Princípio Do Poluidor-Pagador
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Acórdão nº 98A200 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Setembro de 1998
I- Para conhecer de acção em que se peça que se declare inidóneo para aterro sanitário e para a deposição e eliminação dos resíduos sólidos urbanos o local escolhido é competente o foro comum. II- Para o decretamento de uma providência cautelar não se impõe uma indagação exaustiva do direito do requerente, basta o juízo de probabilidade ou verosimilhança. III- No artigo 9 alínea e) da...
... , principalmente da sua eficácia directa, resultante do princípio constante do nº 1 do artigo 18º da Constituição da República ... não tenha consagrado expressamente o princípio do "poluidor-pagador" no artigo 3º da LBA, o certo é que se encontra um evidente afloramento ... -
Decreto-Lei n.º 130/2012, de 22 de Junho de 2012
... Princípio do valor social da água, que consagra o acesso universal à água para ... e de recursos, e tendo por base os princípios do poluidor -pagador" e do utilizador -pagador; ... d) Princípio de gestão integrada das \xC3" ...
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Decreto Regulamentar n.º 17/2001, de 05 de Dezembro de 2001
... O domínio público hídrico encontra-se adstrito, em princípio", a uma livre e igualitária fruição por todos, encontrando-se a sua gest\xC3" ... a aplicação dos princípios utilizador-pagador e poluidor-pagador; Promover a sustentabilidade económica e financeira dos sistemas de ...
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Decreto Regulamentar n.º 15/2002, de 14 de Março de 2002
... O domínio público hídrico encontra-se adstrito, em princípio", a uma livre e igualitária fruição por todos, encontrando-se a sua gest\xC3" ... a aplicação dos princípios utilizador-pagador e poluidor-pagador; Promover a sustentabilidade económica e financeira dos sistemas de ...
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Decreto Regulamentar n.º 9/2002, de 01 de Março de 2002
... O domínio público hídrico encontra-se adstrito, em princípio", a uma livre e igualitária fruição por todos, encontrando-se a sua gest\xC3" ... a aplicação dos princípios utilizador--pagador e poluidor-pagador; Promover a sustentabilidade económica e financeira dos sistemas de ...
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Acórdão nº 00741/98 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Abril de 2005 (caso None)
1. A imposição exigida pelo Município ao particular, pela ocupação de espaço do domínio público com a instalação e exploração de bombas de carburantes líquidos, ar e água, para cuja instalação o Município concedeu licenciamento, constitui uma verdadeira taxa, surpreendendo-se o seu sinalágma nessas vantagens ou benefícios retirados pelo particular no exercício dessa actividade económica lucrativa,
... iudice não houve, salvo melhor opinião violação de qualquer princípio constitucional ou legal, nomeadamente do princípio da proporcionalidade, ... ços prestados por esse facto, bem como o princípio do poluidor pagador ... conclusão agora vertida sob a alínea h) - o certo, é que tal ... -
Acórdão nº 00741/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Abril de 2005 (caso NULL)
1. A imposição exigida pelo Município ao particular, pela ocupação de espaço do domínio público com a instalação e exploração de bombas de carburantes líquidos, ar e água, para cuja instalação o Município concedeu licenciamento, constitui uma verdadeira taxa, surpreendendo-se o seu sinalágma nessas vantagens ou benefícios retirados pelo particular no exercício dessa actividade económica lucrativa,
... iudice não houve, salvo melhor opinião violação de qualquer princípio constitucional ou legal, nomeadamente do princípio da proporcionalidade, ... ços prestados por esse facto, bem como o princípio do poluidor pagador ... conclusão agora vertida sob a alínea h) - o certo, é que tal ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 178/2006 . Regime geral da gestão de resíduos
... Artigo 4.º Princípio da auto-suficiência e da proximidade ... Artigo 5.º Princípio da ... resíduos, a afirmação crescente do princípio do «poluidor-pagador» tem vindo a determinar a responsabilização prioritária dos ...
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Resolução n.º 152/2001, de 11 de Outubro de 2001
... a integração da política de conservação da Natureza e do princípio da utilização sustentável dos recursos biológicos na política de ... ção, assumindo, para além do princípio do poluidor-pagador, a responsabilidade de cada um dos agentes na utilização sustentável ...
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Acórdão nº 10019/2006-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Fevereiro de 2007
1. Os industriais são responsáveis pelo destino final a dar aos resíduos gerados pela sua actividade industrial (no caso da arguida, os desperdícios de alumínio, limalha e cintas de união de perfis), e também aos outros resíduos aí produzidos (no caso da arguida do papel, papelão e plásticos em causa). 2. Não se tendo apurado o montante dos resíduos urbanos produzidos e não sendo os resíduos...
