processo disciplinar na função publica
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Decreto-Lei n.º 233/2005, de 29 de Dezembro de 2005
... lado, deve ser inequívoca a natureza pública das instituições do Estado prestadoras de ... função das suas atribuições e áreas de actuação ... ão e chefia; g) Aprovar o regulamento disciplinar do pessoal e as condições de prestação e ... enfermagem, designadamente participar no processo de admissão e de mobilidade dos enfermeiros; f) ...
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Acórdão nº 0556/22.7BESNT-S1 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2023
I – As decisões relativas ao decretamento provisório de providências cautelares não são recorríveis, nos termos do n.º 4 do artigo 131.º do CPTA. II – Incorre em nulidade por excesso de pronúncia o acórdão que conhece de um recurso de uma decisão irrecorrível. III – As nulidades tipificadas no artigo 615.º do CPC não são de conhecimento oficioso, pelo que não podem ser...
... 2022, que aplicou `Recorrida a pena disciplinar de suspensão de funções por 365 dias ... Nas ... que o requerente visa assegurar no processo principal ... 23. Também é certo que, para o ... público e a dignidade e prestígio da função" notarial, e com repercussões muito negativas a n\xC3" ... disciplinar em curso e da imagem pública do Sistema de Justiça e da Segurança do ... -
Lei n.º 31/2009, de 03 de Julho de 2009
... fiscalizaçáo e pela direcçáo de obra pública" e particular, que náo esteja sujeita a legislaç\xC3" ... a habilitam a desempenhar funçóes no processo de elaboraçáo de projecto, fiscalizaçáo de ... criminal, contra -ordenacional, disciplinar ou outra que exista ... 2 - Os técnicos e ...
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Decreto-Lei n.º 41/84, de 03 de Fevereiro de 1984
... alterações no ordenamento jurídico da função pública em matéria de política de gestão dos ... és do presente diploma: a) Simplificar o processo de apresentação e apreciação de diplomas ... jurídica e responsabilidade civil e disciplinar pela admissão de pessoal com preterição de ...
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Acórdão nº 00178/06.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Dezembro de 2012
1. A notificação da acusação em processo disciplinar na qual se menciona a obrigação da sociedade arguida, dedicada ao ensino, devolver determinada importância, liquida, de verbas recebidas do Ministério da Educação, interrompe, nos termos do disposto no artigo 323º, n.º1, do Código Civil, o prazo de prescrição a que alude o artigo 40º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho. 2. Interrompe...
... , na sequência de procedimento disciplinar, a reposição de 11.273,15 € com que esta ... da Educação e em sua sequência o processo disciplinar instaurado em 15.10.2002 ... R - Da ... apto a expressar a intenção pública de vir a exercer o direito de ver reposta a ... do apoio financeiro será realizado, em função do universo de alunos abrangidos por contrato.” ... -
Decreto-Lei n.º 20/2006, de 31 de Janeiro de 2006
... resposta às inúmeras vicissitudes do processo de preparação, lançamento e execução do ... , contado nos termos do regime geral da função pública, prestado até ao dia 31 de Agosto do ... º, sem prejuízo dos procedimentos disciplinar e criminal a que haja lugar, nos termos da lei ...
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Decreto-Lei n.º 557/99, de 17 de Dezembro de 1999
... 17 de Dezembro Na sequência do profundo processo de reestruturação organizativa da ... de entre indivíduos não vinculados à função pública, por despacho conjunto do ... , tenha sido aplicada pena disciplinar superior a repreensão escrita ... 4 - Para ...
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Portaria n.º 177/97, de 11 de Março de 1997
... processo de habilitação ao grau de consultor dos ... a nomeação dos candidatos aprovados em função de uma graduação relativa, com respeito por uma ... em causa é a realização de uma prova pública para avaliação em mérito absoluto e cujo ... da lei penal e constituem infracção disciplinar se o candidato for funcionário ou agente ... 12 ...
