Resolução n.º 152/2001, de 11 de Outubro de 2001
Resolução do Conselho de Ministros n.º 152/2001 A existência de uma estratégia nacional de conservação da Natureza e da biodiversidade (ENCNB) é, reconhecidamente, um instrumento fundamental para a prossecução de uma política integrada num domínio cada vez mais importante da política de ambiente e nuclear para a própria estratégia de desenvolvimentosustentável.
A Lei de Bases do Ambiente (Lei n.º 11/87, de 7 de Abril) prevê, aliás, a elaboração dessa estratégia de conservação da Natureza. Por outro lado, a Convenção sobre a Diversidade Biológica (CDB) estipula, também, a necessidade de dotar as partes contratantes de uma estratégia para a conservação da diversidade biológica.
Em conformidade, o Governo empenhou-se na elaboração de uma estratégia nacional de conservação da Natureza e da biodiversidade, em boa articulação com os compromissos internacionais assumidos no quadro da CDB e de harmonia com a estratégia europeia nesta área.
A ENCNB, para vigorar até ao ano 2010, assume três objectivos gerais: conservar a Natureza e a diversidade biológica, incluindo os elementos notáveis da geologia, geomorfologia e paleontologia; promover a utilização sustentável dos recursos biológicos; contribuir para a prossecução dos objectivos visados pelos processos de cooperação internacional na área da conservação da Natureza em que Portugal está envolvido, em especial os objectivos definidos na Convenção sobre a Diversidade Biológica, aprovada para ratificação pelo Decreto n.º 21/93, de 29 de Junho, designadamente a conservação da biodiversidade, a utilização sustentável dos seus componentes e a partilha justa e equitativa dos benefícios provenientes da utilização dos recursos genéticos.
Para a concretização destes objectivos, a ENCNB formula 10 opções estratégicas: 1) Promover a investigação científica e o conhecimento sobre o património natural, bem como a monitorização de espécies, habitats e ecossistemas; 2) Constituir a Rede Fundamental de Conservação da Natureza e o Sistema Nacional de Áreas Classificadas, integrando neste a Rede Nacional de Áreas Protegidas; 3) Promover a valorização das áreas protegidas e assegurar a conservação do seu património natural, cultural e social; 4) Assegurar a conservação e a valorização do património natural dos sítios e das zonas de protecção especial integrados no processo da Rede Natura 2000; 5) Desenvolver em todo o território nacional acções específicas de conservação e gestão de espécies e habitats, bem como de salvaguarda e valorização do património paisagístico e dos elementos notáveis do património geológico, geomorfológico e paleontológico; 6) Promover a integração da política de conservação da Natureza e do princípio da utilização sustentável dos recursos biológicos na política de ordenamento do território e nas diferentes políticas sectoriais; 7) Aperfeiçoar a articulação e a cooperação entre a administração central, regional e local; 8) Promover a educação e a formação em matéria de conservação da Natureza e da biodiversidade; 9) Assegurar a informação, sensibilização e participação do público, bem como mobilizar e incentivar a sociedade civil; 10) Intensificar a cooperação internacional.
Especial destaque merece a temática de integração de políticas, reconhecendo-se que a concretização dos objectivos visados exige uma co-responsabilização das diferentes políticas sectoriais relevantes.
Por outro lado, a Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e da Biodiversidade versa, também, sobre os meios humanos e financeiros necessários à execução das suas opções e directivas de acção, que são, sempre que possível, calendarizadas ao longo do documento.
Finalmente, a ENCNB regula, ainda, o seu procedimento de acompanhamento, avaliação e revisão.
A ENCNB é o fruto de um longo processo de preparação, que incluiu três procedimentos de discussão pública (em 1991, 1999 e 2001) sobre outras tantas versões do documento e dois pareceres do Conselho Nacional de Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável.
Na linha do reforço da política de conservação da Natureza, o Governo, ao adoptar esta Estratégia, espera que ela possa constituir uma referência mobilizadora não apenas dos serviços e organismos públicos mas, também, de todos os agentes da sociedade civil e, sobretudo, dos cidadãos e suas associações representativas, cujo contributo é essencial para a concretização dos objectivos visados de conservação da Natureza e da biodiversidade.
Assim: Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministrosresolve: 1 - Adoptar a Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e da Biodiversidade, anexa à presente resolução e que dela faz parte integrante.
2 - Enviar à Assembleia da República a Estratégia referida no número anterior.
Presidência do Conselho de Ministros, 20 de Setembro de 2001. - O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.
