princípio da diferenciação positiva
1477 resultados para princípio da diferenciação positiva
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Acórdão nº 6196/16.2T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2018
I – O princípio da igualdade no trabalho, designadamente em matéria de retribuição, faz apelo a uma igualdade material (deve tratar-se de igual modo o que é essencialmente igual e de forma desigual o que é desigual), que não se verifica no caso de enfermeiros vinculados por contrato de trabalho de direito privado e por contrato de trabalho em funções públicas, a prestar trabalho na mesma...
... referência), sob pena de se violar o princípio trabalho igual, salário igual, e ... iniba das práticas que importem diferenciação injustificada, pelo que, se o mesmo tiver ao seu ... igual, salário igual, numa vertente positiva, exige daquele uma atitude activa de ... -
Acórdão nº 660/21 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Julho de 2021
... , desde a declaração à execução, o princípio da proporcionalidade e da ... necessidade ... a perspetiva da prevenção geral positiva, ... porquanto o decurso de um período longo ... ão), introduz inovatoriamente uma diferenciação na ... natureza das causas de suspensão do ...
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Acórdão nº 108/22 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Fevereiro de 2022
... 194.° CIRE, que dispõe sobre o princípio da igualdade entre ... credores no âmbito do ... constituem uma causa de discriminação positiva permitida ao abrigo do princípio ... da ... , a que determina a obrigação de diferenciação e dever de implementação ... de medidas que ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2019
... acesso ao direito; e 4.ª Viola-se o princípio da tutela jurisdicional efetiva dos direitos ou ... admissibilidade constitucional da diferenciação de regimes podem citar-se: (i) os Acórdãos n.os ... , seja decisão final de determinação, positiva ou negativa, da culpabilidade ou de aplicação ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 31/2023
... na economia e garantindo o princípio da precaução ... OE2.M5. Propor ... mercado, uma imagem positiva destes materiais ... No sentido de alargar o ... conteúdo reciclado, atuando na diferenciação positiva na fase da produção, para a ...
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Acórdão nº 01134/18.0BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09-11-2022
I - No art. 90.º n.º1 do Regime Jurídico dos Jogos online aprovado pelo Dec-Lei n.º 66/2015, de 29/4, sob a epígrafe “imposto especial de jogo online nas apostas desportivas à cota”, prevê-se que “nas apostas desportivas à cota, o IEJO incide sobre as receitas resultantes do montante das apostas efetuadas.” II - Tal norma, que se insere no regime de tributação relativo a tais tipos de apostas...
... f) Ora, é sabido que o princípio constitucional da igualdade dos cidadãos perante ... que o critério subjacente à diferenciação introduzida seja, em si mesmo, ... que concerne à alegada discriminação positiva entre certo tipo de apostas - os jogos de fortuna ... -
Portaria n.º 328-B/2023
... simultaneamente o respeito pelo princípio da «prioridade à eficiência energética» e a ... considerando outro critério de diferenciação em função da tipologia de operação em causa ... positiva, uma vez que, de outra forma, o investimento não ...
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Acórdão nº 11509/16.4T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Novembro de 2017
1º– O artigo 59º n.º1 al. a) da Constituição da República Portuguesa (CRP), dispõe que todos os trabalhadores, sem distinção de idade, sexo, raça, cidadania, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas têm direito à retribuição do trabalho, segundo a quantidade, natureza e qualidade, observando-se o princípio de que para trabalho igual salário igual, de forma a...