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Decreto-Lei n.º 564/99, de 21 de Dezembro de 1999
... o respectivo exercício com o processo de reforma do ensino em curso, entretanto ... pública - desenvolvimento de actividades ao nível da ... e da postura, baseadas na estrutura e função do corpo, utilizando modalidades educativas e ... avaliado, sob pena de procedimento disciplinar ... CAPÍTULO V Concursos Artigo 32.º ...
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Lei n.º 108/88, de 24 de Setembro de 1988
... ógica, administrativa, financeira e disciplinar ... 2 - A cada universidade é reconhecido o ... processo da sua elaboração com o disposto na presente ... recrutamento de pessoal com vínculo à função pública ... 2 - No âmbito da autonomia ...
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Lei n.º 9/87, de 26 de Março de 1987
... ou dos órgãos de qualquer entidade pública regional os elementos, informações e ... suspenso para efeito do seguimento do processo ... Artigo 44.º ... sujeitos ao regime fiscal aplicável à função pública ... Artigo 22.º-E 1 - Constituem ... regime de aposentação e o estatuto disciplinar são os definidos pela lei geral ... 3 - As ...
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Lei n.º 63/2007, de 06 de Novembro de 2007
... a sua acçáo à manutençáo da ordem pública ... Âmbito territorial ... 1 - As atribuiçóes ... 1 - Para efeitos do Código de Processo" Penal, consideram-se: ... a) «Autoridades de pol\xC3" ... c) Exercer o poder disciplinar; ... d) Atribuir a condecoraçáo prevista no ...
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Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de Novembro de 1980
... aos pais a prioridade na escolha do processo educativo e de ensino para os seus filhos, em ... das pessoas colectivas de utilidade pública e, consequentemente, são abrangidas pela Lei ... ável, para todos os efeitos legais, à função docente ... Art. 43.º Não é permitida a mesma ... SECÇÃO VII Da responsabilidade disciplinar Art. 74.º - 1 - Os docentes das escolas ...
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Acórdão nº 00679/05.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Maio de 2008
... ÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, com sede na Avenida Infante D. Henrique, nº. 5, ... Setembro de 2004 – o procedimento disciplinar extinguiu-se por efeito da prescrição, nos ... o autor da decisão de instauração do processo disciplinar, no respeito pelas condições de ... factos: a) O Autor ingressou na função pública em Outubro de 1987, mais concretamente, ...
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Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro de 1982
... º a 1278.º e 1324.º do Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44129, de ... tão-só pode diferenciar-se em função da sua maior ou menor duração ... Mas também ... era encarada, não só pela opinião pública, mas também pela doutrina do direito penal. A ... ção, contra-ordenação ou uma falta disciplinar, com intenção de conseguir que contra ela se ...
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Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro de 2006
... ção Nacional da Polícia de Segurança Pública (PSP); r) 'Arma de fogo longa' qualquer arma de ... o efeito, na sequência ou não de um processo de licenciamento municipal, que se encontrem a ... em resultado da aplicação de pena disciplinar de demissão, de aposentação compulsiva, bem ... função das respectivas características, ...
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Acórdão nº 11503/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 2005 (caso None)
1. Na medida em que o poder disciplinar tem a sua razão de ser nos próprios fins públicos do direito sancionatório, é evidente que têm de ser observados os mesmos princípios garantísticos de defesa do Arguido que presidem ao direito penal. 2. Desde logo o princípio da vinculação temática, artº 359º nº 1 do Código de Processo Penal vigente, isto é, a "alteração substancial dos factos descritos na
... datado de 2.4.2002, sancionatório disciplinar na pena de 60 dias de suspensão, assacando-o de ... base nos documentos juntos aos autos e processo administrativo apenso, julga-se provada a ... função que defendem, e a sua actuação repressiva e ... -
Acórdão nº 11503/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Maio de 2005 (caso NULL)
1. Na medida em que o poder disciplinar tem a sua razão de ser nos próprios fins públicos do direito sancionatório, é evidente que têm de ser observados os mesmos princípios garantísticos de defesa do Arguido que presidem ao direito penal. 2. Desde logo o princípio da vinculação temática, artº 359º nº 1 do Código de Processo Penal vigente, isto é, a "alteração substancial dos factos descritos na
... datado de 2.4.2002, sancionatório disciplinar na pena de 60 dias de suspensão, assacando-o de ... base nos documentos juntos aos autos e processo administrativo apenso, julga-se provada a ... função que defendem, e a sua actuação repressiva e ... -
Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro de 1999
... Artigo 2.º Função jurisdicional Incumbe aos tribunais judiciais ... da dignidade das pessoas e da moral pública ou para garantir o seu normal funcionamento ... 2 - A lei de processo fixa os factores de que depende a competência ... judicial; g) Exercer acção disciplinar sobre os funcionários de justiça em serviço no ...
