Princípio da complementaridade
1906 resultados para Princípio da complementaridade
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Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro de 2007
... Constituem princípios gerais do sistema o princípio da universalidade, da igualdade, da solidariedade, da equidade social, da ... , do primado da responsabilidade pública, da complementaridade, da unidade, da descentralizaçáo, da participaçáo, da eficácia, da ...
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Lei n.º 71/98, de 03 de Novembro de 1998
... CAPÍTULO II Princípios Artigo 5.º Princípio geral O Estado reconhece o valor social do voluntariado como expressão do ... da solidariedade, da participação, da cooperação, da complementaridade, da gratuitidade, da responsabilidade e daconvergência ... 2 - O ...
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Lei n.º 32/2002, de 20 de Dezembro de 2002
... º Princípios gerais Constituem princípios gerais do sistema o princípio da universalidade, da igualdade, da solidariedade, da equidade social, da ... geracional, do primado da responsabilidade pública, da complementaridade, da unidade, da descentralização, da participação, da eficácia, da ...
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Lei n.º 17/2000, de 08 de Agosto de 2000
... Artigo 4.º Princípios São princípios gerais do sistema o princípio da universalidade, da igualdade, da equidade social, da diferenciação ... formação, do primado da responsabilidade pública, da complementaridade, da garantia judiciária, da unidade, da eficácia, da descentralização, ...
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Acórdão nº 555/04.0GTAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Janeiro de 2008
1. No âmbito da indemnização pelo exercício da actividade profissional que que o lesado exercia e deixou de exercer e incapacidade futura de exercício dessa mesma actividade, ressarcidas em sede de acidente de trabalho, a autora, tendo optado por aquela indemnização, apenas poderá receber nova indemnização com base em pressupostos “novos” ou “diferentes” daquele em que...
... 16. Nenhuma lei deste país impede a complementaridade de indemnizações fixadas no foro laboral e nos termos da lei geral, ... ízos não contemplados naquela jurisdição, atento o referido princípio da complementaridade bem como a natureza da indemnização civil - ... -
Acórdão nº 555/04.0GTAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Janeiro de 2004
1. No âmbito da indemnização pelo exercício da actividade profissional que que o lesado exercia e deixou de exercer e incapacidade futura de exercício dessa mesma actividade, ressarcidas em sede de acidente de trabalho, a autora, tendo optado por aquela indemnização, apenas poderá receber nova indemnização com base em pressupostos "novos" ou "diferentes" daquele em que assentou a indemnização por
... 16. Nenhuma lei deste país impede a complementaridade de indemnizações fixadas no foro laboral e nos termos da lei geral, ... ízos não contemplados naquela jurisdição, atento o referido princípio da complementaridade bem como a natureza da indemnização civil - ... -
Acórdão nº 2099/2007-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Junho de 2007
I- É actualmente sancionável a título de má-fé, não apenas a lide dolosa, mas também a lide temerária, como dela se diz quando as regras de conduta processual conformes com a boa-fé são violadas com culpa grave ou erro grosseiro. II- À sua apreciação deverá proceder-se em complementaridade com o princípio da cooperação a que se reporta o art.º 266º, do Código de Processo Civil e que impende...
... caso, à sua apreciação deverá proceder-se em complementaridade com o princípio da cooperação a que se reporta o art.º 266º, do ... - Regulamento n.º 579/2020
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Regulamento n.º 700/2019
... Politécnico de SetúbalNota JustificativaNo desenvolvimento do Princípio da complementaridade, consagrado na al. i), do n.º 2, do artigo 3.º, da ...
- Regulamento n.º 411/2017
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Acórdão nº 01579/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 2004
I - O artº 69º, nº 2 da L.P.T.A., ao estabelecer a regra da complementaridade do meio processual em causa, é conforme à Constituição, designadamente ao princípio "pro actione" consagrado no seu artº 268º, nº 4. II - A invalidade ou a irregularidade da notificação não é passível de afectar a existência ou a validade do acto, pois a notificação é um acto exterior e distinto do acto notificado,...
