processo divisão coisa comum

2778 resultados para processo divisão coisa comum

  • Acórdão nº 173/20.6GBSLV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Maio de 2021

    1 - Se a circunstância agravativa prevista na al. h) do nº 2 do artº 132º do C.P. (no caso, utilização de uma arma, eventualmente consubstanciadora da prática de um crime de perigo comum) não for efectivamente aplicada, não está verificada a exceção constante da parte final do n.º 3 do artigo 86.º do RJAM, mas sim a regra da parte inicial desse n.º 3, e a pena aplicável ao arguido pelo homicídio...

    ...RELATÓRIO 1. Da decisão No Processo Comum Coletivo n.º 173/20.6GBSLV da Comarca ... Uma coisa nada tem a ver com a outra. Tais vícios podem ... da vitima fugir do local para outra divisão da casa o arguido, sempre com a arma empunhada, ...
  • Acórdão nº 7363/07.5TBSTB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2014

    I - A posse - poder que se manifesta quando alguém actua por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade ou de outro direito real - integra dois elementos: o corpus possessório e o animus possidendi. II - O animus é inferível, exprimindo-se pelo poder de facto que se exerce sobre a coisa, ou seja, presume-se a posse (em nome próprio) naquele que exerce o poder de facto, ou seja,

    ... a presente acção declarativa com processo ordinário, pedindo a condenação dos Réus a ...- O réu CC é casado com a ré DD e têm em comum os filhos LL, MM e NN (cfr. cópias de certidões ... O prédio actual, n.º …, depois da divisão" ficou com as seguintes parcelas: Parcela 1 com a \xC3"... de exercício de um poder de facto sobre a coisa, a vontade de se comportar como titular do ...
  • Acórdão nº 1215/14.0TBPBL-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Setembro de 2016

    I – Como claramente emerge da norma do artº 281º nCPC, a deserção da instância nela cominada só pode ser declarada judicialmente no caso de poder considerar-se negligente a falta de satisfação do ónus de impulso processual por parte daqueles sobre quem tal ónus impende. II - Tal negligência não pode presumir-se do simples facto de ter decorrido o aludido prazo de seis meses sem que alguma diligê

    ... contra os réus a presente acção de divisão de coisa comum no âmbito da qual foi admitida a ...), e 270.º, n.º 1, ambos do Código de Processo Civil (na redacção que lhe foi conferida pela ...
  • Acórdão nº 1546/10.8TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Março de 2016

    I – Tratando-se de excepções ao princípio geral de admissibilidade legal dos recursos, consagrado no n.º 1 do art.º 629.º do C.P.C., se o recurso for admitido com algum dos fundamentos referidos nos n.os 2 e 3 a actividade de apreciação do tribunal ad quem está limitada pelo âmbito da excepção, não podendo o recurso ser alargado a outras questões. II – Transitada em julgado a sentença, ou o...

    ... rústico, para lhes ficar a pertencer em comum e partes iguais, os ora executados propuseram tra a exequente uma ação de divisão" de coisa comum, nº 631/06.5TCGMR, tramitada na 2\xC2"...134 e 135 do processo" principal) foram, na presença da agente de execu\xC3"...
  • Acórdão nº 00846/13.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2017

    I - O princípio da presunção de inocência não é violado quando do processo disciplinar resulta robusta prova da materialidade e autoria da infracção disciplinar sancionada.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... Final (sendo omissas as demais peças do processo disciplinar, nomeadamente a Defesa apresentada e ... do Senhor Engenheiro MJMS - Chefe de Divisão do Cadastro - fls. 342 do processo disciplinar; ... com as regras normais da experiência comum e a convicção do julgador – sendo que no caso ... Mas também o AFFC quis fazer do armário coisa sua, sabendo que não lhe pertencia e que lhe ...
  • Acórdão nº 1650/09.5TBVRL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 2013

    I- É admissível a aquisição originária, por usucapião, da compropriedade de um prédio, ainda que os comproprietários tenham procedido à sua divisão material. II- A disposição, pelos consortes não titulares, da quota ideal assim adquirida torna o acto ineficaz em relação aos comproprietários que nele não consentiram.

    ...intentaram a presente acção com processo sumário contra D…. e mulher E….; F…. e ... do direito de propriedade, ou da divisão do prédio, por usucapião, e muito menos, o ... de metade do prédio rústico, uma única coisa (jurídica), que é o prédio sito no lugar da ... e provaram, a existência de um direito comum, em contitularidade, com quotas iguais, sobre o ...
  • Acórdão nº 2226/14.0TBSTB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Junho de 2017

       I. A eficácia do caso julgado material pode ser desdobrada em duas vertentes:    a) – uma função negativa, reconduzida a exceção de caso julgado, consistente no impedimento de que as questões alcançadas pelo caso julgado se possam voltar a suscitar, entre as mesmas partes, em ação futura;     b) – uma função positiva, designada por autoridade do caso julgado, através da qual a solução neste...