... ção de facto; b)- Violação do “princípio de trabalho igual salário igual”, em virtude ... os enfermeiros graduados com avaliação positiva que, pelo menos, desde 2004, se encontrassem ... , apenas sendo proscrita a diferenciação arbitrária, sem qualquer fundado/objectivo ... -
Acórdão nº 250/15.5TXEVR-Q.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12-10-2023
I–O legislador (do CEPMPL) não elegeu como condição da decisão sobre a concessão (ou não) da liberdade condicional, a audição do condenado sobre os pareceres do Conselho Técnico e do Ministério Público; II–Tal opção do legislador (art. 177º do CEPMPL) não viola os parâmetros constitucionais do direito a um processo equitativo, da integralidade das garantias de defesa e do direito ao contraditório
... específica de prevenção especial positiva ou de socialização, visando minorar as ... garantias de defesa e o respeito pelo princípio do contraditório, revelando-se inconstitucional ... salientam a necessidade de diferenciação do direito penitenciário face ao direito penal e ... -
Acórdão nº 659/19 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Novembro de 2019
... princípio, tem justificação a limitação da tributação ... de diferenciação entre contribuintes deveria ser o da capacidade ... qualquer exigência de discriminação positiva das empresas, ... mormente das empresas do ramo ...
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Acórdão nº 422/20 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Julho de 2020
... entendimento é ainda atentatório do princípio da igualdade, consagrado ... no artigo 13.º da ... diferenciação, como forma de compensar a desigualdade de ... competência, definindo-a positiva ou negativamente. Se esta definição tem ...
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Acórdão nº 661/17.1TELSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28-02-2023
I – Metadados são dados referentes ao tráfego das comunicações eletrónicas e de localização, bem como aos dados conexos necessários para identificar o assinante e/ou utilizador, permitindo determinar todos os dados atinentes àquela forma de comunicabilidade, com exceção do seu teor ou conteúdo, onde se incluem as informações de localização, de identificação de fonte e destino, data, hora, duração
... ão instrutória, numa violação do princípio da igualdade, plasmado no artigo 13º da CRP e ... da prevenção geral, negativa e positiva, e da prevenção especial ... 13 – Os fins ... ; no plano subjetivo, significa a diferenciação entre juiz de instrução (órgão de ... -
Lei n.º 113/2017
... á para 8,6 %, ou seja, uma evolução positiva da produtividade aparente do trabalho. Por outro ... ; O reforço do apoio à diferenciação, especialização e internacionalização das ... de informação para aprofundar o princípio «only once»; - Medidas direcionadas para a ...
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Portaria n.º 450/2023
... que não sejam irmãos, prevalece o princípio da não separação e preservação de vínculos ... com conflitos de forma consciente e positiva; d ) Capacidade para refletir sobre os seus ... Artigo 33.º Diferenciação positiva Às crianças e jovens em acolhimento ...
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Acórdão nº 649/19.8TELSB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Julho de 2020
O que se estatui, literalmente, na al. c) do nº1 do Artº 176 do C. Penal, é a produção, distribuição, importação, exportação, divulgação, exibição ou cedência, a qualquer título ou por qualquer meio, de materiais pornográficos, aí não se estabelecendo qualquer diferenciação relativamente ao número de pessoas com quem o agente partilha tais materiais, importando-os ou exportando-os, ou...
... o acesso2, o que tem merecido resposta positiva. Neste sentido. Os”Trabalhos Temáticos de ... supra consignados, qualquer diferenciação relativamente ao número de pessoas relativamente ... , é a única que respeita também o princípio basilar do direito Ubi Lex Non Distinguit, Nec ... -
Acórdão nº 3245/21.6T8LRA-C.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13-09-2022
I – O plano de revitalização obedece ao princípio estruturante da igualdade dos credores constante do artigo 194.º do CIRE, no qual apenas são admissíveis diferenciações justificadas entre credores por razões objetivas, designadamente quando a diferença de tratamento assenta na distinta classificação dos créditos. II – O plano de revitalização que prevê que 2 dos credores comuns (dívidas...
... 2. O plano não viola o princípio da igualdade ... 3. O plano contém ... ainda uma material diferenciação no que respeita à regularização de ... , havendo uma manifesta discriminação positiva a favor dos credores cujos créditos decorrem de ... -
Portaria n.º 64/2020
... psicossocial deve ser salvaguardado o princípio da intervenção mínima, no sentido de assegurar ... manutenção, beneficiando de uma diferenciação positiva, como previsto no n.º 11 do artigo 7.º ...