... em causa, é conforme à Constituição, designadamente ao princípio "pro actione" ou da accionabilidade consagrado no seu artº 268º, nº 4 ... -
Acórdão nº 03063/06.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Abril de 2020
I. A responsabilidade da entidade empregadora por acidente em serviço e a responsabilidade civil aquiliana geral obedecem a lógicas diferentes, procuram uma tutela diversa e regem-se por regras perfeitamente distintas; pelo que perante um evento danoso que seja simultaneamente um acidente de viação e um acidente em serviço poderão existir danos que sejam abrangidos por uma indemnização a conceder
... , realizou uma errada aplicação dos critérios de complementaridade das indemnizações laborai e civil, olvidando por completo todas as ... Destarte, o tribunal a quo socorreu-se, como sempre deveria, do princípio da livre apreciação da prova aí produzida, para dar como assente ou, ao ... -
Regulamento n.º 440/2022
... 1) O princípio" da prioridade, nos termos do qual deve ser dada prevalência à prossecuç\xC3" ... da complementaridade, da gratuitidade, da responsabilidade e da convergência ... 2 — O ...
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Aviso n.º 11642/2020
... da solidariedade, da participação, da cooperação, da complementaridade, da gratuitidade, da responsabilidade e da convergência. 2 - O Princípio ...
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Despacho n.º 823/2023
... da complementaridade, da gratuitidade, da responsabilidade e da convergência ... 2 — O ... realização dos fins do voluntariado ... 3 — O princípio da participação implica a intervenção das organizações ...
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Regulamento n.º 888/2023
... da complementaridade, da gratuitidade, da responsabilidade e da convergência ... 2 — O ... realização dos fins do voluntariado ... 3 — O princípio da participação implica a intervenção das organizações ...
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Regulamento n.º 377/2019
... anterior, especial observância aos seguintes princípios: a) Princípio da justificação, porquanto, sendo a vertente organizacional sempre ... çados através de meios tecnológicos; f) Princípio da complementaridade, não conflitualidade de funções e da segregação, tanto ao nível ...
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Regulamento n.º 63/2023
... a) Princípio da Solidariedade, o qual se traduz no comprometimento de todas as ... d) Princípio da Complementaridade, o qual pressupõe que o voluntário não deva substituir os ... recursos ...
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Despacho n.º 9231/2023
... O voluntariado obedece aos seguintes princípios: ... a) Princípio da responsabilidade, nos termos do qual o voluntário se compromete a ser ... b) Princípio da complementaridade, que prevê que o voluntário não deve substituir os recursos ... humanos ...
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Edital n.º 348/2021
... voluntariado obedece aos seguintes princípios orientadores: a) Princípio da Solidariedade, o qual se traduz no comprometimento de todas as pessoas ... ções e programas de ação concertada; d) Princípio da Complementaridade, o qual pressupõe que o/a voluntário/a não deva substituir os recursos ...
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Edital n.º 1223/2020
... voluntariado obedece aos seguintes princípios orientadores: a) Princípio da Solidariedade, o qual se traduz no comprometimento de todas as pessoas ... ções e programas de ação concertada; d) Princípio da Complementaridade, o qual pressupõe que o/a voluntário/a não deva substituir os recursos ...
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Regulamento n.º 525/2020
... e solidária, obedece aos seguintes princípios legais: a) O princípio da solidariedade, que se traduz na responsabilidade de todos os cidadãos ... ões e programas de ação concertada; d) O princípio da complementaridade, que pressupõe que o voluntário não deve substituir os recursos humanos ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 5/2015 - Diário da República n.º 15/2015, Série I de 2015-01-22
... Estes subsistemas assentam no princípio da complementaridade face ao Sistema Nacional de Saúde. Ao longo dos ...
- Resolução da Assembleia da República n.º 26/2016 - Diário da República n.º 27/2016, Série I de 2016-02-09
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Portaria n.º 205/2013, de 19 de Junho de 2013
... Artigo 10.° ... Princípio da complementaridade ... Os jovens participantes náo podem desempenhar ...