    .../2014, ação declarativa, sob a forma de processo comum, contra CC e cônjuge DD (1.º R.R.) e EE ...não provaram a sua posse sobre "a loja/divisão/parte da divisão em disputa", ou seja, aquela ... de indemnização pelos danos causados na coisa, de igual modo se deve considerar quanto à ...
  • Acórdão nº 863/16.8T8BCL-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Novembro de 2019

    I- A procedência da acção de reivindicação produz os inerentes reflexos para todos os interessados, concretamente, quer para o reivindicante, as partes no processo e o adquirente, dado que nela se visa o reconhecimento do direito real do reivindicante sobre o bem alienado e a correspondente entrega da coisa (cfr. Arts. 1311.º, n.º 1 e 1315.º, do Cód. Civil). II- Exactamente para acautelar os...

    ... a apelante e outros acção especial de divisão de coisa comum dos seguintes prédios: a) prédio ... o artigo 929°, nº 2 do Código de Processo Civil, pelo que não tendo as partes logrado ...
  • Acórdão nº 111/13.2TAPTB.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2018

    I – Uma vez demonstrada a prática pelo arguido de um crime de violação de regras urbanísticas, p. e p. pelo art. 278.º-A n.º 1 do C. Penal e que a obra edificada, violadora de tais regras, foi demolida entre a instauração do procedimento criminal e o encerramento da audiência de julgamento, a sentença sofre da nulidade a que alude o preceito do art. 379.º, nº 1, c), do CPP na parte em que omite a

    ... Relação de Guimarães: No referenciado processo, do Juízo Local Criminal da Ponte da Barca, da ... pela CM, os dois prédios têm um piso em comum e ligação interna entre eles, pelo que são ... de 2011 e 2012 funções de Chefe de Divisão de Planeamento e Urbanismo na CM PB. 1.4.– ... existente), mas logo adiantou que se alguma coisa estava mal tal deveu-se a mero erro não ...
  • Acórdão nº 00098/10.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Janeiro de 2020

    I – Caso não esteja devidamente fundamentada a decisão proferida pelo Tribunal a quo sobre algum facto essencial para o julgamento da causa, a consequência não será a nulidade da sentença recorrida, mormente de falta de fundamentação a que alude o artigo 615º nº 1 alínea b) do CPC novo; o que deverá suceder, em tal caso, nos termos do disposto no artigo 662º nº 2 alínea d) do CPC novo, é que o...

    ... aprovou os projetos de especialidades do processo de licenciamento n° 371/99. Inconformado com o ...); 19. Estando, assim, em causa a divisão de um prédio em, pelo menos, dois lotes ... na parte frontal) e uma zona verde única, comum aos dois Blocos. O acesso aos dois Blocos, é ... com a própria cobertura, o que são coisas completamente distintas, laborando em erro ...
  • Acórdão nº 028/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Abril de 2016

    A admissibilidade dos recursos por oposição de acórdãos, tendo em conta o regime previsto nos artigos 27.º, alínea b) do ETAF e 152.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, depende de existir contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão invocado como fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito, o que pressupõe a identidade substancial das situações de facto...

    ... e 284.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), interpor recurso para este ... Tributária (abreviadamente, AT) acerca da coisa/objecto transmitido. Na verdade, 1.ª Na ..., corredor, varanda e garagem no logradouro comum, destina-se a habitação. Ampliado com 3 ..., Assistente Técnico na Divisão Administrativa de Urbanismo, de acordo com o ...
  • Acórdão nº 01569/20.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Março de 2021

    I - O artigo 131º nº 1 do CPTA, na sua atual redação (resultante da revisão operada pelo DL. nº 214-G/2015) admite a possibilidade do decretamento provisório em todos os casos em que se entenda existir uma situação de especial urgência, passível de dar causa a uma situação de facto consumado na pendência do processo cautelar, o que encontra justificação constitucional na garantia do acesso ao...

    ... Administrativo e Fiscal de Braga processo cautelar contra os requeridos (1) Agência ... alegado que consequências para o cidadão comum pode trazer. R) Aliás, nas palavras do Douto ...O que são coisas diferentes. 2.3.1.7 Não se verificando a ...- o projeto sofreu uma “uma conveniente divisão por lotes”, tendo sido emitida DIA para o ...
  • Acórdão nº 46/12.6DBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Maio de 2017

    I – A Constituição da República, no art. 219º, atribui ao Ministério Público, além do mais, a função de exercer a acção penal, que compreende toda a actividade dirigida a obter a punição do agente, a qual abarca a actuação de todas as pessoas que, cada uma na sua esfera de acção, cooperam para se obter aquele fim. II – Como decorrência, a falta de promoção do processo pelo MP, nos termos do...