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Aviso n.º 14484/2007, de 09 de Agosto de 2007
... no n.o 4 do artigo 72.o do estatuto disciplinar da funo pblica aprovado pelo Decreto-Lei n.o ... M., de que, na sequncia do processo disciplinar que lhe foi instaurado, a Cmara ...
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Lei n.º 1/90, de 13 de Janeiro de 1990
... processo desportivo ... 3 - Na prossecução da defesa da ética desportiva, é função do Estado adoptar as medidas tendentes a prevenir ... ; c) Regime no âmbito da função pública; d) Regime no cumprimento de obrigações ... de natureza técnica ou de carácter disciplinar não são impugnáveis nem susceptíveis de ...
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Acórdão nº 02004/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2005
I - O DL n° 553/80 não padece de inconstitucionalidade orgânica ou formal por virtude de conferir a actos de natureza regulamentar o poder de integrar, modificar, suspender ou revogar os seus preceitos. II - Aquele diploma apenas veio densificar suficientemente as questões relativas às sanções a aplicar, não tendo assim permitido que o regulamento, ou seja, a portaria n° 207/98, de 28/3,...
... : - a prescrição do procedimento disciplinar ; - a amnistia dos factos imputados, - a não ... ção que remete para o relatório do processo disciplinar onde consta a fundamentação de ... e) e Capítulo III- C o direito da parte pública de fiscalizar a execução do contrato e impor ... Esta Portaria teve, assim, uma função integrativa relativamente ao DL 553/80, ao abrigo ... -
Acórdão nº 01958/08.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Maio de 2012
... impugnada [ato que lhe aplicou a pena disciplinar de 30 dias de suspensão] ... Formula o ... fls. 96 e segs ... - paginação processo suporte físico tal como as referências ... como funções a fiscalização da via pública, pelas ruas da cidade do Porto, constituindo no ... gerais ou especiais decorrentes da função que exerce …”, sendo que, nos termos do n.º ...
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Acórdão nº 02S2158 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2002 (caso NULL)
I - Decidido nos autos, com trânsito em julgado, não ser inconstitucional a norma do artigo 21 do Decreto-Lei n. 451/85, de 28 de Outubro, que manda aplicar, em matéria disciplinar, as normas legais em vigor na função pública, sem prejuízo da aplicação subsidiária da lei local, ao pessoal de nacionalidade portuguesa, assalariado ao serviço das missões, embaixadas e consulados de Portugal, mesmo...
... de contrato individual de trabalho, com processo ordinário, contra o Estado Português, pedindo a ... despedimento por nulidade do processo disciplinar que o precedeu e a consequente condenação do ... de Outubro, para o regime disciplinar da função pública, pois tal implicaria excluir as regras ... -
Em vigor
Lei n.º 1/99 . Estatuto do Jornalista
... em áreas editoriais relacionadas com a função que desempenhou, como tais ... reconhecidas pelo ... a) Pelos órgãos da Administração Pública enumerados no n.º 2 do artigo 2.º do Código do ... ência, nem podem ser alvo de medida disciplinar em virtude de tais ... 2 - Os jornalistas podem ... de cinco dias a contar da data em que o processo lhe seja entregue ... Alterações ... Alterado ...