... Lei de Bases do Ambiente consagrado no n° 3 do artigo 24°, o princípio da responsabilidade do produtor pelos resíduos que produza ... Este ... de resíduos, a afirmação crescente do princípio do «poluidor-pagador» tem vindo a determinar a responsabilização prioritária dos produtores ... -
Acórdão nº 204/03 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Abril de 2003
... ilegitimamente criada pela CMS em frontal colisão com o princípio da legalidade constitucionalmente consagrado no artigo 165.º n.º 1 al ... ão é uma taxa tendo em vista concretizar o princípio do poluidor pagador, pois que desde logo um tal argumento atenta contra os supra referidos ...
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Acórdão nº 07473/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Maio de 2003 (caso NULL)
I- Nem sempre as leis tributárias definiram o conceito de taxa deixando esse trabalho para a doutrina e a jurisprudência pois os legisladores sabiam na esteira de Pugliese in «Le Tasse nella Scienza e nel Diritto Positivo Italiano», Cedam, Padova, 1930 «que poucos são os campos da Ciência da Fazenda, do Direito Financeiro e do Direito Administrativo nos quais estejam presente dissidências e...
... das estruturas e serviços prestados por esse facto bem como o princípio do poluidor pagador ... 15° O aumento verificado é proporcional e ... -
Resolução n.º 7/99, de 19 de Fevereiro de 1999
... económico e social dos seus povos, tomando em consideração o princípio do desenvolvimento sustentável e no contexto da realização do mercado ... na fonte, dos danos causados ao ambiente e do poluidor-pagador ... Neste contexto, as medidas de harmonização destinadas a satisfazer ...
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Lei n.º 55-A/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... em matéria de cooperação judiciária penal na aplicação do princípio do reconhecimento mútuo de decisões, princípio base para a criação do ... ão e auditoria ambiental; - reforço do princípio do poluidor-pagador ...
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Lei n.º 107-A/2003, de 31 de Dezembro de 2003
... norte-americana e internacional na segunda metade do ano e no princípio de 2003 traduziram-se numa quebra das exportações europeias (-0,4%, ... em plena articulação e respeito pelo princípio do poluidor-pagador; - reforço das acções e medidas de apoio à administração local no ...
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Rectificação n.º DD49, de 29 de Dezembro de 1990
... de Bancos Centrais, o qual se pautará na sua acção pelo princípio da estabilidade monetária e financeira ... Por sua vez, a União ... Por outro lado, a concretização do princípio do poluidor-pagador, como previsto na legislação em vigor, obriga à adopção de uma ...
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Em vigor
Lei n.º 31/2014 . Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo
... d) Do poluidor-pagador e do utilizador-pagador, que obriga o responsável pela poluição ou o ... - A tributação do património imobiliário urbano respeita o princípio da equivalência ou do benefício, atendendo ao ... investimento realizado ...
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Regulamento n.º 144/2018
... princípio da responsabilidade do produtor de resíduos assim como do ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 204/2021
... respeito pelo princípio do utilizador/poluidor-pagador ... Estes problemas permanecem atuais, ...
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Regulamento n.º 20/2019
... valor das taxas das autarquias locais é fixado de acordo com o princípio da proporcionalidade e não deve ultrapassar o custo da atividade pública ... serviços de águas, (.) tendo por base os princípios do poluidor-pagador e do utilizador-pagador". Por fim, interessa ainda referir que foram tidos ...
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Regulamento n.º 183/2018
... valor das taxas das autarquias locais é fixado de acordo com o princípio da proporcionalidade e não deve ultrapassar o custo da atividade pública ... ços de águas, ( ... ) tendo por base os princípios do poluidor-pagador e do utilizador-pagador". Por fim, interessa ainda referir que foram tidos ...
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Lei n.º 19/2014
... perigos ou riscos; ... d) Do poluidor-pagador, que obriga o responsável pela ... poluição a assumir os custos tanto ... recursos hídricos, assegurando ainda o princípio da soli- ... dariedade intergeracional ... c)Apolítica para o meio ...
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Em vigor
Lei n.º 19/2014 . Bases da política de ambiente
... d) Do poluidor-pagador, que obriga o responsável pela poluição a assumir os custos tanto da ... ção da qualidade dos recursos hídricos, assegurando ainda o princípio da solidariedade intergeracional ... c) A política para o meio marinho, ...
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Acórdão nº 01388/20.2BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Fevereiro de 2022
O sujeito passivo da taxa de instalação (e funcionamento) do posto de abastecimento de combustíveis, prevista no Regulamento Municipal de Taxas e Compensações Urbanísticas do Município de Vila Nova de Gaia, é a entidade detentora da titularidade do licenciamento do posto de abastecimento de combustíveis, incluindo GPL.
... princípio da equivalência que opera como pressuposto e limite daquele tipo de ... b)", E a princípios ambientais, entre outros, “do poluidor-pagador e do utilizador-pagador, que obriga o responsável pela poluição ou o ... -
Aviso n.º 3647/2022
... dos serviços, tendo por base, os princípios do poluidor -pagador e do utilizador -pagador. Tendo sido observadas as orientações e ... público de água obedece aos seguintes princípios: a ) Princípio da promoção tendencial da universalidade e da igualdade de acesso; b ) ...