    ... Tribunal da Relação de Guimarães: No processo comum singular nº 46/12.6IDBRG da Instância ... de Finanças Adjunto ao Chefe de Divisão de Inspecção Tributária L. M. ou na Técnica ... de reproduzir ou representar uma pessoa, coisa ou facto» (art. 362º do CC), ou «declaração, ...
  • Acórdão nº 490/10.3IDPRT-F.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2018

    I - Os fundamentos e admissibilidade do recurso de revisão estão taxativamente enumerados no art. 449.º do CPP. O fundamento de revisão previsto na al. a) do n.º 1 do art. 449.º do CPP desdobra-se nos seguintes elementos: a) que, após o trânsito em julgado da decisão condenatória, tenham sido descobertos factos ou elementos de prova novos; e b) que tais factos suscitem graves dúvidas sobre a...

    ...O art. 620.º do Código de Processo" Civil) não se coaduna com situações de injusti\xC3"... foi evidenciada ou explicada a concreta divisão das vantagens obtidas no âmbito da parceria. ...– coisa que provavelmente os juízes não ...ça, e face às regras da experiência comum, se ter que considerar que, no mínimo, existe um ...
  • Acórdão nº 2913/17.1T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2018

    SUMÁRIO (da relatora): I. O uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1ª Instância sobre a matéria de facto só deve ser concretizado quando seja possível, com a necessária segurança, concluir pela existência de erro de apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados, nomeadamente por os depoimentos prestados em audiência, conjugados com a restante prova produzida,

    ... acção declarativa, sob a forma de processo comum, contra C. F. e mulher, M. N. (aqui ..., como sempre fizeram os Recorrentes, a divisão da água, como ficou provado no facto provado ... por via disso autonomia, passou a ser coisa imóvel. Essa separação e desintegração da ...
  • Acórdão nº 8892/13.7TBVNG-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2017

    I – No âmbito de um processo de insolvência, o cumprimento de contrato promessa com tradição do imóvel a que se refere o contrato prometido por parte do Administrador de Insolvência, de harmonia com o disposto no artigo 106º do CIRE, não implica, necessariamente, que este deva proceder ao distrate dos ónus e encargos que incidem sobre o imóvel prometido vender. II – Doutro modo, seria posta em...

    Processo" 8892/13.7TBVNG-B.P1 Acordam no Tribunal da Relaç\xC3"...á, consequentemente, ser considerado como comum e terá o valor correspondente ao dobro do sinal, ... de direito real que obteve a tradição da coisa a que se refere o contrato prometido goza do ... letra B, destinada ao comércio, com uma divisão, sita na Rua .., nº .., .., ..-.. Vila Nova de ...
  • Acórdão nº 487/13.1TBPTS.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Outubro de 2016

    1.Não é com base no registo predial e na presunção estabelecida no art.º. 7º do Código do Registo Predial que se pode afirmar que um prédio tem determinada área, uma vez que a sua descrição dos prédios pode resultar de simples declarações dos interessados. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ... declarativa de condenação, à data com processo comum na forma ordinária, pedindo i) que se ... dos Réus, havendo um muro que faz uma divisão, cuja construção foi suportada por ambas as ... detido, resultando também a identidade da coisa que a autora reclama com a que é detida pelos ...
  • Acórdão nº 01757/09.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2020

    I – Se pelos acordos em causa o Município não se vinculou a não denegar futuros atos permissivos de obras de urbanização e edificação, os quais sempre estariam sujeitos ao crivo juspublicístico, não cabe direito a indemnização pela circunstância de os respetivos pedidos de licenciamento, ademais consolidados, terem sido indeferidos ao abrigo do quadro normativo aplicável. II – O jus aedificandi nã

    ... nos autos) autoras na ação administrativa comum em que é réu o MUNICÍPIO DE (..) – na qual ...,173,183, 187,189,192,202, referentes ao processo de loteamento 551/85, ao processo de loteamento ... que o Município aprove tudo e qualquer coisa que os AA apresentem, em clara violação do ...Em 8.8.1991 foi emitido parecer pela Divisão de Gestão e Planeamento Urbanistico do qual ...
  • Acórdão nº 587/13.8TASJM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Novembro de 2014

    I - Não constitui alteração substancial dos factos, nos termos dos artigos 1º, f), e 359º do CPP, a que consiste em desdobrar a prática de um furto em duas deslocações a um mesmo local em dois momentos distintos, mas próximos (e não apenas numa deslocação, como consta da acusação). II - Configura um “escalamento”, nos termos do artigo 202º, e), do Cód. Penal, a entrada num armazém por uma...

