Acórdão nº 250/15.5TXEVR-Q.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12-10-2023

ÓrgãoTribunal da Relação de Lisboa
Relator(a)NUNO MATOS
Data de Julgamento12 Outubro 2023
Ano2023
Número Acordão250/15.5TXEVR-Q.L1-9
Acordam, em conferência, na 9ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa:


I.–RELATÓRIO


1.–No âmbito do processo supra identificado, por despacho de 6 de Julho de 2023, foi decidido não conceder a liberdade condicional ao condenado AA (identificado nos autos), recluso no Estabelecimento Prisional da … e que em 07/05/2023 cumpriu 2/3 da pena.
2.–Inconformado, o condenado interpôs recurso de tal decisão para o Tribunal da Relação, terminando a sua motivação com a extracção das seguintes conclusões (transcrição):
“Conclusões
1.ª-O Recorrente não foi ouvido antes da tomada de decisão, depois de o conselho técnico e o Ministério Público emitirem parecer;
2.ª-O Parecer do Ministério Público, fundamento da decisão recorrida, contém inúmeras imprecisões e inverdades, além de frequentes alusões a pessoa diversa do Recorrente, como se dele se tratasse;
3.ª-O Recorrente manifesta profunda autocensura relativamente aos factos ocorridos e um firme propósito de não voltar à actividade criminosa;
4.ª-Tem perspectivas profissionais, que lhe garantem uma ocupação profissional, bem como a sua subsistência;
5.ª-O apoio familiar de que dispõe é facilitador da sua integração social e desincentivador da prática criminosa;
6.ª-Todos estes aspectos satisfazem as exigências de prevenção especial, exigíveis no presente caso, permitindo ajuizar positivamente quanto a um comportamento futuro conforme com o direito, por parte do Recorrente;
7.ª-A necessidade de assegurar ao Recorrente a possibilidade de ressocialização sobrepõe-se à probabilidade de vir a cometer novos crimes;
8.ª-«Não sendo concedida a liberdade condicional ao condenado, sairá ele no termo da pena, …, sem qualquer acompanhamento e encaminhamento, sem rede, o que é claramente desaconselhado pela doutrina, pelo direito e pela prática judiciária» (Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 06.12.2019 no Processo 3371/10.7TXPRT-M.C1);

9.ª-Normas jurídicas violadas
Da Constituição
- n.º 4 do artigo 20º
- n.ºs 1, 5 e 9 do artigo 32.º
Do Código da Execução das Penas
- artigo 154º
Do Código Penal
- n.º 3 e alínea a) do n.º 2 do artigo 61.º
Do Código de Processo Penal
- artigo 4.º
- alínea b) do n.º 1 do artigo 61.º
- alínea e) do artigo 119.º
- alínea d) do n.º 2 do artigo 120º
- nº 1 do artigo 122º
- artigo 327º
- nº 1 do artigo 355.º
- alínea c) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 379.º
Da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto
- alínea c) do n.º 3 do artigo 114º
A verdade é que, concedendo a Liberdade condicional ao Recorrente, farão V. Exas, Venerandos Desembargadores, A costumada JUSTIÇA!”.

