benfeitorizada, isto é, a obviar à sua perda, destruição ou deterioração – o possuidor tem o direito a ser indemnizado, o que no caso, na medida em que o valor das benfeitorias não pode exceder o valor do benefício ao tempo da entrega da coisa, não significa o mesmo que reembolso nominal (actualizado)...

• Diário da República

- Da aplicação conjugada dos artigos 39.º, n.º 2, alínea a), 41.º, 43.º e 44.º, n.º 2, do NRAR, resulta que a aplicação do referido regime legal aos contratos pré-existentes, a partir do fim do prazo do contrato ou da renovação em curso, só tem lugar após os contratos terem sido alterados, no momento da respetiva renovação, em conformidade com tal regime, sob pena de se manterem sujeitos ao...

1) A apreciação das provas resolve-se na formação de juízos, em elaboração de raciocínios, juízos e raciocínios estes que surgem no espírito do julgador, segundo as aquisições que a experiência tenha acumulado na mentalidade do juiz segundo os processos psicológicos que presidem ao exercício da atividade intelectual e, portanto, segundo as máximas de experiência e as regras da lógica; 2) A prova...

. O princípio do juiz natural impõe que o processo seja julgado por um tribunal com competência definida previamente na lei, o qual se deverá manter no decurso da instância, só podendo ser afastado nos termos das regras abstractas e gerais da organização judiciária. 2. Não ocorre violação desse princípio, quando não se verifiquem indícios de que a afectação do processo ao juiz tenha sido feita...

• Diário da República

Em processo penal não e devido imposto de justiça pelo reu, quando, em recurso interposto pelo Ministerio Publico por imperativo legal, e confirmada a decisão condenatoria.

Em processo penal não e devido imposto de justiça pelo reu, quando, em recurso interposto pelo Ministerio Publico por imperativo legal, e confirmada a decisão condenatoria.

• Diário da República

I - A acção de devisão de coisa comum tem de ser proposta pelo comproprietário contra todos os demais comproprietários do imóvel, em litisconsórcio necessário. II - Até à partilha de herança, os herdeiros são titulares de um direito indivisível sobre o conjunto de herança, e não sobre bens certos e determinados dela. III - A acção de divisão de coisa comum, achando-se a coisa integrada numa heranç

• Legislação

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1- A forma de processo adequada tem de ser determinada em função do pedido ou pedidos deduzidos pelo Autor em sede de petição inicial e a(s) causa(s) de pedir que invoca para sustentar esse(s) pedido(s). 2- Com a revisão operada pelo Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12/12, foi eliminado o processo especial de arbitramento, passando a ação de demarcação, tal como a ação de reivindicação, a seguir a...

1–O que o agente do crime faz com os bens de que se apropriou corresponde a comportamentos posteriores à consumação do crime. O desconhecimento sobre esse destino é irrelevante e não constitui causa de exclusão da ilicitude ou da culpa. 2–Á falsidade intelectual quando o documento é genuíno, mas contudo não traduz a verdade. 3–A falsidade há-de resultar de uma...