    ...ório social junto aos autos, que: - O processo de crescimento e de socialização do arguido ..., com trânsito a 15/09/2008, no processo comum nº 38/05.1SJPRT, que correu termos na 4ª Vara, ... legal reconduzem-se à subtracção de coisas móveis alheias. Mas para além disso, torna-se ... de furto e que desse plano constasse uma divisão de tarefas segundo a qual a ele caberia, pelo ...
  • Acórdão nº 1893/11.1TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Setembro de 2015

    I – São requisitos da constituição, do direito real menor de servidão, por destinação do pai de família: - Dois prédios do mesmo dono ou duas fracções do mesmo prédio; - Sinais visíveis e permanentes que revelem serventia de um para com outro; - A separação dos dois prédios ou fracções; - A inexistência de declaração contrária à servidão, no documento relativo à separação. II - A prova dos...

    ..., com essa actio negatoria, cruzou-se, no processo, por via de reconvenção, uma actio confessoria. ... a titularidade de um direito real sobre a coisa, tem que se provar o acto aquisitivo ...ó ressalva deveras notável: no caso de divisão ou partilha de prédios, sem intervenção de ... que, por decisão do anterior proprietário comum, havia transferência de utilidades de uma parte ...
  • Acórdão nº 581/07.8TBTVR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Junho de 2016

    I - A posse é a exteriorização de um direito real que se define por dois elementos: o corpus (elemento material) e o animus (intenção de exercer um determinado direito real como se fora seu titular); já a detenção engloba as situações em que, embora haja exercício do poder de facto sobre uma coisa, não existe o animus possidendi (arts. 1251.º e 1253.º do CC). II - Por morte do possuidor, a...

    ..., AA (A) veio intentar acção declarativa comum com processo ordinário contra “BB, Compra e ...ído ao seu irmão no âmbito da referida divisão. T. Por outro lado, s.m.o., o Tribunal recorrido ... quotas dos seus consortes, em que o uso da coisa comum por um dos comproprietários não constitui ...
  • Acórdão nº 5562/09.4TBVNG.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 2016

    I - A acção de reivindicação compreende dois pedidos cumulados: o do reconhecimento da propriedade e o da entrega da coisa. II - No âmbito das acções de reivindicação, a prova do direito de propriedade terá de ser feita através de factos dos quais resulte demonstrada a aquisição originária do domínio por parte do reivindicante ou de qualquer dos antepossuidores; quando a aquisição for derivada,

    Processo n.º 5562/09.4TBVNG.P2.S1[1] Acordam no Supremo ...comum ordinário, contra AA e BB, pedindo: – que se ...Ademais, só todo que não a parte da coisa é usucapível e "in casu", existe equívoco ... por objecto ou tenha tido por efeito a divisão em lotes de um ou vários prédios fundiários, ...
  • Aviso n.º 12234/2017
    ... e de acordo com os usos e práticas comummente aceites como tecnicamente corretas entre os ... devidamente o documento e o respetivo processo ou procedimento. 7 - O presidente da câmara ..., à edificação urbana e que resulte da divisão de um ou vários prédios ou do seu ... ou janelas; l) «Mobiliário urbano»: as coisas instaladas, projetadas ou apoiadas no espaço ...
  • Acórdão nº 32/14.1S9LSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Março de 2018

    1.   O Tribunal de recurso só aprecia questões colocadas em face da decisão recorrida. 2.   Um relatório pericial inconclusivo não impede a prova dos factos a que se reporta, mediante a apreciação de outros meios de prova desde que a aquisição probatória seja suficiente e adequadamente fundamentada. 3.   Na improcedência da acusação pela prática de um crime de corrupção passiva por falta de...

    ... deste Tribunal: *** I – Relatório: Em processo comum, com intervenção do Tribunal colectivo, ... 10ª.- Ora face a este contexto a primeira coisa que é legitimo pôr em dúvida é se aquele ...Divisão" de Trânsito de Lisboa, na Rua José Estevão, n.\xC2"...
  • Acórdão nº 385/08.0TBEPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Novembro de 2017

    I - Em processo de inventário, no preenchimento dos quinhões dos interessados, por força do disposto no artº 1374.º do CPC, observa-se a regra de que os bens licitados são adjudicados aos respectivos licitantes, sendo atribuído aos não licitantes, quando possível, bens da mesma espécie ou natureza. II - Se tal não for possível, os não licitantes podem exigir a sua composição em dinheiro,...

    ... alegações se extrai o seguinte: I) O processo de inventário destina-se, nos termos do artigo ...ção de propriedade, menos ainda em comum entre diversos interessados no inventário, ... bens pelos herdeiros e não a uma mera divisão formal dos bens. Que assim é, resulta-o ... comproprietários detêm, relativamente à coisa de que são contitulares, direitos de propriedade ...