3.–Admitido o recurso, foi apresentada resposta pelo Ministério Público, na qual pugnou pela improcedência do recurso e pela consequente manutenção da decisão recorrida, tendo formulado as seguintes conclusões (transcrição):
“1.ª-O Recorrente não foi ouvido antes da tomada de decisão, depois de o conselho técnico e o Ministério Público emitirem parecer nem tinha que o ser pois estavam assegurados todos os direitos ao recluso, sendo esta interpretação da lei extravagante;
2.ª-O Parecer do Ministério Público, não foi fundamento da decisão recorrida, embora se admita contenha s imprecisões;
3.ª-O Recorrente não manifesta ainda autocensura suficiente relativamente aos factos ocorridos e um firme propósito de não voltar à atividade criminosa;
4.ª-O apoio familiar de que dispõe é facilitador da sua integração social e desincentivador da prática criminosa, mas foi na família que o recluso cometeu os crimes;
5.ª-A necessidade de assegurar ao Recorrente a possibilidade de ressocialização não se sobrepõe-se de forma alguma à probabilidade de vir a cometer novos crimes; (conclusão esta contra legem nesta fase de apreciação da LC)
6.ª-«Não sendo concedida a liberdade condicional ao condenado, não sairá ele no termo da pena sem qualquer acompanhamento e encaminhamento pois tem mais uma apreciação antes dos 5/6 da longa pena; 7º Pugnamos pela correção da sentença em recurso, uma vez que o recorrente apresenta uma visão dos fatos que é só sua e não tem substrato fatual... 8ºA pena em execução teve o seu início em 07.05.2015; o meio em 07.05.2021, os dois terços em 07.05.2023, os cinco sextos em 07.05.2025 e termo previsto para 07.05.2027. (portanto ao contrário do alegado pelo recluso não se trata da ultima apreciação antes dos 5/6, salientando-se que mesmo saindo aos 5/6 da longa pena que cumpre, sempre sairia vigiado durante dois anos, na liberdade condicional, esta ainda substancial)
*
9º-Personalidade do recluso e evolução durante o cumprimento da pena: atitude face ao crime – reconhece a prática dos factos, os quais referiu ao tribunal ter praticado “num acto de desespero”, que assume, e verbaliza o seu arrependimento referindo o mal causado nas vítimas e sofrimento causado aos seus familiares; (Porém muito se estranha que apresente tal justificação pelos atos, especialmente no que concerne á sua filha, muito se estranha essa alteração comportamental, se tenha repetido por mais de 4 anos, tratando-se assim duma tendência e desvio comportamental sério e grave, e não de ato isolado, tendência não afastada ainda e por ora)
10º-Porém e mesmo com tal notação global no programa VIDA conclui-se que; __persiste trabalho a desenvolver ao nível da identificação das principais fragilidades pessoais e da capacidade para se colocar no lugar do outro” pelo que não foram atingidos os fins do programas quanto ao conhecimento do próprio recluso e a identificação pelo mesmo das suas vulnerabilidades, evidentes nos autos ;
11º-Não pode assim, com alguma leveza concluir como o fez o recorrente no sentido de que ...”manifesta profunda autocensura relativamente aos factos ocorridos e um firme propósito de não voltar à actividade criminosa..” Quanto a esta conclusão os autos ainda carecem de clarificação pois a simples assunção dos mesmos, pouco mais é que a constatação do decidido...
12º-Sendo que não se considera a versão do recluso quanto aos fatos próxima sequer da assunção…
13º-Pois que; Não frequentou programa direcionado a abusadores sexuais, crime este o mais grave pelo qual cumpre pena, ficando nos autos apenas a justificação duma visão do recluso que não oferece credibilidade ..”o acto de desespero…”
14º-Revela crescente sentido crítico – designadamente quanto aos crimes de violência doméstica - e empatia para com as vítimas. Denota, no entanto, ainda necessidades de reforçar aquele sentido critico e interiorizar o desvalor da sua conduta, devendo neste momento continuar a consolidar o seu percurso, de forma a fortalecer as suas competências pessoais e sociais, no sentido de fomentar respostas mais assertivas, designadamente na resolução dos seus problemas, na comunicação, na gestão das suas emoções e na antecipação das consequências dos seus comportamentos.
15º-Com efeito, verifica-se que o recluso, vem evidenciando um comportamento adequado e investido no contexto laboral, reforçando os seus hábitos de trabalho, denotando-se motivação para a alterar os fatores disfuncionais subjacentes ao seu comportamento disruptivo, nomeadamente a tomada de consciência dos motivos que originaram a sua conduta impulsiva, com ausência de autocontrolo, traduzindo défices ao nível das suas competências.
16º-No entanto, deve sublinhar-se que persiste trabalho a desenvolver ao nível da identificação das principais fragilidades pessoais e da capacidade para se colocar no lugar do outro, mormente no que respeita aos crimes de natureza sexual, área em que o recluso não beneficiou ainda de qualquer intervenção.
17º-Na verdade a explicação dada para tais fatos provados é incompatível e necessita de trabalho do recluso... Para se concluir no sentido de que não deve ser concedida ao recluso a liberdade condicional, por não ser possível formular quanto ao mesmo e à sua conduta futura um juízo de prognose favorável, atentos os riscos de reincidência que ainda subsistem.
18º __Em suma isto com base e:
atenta a natureza dos ilícitos, o circunstancialismo da sua execução, a atitude criminal do recluso e as necessidades de consolidação quanto ao seu processo de readaptação social.
19º-Ora o recluso foi pessoalmente ouvido pelas técnicas que elaboraram o relatório, foi ouvido em audição judicial, já na posse dos instrumentos técnicos solicitados à DGRSP pelo Tribunal
20º-Assim, quanto aos pareceres da DGRSP estes não tem sequer que ser notificados ao Recluso, porque não há norma que o imponha, mas podem ser consultados em qualquer momento (art.º 146º/2 do CEP), nomeadamente antes da sua audição, uma vez que o despacho que convoca o conselho técnico e designa a hora para audição do Recluso, é notificado a este e ao seu Defensor (art.º 174º/2 do CEP), podendo até oferecer provas (art.º 176º/2 do CEP), o que não sucedeu nem antes nem depois.
21º-Ora, no presente caso, o Recluso foi ouvido na presença de Defensor e não suscitou então qualquer questão sobre o/s relatório/s, que já se encontrava junto aos autos, nem ofereceu qualquer prova pelo que a notificação do Parecer do MP nada trazia de novo aos autos, isto para além dos fatos que se apuraram na audição, onde porém a defensora esteve presente... Não encontramos, pois, qualquer irregularidade ou nulidade no procedimento seguido, nem qualquer tipo de Inconstitucionalidade assim.
22º- Muito menos na notificação do parecer do MP que não será de notificar como decidiu o legislador pois nesta fase processual não há relação material controvertida e é o MP que age em nome da legalidade até em defesa do recluso ora recorrente…
*
Deve assim o Recluso consolidar o actual percurso prisional, desenvolver o seu sentido de responsabilização pessoal e social e interiorizar melhor o sentido da pena, para que em liberdade não volte a cometer os erros que cometeu no passado.—
*
Assim sendo mantida decisão ora recorrida farão Vª Exºs a costumada Justiça.”.

4.-Subidos os autos a este Tribunal da
...

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