Introdução 1 - Biodiversidade - uma riqueza ameaçada: É hoje reconhecido que a biodiversidade do Planeta está agora mais ameaçada do que em qualquer outro período histórico, estimando-se mesmo que cerca de 11 000 espécies de plantas e animais corram o risco de extinção iminente num futuro próximo (ver nota 1).
Esta situação, que é um fenómeno global, verifica-se também na Europa, onde se registou nas últimas décadas uma grave redução e perda de biodiversidade, afectando numerosas espécies e diferentes tipos de habitats, como é o caso das zonas húmidas (ver nota 2). Segundo o relatório Dobris, sob a égide da Agência Europeia do Ambiente, este declínio da biodiversidade na Europa ficará a dever-se, essencialmente, às modernas formas de intensiva utilização agrícola e silvícola do solo, à fragmentação dos habitats naturais por força de urbanizações e diversos tipos de infra-estruturas e à exposição ao turismo de massas, bem como aos efeitos da poluição de componentes ambientais como a água e o ar.
O problema, naturalmente, tem também expressão em Portugal, onde ameaça a particular riqueza do nosso património natural.
Com efeito, a localização geográfica e as características geofísicas e edafoclimáticas do território português, modeladas pela intervenção humana com intensidade e significado variáveis consoante as regiões e as épocas, deram origem a uma grande variedade de biótopos, ecossistemas e paisagens, mais ou menos humanizados, a qual propicia a existência de um elevado número de habitats, que albergam uma grande diversidade de espécies com os seus múltiplos genótipos. Esta realidade, pode dizer-se, é sobretudo fruto de uma secular, extensiva e tradicional utilização do património natural.
Na verdade, a par de habitats tipicamente atlânticos, encontra-se um elevado número de habitats mediterrânicos e macaronésicos, com grande percentagem de endemismos e de espécies-relíquia. Para esta variedade e variabilidade contribuem, convirá recordá-lo, os sistemas insulares, uma vez que as suas características de isolamento proporcionam condições evolutivas excepcionais aos ecossistemas e espécies que os povoam.
Por outro lado, foram-se desenvolvendo ao longo do tempo populações animais e vegetais diferenciadas, bem adaptadas aos condicionalismos locais e que - em parte como resultado das actividades agrícola e pastoril - vieram a dar origem às raças autóctones e às variedades e cultivares actualmente existentes.
Do nosso património consta ainda um vasto repositório genético com particular interesse agro-silvo-pastoril, constituído por variedades com elevado número de parentes selvagens, não obstante as pressões existentes e a erosão genética intra-específica a que a maioria das espécies agrícolas tradicionais tem vindo a ser sujeita, em resultado da crescente utilização de novas variedadescomerciais.
Portugal possui ainda uma extensa linha de costa, de um modo geral razoavelmente conservada e com níveis de poluição relativamente reduzidos.
Nesse contexto, merecem especial referência os ecossistemas costeiros e marinhos, que apresentam grande riqueza em termos de valores faunísticos e florísticos.
A singularidade das nossas paisagens, bem como a representatividade e estado de conservação das espécies e habitats que temos entre nós, é bem patente ao nível europeu, tendo resultado amplamente comprovada no âmbito do Programa CORINE, através do Projecto Biótopos, lançado em 1985 e concluído em Portugal em 1989, justamente tendo em vista a identificação e caracterização dos biótopos mais significativos do espaço comunitário. Esta particular relevância do nosso património natural traduz-se, assim, em responsabilidades acrescidas na conservação desses valores insubstituíveis.
Paralelamente, constituindo-se o território ao longo do tempo, a evolução aqui processada é testemunhada pelo chamado 'registo geológico' presente nas rochas, entre as quais se contam alguns elementos notáveis - nos planos da geologia, da geomorfologia e da paleontologia - e que importa preservar e valorizar. Na verdade, tanto o património natural como o património histórico e cultural que a ele se encontra ligado de forma indissociável constituem valores que, para além do seu evidente interesse científico, são parte integrante da nossa memória colectiva e podem ser relevantes factores de afirmação de uma identidade própria no contexto europeu e mundial.
É sabido que a redução da diversidade biológica, que se verifica a um ritmo preocupante também em Portugal, é essencialmente resultante da acção directa ou indirecta do Homem, que muitas vezes se mostra incapaz de promover uma utilização sustentável dos recursos biológicos, isto é, que garanta a sua perenidade.
Esta situação tem profundas implicações, não só de natureza ecológica mas também no plano do desenvolvimento económico e social, em razão do valor que estes recursos representam em termos económicos, sociais, culturais, recreativos, estéticos, científicos e éticos. Na realidade, a espécie humana depende da diversidade biológica para a sua própria sobrevivência, estimando-se que pelo menos 40% da...
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