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Acórdão nº 293/21.0YUSTR.L1-PICRS de Tribunal da Relação de Lisboa, 13-07-2022
I. As decisões proferidas pelo Tribunal de 1ª Instância, que tenham recaído sobre questões processuais, ao longo do julgamento do recurso de impugnação judicial, que não façam parte da sentença ou despacho final que conheça do mérito do recurso interposto da decisão da autoridade administrativa, são irrecorríveis. II. Também não é admissível recurso, para o Tribunal da Relação, de qualquer uma...
... , é inconstitucional, por ofensa ao princípio da legalidade, ao princípio da culpa e ao ... /penal) concluindo que, a diferenciação de natureza e qualificação não obsta a essa ... , nem tem um fim de prevenção especial positiva, pois não visa a ressocialização de uma ... -
Aviso n.º 5335/2021
... densidade pretende fazer uma diferenciação positiva no apoio a prestar ao investimento ... de uma quantia, a título de sinal e princípio de pagamento, de valor correspondente a 20 % do ...
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Regulamento n.º 795/2021
... densidade pretende fazer uma diferenciação positiva no apoio a prestar ao investimento ... de uma quantia, a título de sinal e princípio de pagamento, de valor correspondente a 20 % do ...
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Acórdão nº 371/22.8PCAMD.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24-05-2023
I– O cuidado que o legislador impôs ao ato de reconhecimento, reforçado aquando da reforma do Código de Processo Penal operada pela Lei n.º 48/2007, de 29 de agosto, é expressivo da importância e da falibilidade deste meio de prova, quando não forem tomadas as devidas precauções. II– Uma vez que o reconhecimento só tem valor probatório se obedecer à disciplina rígida estabelecida no artigo 147º...
... no âmbito do direito penal vigora o princípio da livre apreciação da prova (art.º 127º do ... ou exclua as hipóteses de diferenciação no acto de reconhecimento ... 30.– A ... só as exigências de prevenção geral positiva, como as exigências de prevenção especial ... -
Acórdão nº 111/06.9BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Junho de 2019
I- Tendo o Tribunal a quo, no despacho saneador, declarado a caducidade do direito de ação quanto a algumas das ilegalidades imputadas ao ato impugnado (falta de audiência prévia, falta de fundamentação do ato e violação do disposto no art.º 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro), o Tribunal de apelação, no recurso interposto da sentença final, não pode rever o julgado no despacho saneador,...
... 7ª A violação do princípio da igualdade, no caso sub judice, concretizou-se ... de se conhecer, em virtude da decisão positiva de verificação da exceção constituir uma ... ção sexual- e na obrigação de diferenciação ... A função administrativa encontra-se, ... -
Despacho n.º 2634/2017
... disciplinar face ao Estado, com a diferenciação adequada à sua natureza, conforme dispõe o n.º ... estão sujeitos, por força do princípio da equiparação, ao regime de exclusividade, ... ão de serviço depende de apreciação positiva do trabalho realizado e das classificações ...
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Acórdão nº 1302/16.0T8OAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Junho de 2017
I - A junção de documentos na fase de recurso apenas tem lugar nos casos de impossibilidade de apresentação do documento anteriormente ao recurso (superveniência, objetiva ou subjetiva, do documento) ou de o julgamento de primeira instância ter introduzido na ação um elemento de novidade que torne necessária a consideração de prova documental adicional. II – Ao apresentante incumbe o ónus
... enfermeiros graduados, com avaliação positiva, a um de Janeiro de 2012 e para os demais em 1 de ... , verifica-se uma violação do princípio “trabalho igual, salário igual”, havendo uma ... diferenciação existente é injustificada em virtude de o ... -
Acórdão nº 178/23 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Março de 2023
... , desde logo, invocado a violação do princípio da igualdade e da ... capacidade contributiva ... Acresce ... que, para além da diferenciação ilegítima de incidência subjectiva, há também ... positiva e sustentada no tempo, ... aa) ...