Primeiro emprego

I - Satisfaz as exigências do art. 42º, nº1, al e) do LCCT, aprovada pelo Dec-Lei nº 64-A/89, de 27.2, e do art. 3º da Lei nº 38/96, de 31.8, a indicação no documento titulador do contrato de trabalho a termo, de que o mesmo foi ajustado com fundamento na alínea h) do nº 1 do art. 41º do anexo ao Dec.Lei nº 64-A/89, tendo o trabalhador declarado que nunca fora contratado por tempo indeterminado.

I - Não tem natureza contratual a relação jurídica estabelecida entre o Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP) e os beneficiários de apoios financeiros pela contratação de jovens à procura do primeiro emprego. II - O acto de atribuição de apoio é um acto unilateral autoritário, sendo as sanções pelo não acatamento das condições impostas fixadas normativamente, não evidenciando o...

I – O artº 41º, nºs 1 e 2, do regime jurídico aprovado pelo D.L. nº 64-A/89, de 27/01, elencava as situações em que se admitia a celebração de contratos a prazo, sancionando com a nulidade da estipulação do termo ( ou seja, com a passagem, na prática, do contrato a feito por tempo indeterminado ) qualquer convénio que se afastasse de tal indicação . II – Constando de um dos contrato

1. À luz do art.º 3.º, n.º 1, da Lei n.º 38/96, de 31 de Agosto, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 18/2001, de 3 de Julho, a prorrogação do contrato de trabalho a termo por período diferente do estipulado inicialmente estava sujeita aos requisitos materiais e formais da sua celebração. 2. Assim se o motivo indicado para a prorrogação do contrato não se enquadrar no elenco de situações...

I - É de todo irrelevante para o êxito da acção provar factos que revelem que a contratação do A. visou a satisfação de necessidades permanentes da entidade patronal, uma vez que o motivo da contratação a termo, expresso no contrato, foi de trabalhador à procura do primeiro emprego. II - A admissibilidade do contrato de trabalho a termo em relação a trabalhadores à procura do primeiro emprego...

I - É de todo irrelevante para o êxito da acção provar factos que revelem que a contratação do A. visou a satisfação de necessidades permanentes da entidade patronal, uma vez que o motivo da contratação a termo, expresso no contrato, foi de trabalhador à procura do primeiro emprego. II - A admissibilidade do contrato de trabalho a termo em relação a trabalhadores à procura do primeiro emprego...

I - Para efeitos do disposto na alínea h) do n.1 do artigo 41 do regime jurídico aprovado pelo Decreto-Lei n.64-A/89, de 27 de Fevereiro, trabalhador à procura de primeiro emprego é o trabalhador que, independentemente da idade, nunca prestou a sua actividade mediante contrato de trabalho sem termo. II - Nos contrato de trabalho celebrado com aquele fundamento a exigência legal de indicação do

I - Depois da entrada em vigor do Decreto-Lei n.34/96, de 18 de Abril, a declaração aposta no contrato de que o mesmo era celebrado ao abrigo da alínea h) do artigo 41 do regime jurídico aprovado pelo Decreto-Lei n.64-A/89, acrescida da declaração emitida pelo trabalhador de que nunca tinha sido contratado por tempo indeterminado não é suficiente para concluir que o trabalhador era um jovem à...

I - Não é de conhecer em recurso de revista a invocada nulidade do acórdão recorrido por excesso de pronúncia, se a recorrente, no respectivo requerimento de interposição do recurso, não arguiu, expressa e separadamente, esse vício. II - Decidido na sentença da 1ª instância que a prescrição de créditos, invocada pela ré na contestação, não podia operar, e não vindo a mesma ré a questionar tal...

I - À semelhança do que sucede com os contratos de trabalho a termo previstos no artigo 41º, n.º 1, da LCCT, a exigência do artigo 11º, n.º 1, alínea b), do Decreto-Lei n.º 358/89, de 17 de Outubro, quanto à indicação do motivo do recurso ao trabalho temporário por parte do utilizador, implica a especificação concreta dos factos e circunstâncias que integram esse motivo; II - Não preenche esse...

• Diário da República

I. A circunstância dos DL's n.º 185/81 e n.º 427/89 não preverem que se pagasse qualquer compensação aos trabalhadores pela caducidade, «ratione temporis», dos seus contratos administrativos de provimento corresponde a uma intenção do legislador e não consubstancia uma «lacuna legis», pelo que as diferenças entre aquele regime laboral de direito público e o de direito privado vedam que tal...

• Legislação

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

I - Mostra-se satisfeita a exigência imposta pelo art. 3º, nº 1, da Lei 38/96, de 31.8, de cariz interpretativo, se num contrato de trabalho a termo certo se invoca o disposto na alínea h) do nº 1 do art. 41º da LCCT, aprovada pelo Dec. Lei nº 64-A/89, de 27.2, e se declara que o trabalhador nunca fora contratado antes por tempo indeterminado. II - A noção de primeiro emprego, contida no...

I - Sendo o requerente de alimentos maior e tendo completado um Curso de Formação Profissional Avançada de Administração de Sistemas Informáticos para Autarquias, encontrando-se na situação de procura de primeiro emprego, não recai sobre o pai a obrigação de lhe prestar alimentos.

• Diário da República

I - Para efeitos do disposto na alínea h) do n.1 do artigo 41 do regime jurídico aprovado pelo Decreto-Lei n.64-A/89, de 27 de Fevereiro, trabalhador à procura de primeiro emprego é o trabalhador que, independentemente da idade, nunca prestou a sua actividade mediante contrato de trabalho sem termo. II - Nos contrato de trabalho celebrado com aquele fundamento a exigência legal de indicação do

Ao admitir-se a contratação a termo de trabalhadores à procura do primeiro emprego (art. 41º, nº 1, al. h), Decreto-Lei nº 64-A/89, de 27 de Fevereiro), entende-se por primeiro emprego a situação do trabalhador que nunca trabalhou por conta de outrém, através de um contrato com ou sem termo.

Ao admitir-se a contratação a termo de trabalhadores à procura do primeiro emprego (art. 41º, nº 1, al. h), Decreto-Lei nº 64-A/89, de 27 de Fevereiro), entende-se por primeiro emprego a situação do trabalhador que nunca trabalhou por conta de outrém, através de um contrato com ou sem termo.

I – A circunstância dos Decretos-Lei nºs 185/81, de 1/7, e 427/89, de 7/12, não preverem que se pagasse qualquer compensação aos trabalhadores pela caducidade dos seus contratos administrativos de provimento, em razão do decurso do prazo, correspondia a uma intenção do legislador e não consubstanciava uma lacuna legal, a carecer de integração nos termos do artigo 10º do Cód. Civil. II –

Ao admitir-se a contratação a termo de trabalhadores à procura do primeiro emprego (art. 41º, nº 1, al. h), Decreto-Lei nº 64-A/89, de 27 de Fevereiro), entende-se por primeiro emprego a situação do trabalhador que nunca trabalhou por conta de outrém, através de um contrato com ou sem termo.

• Diário da República

• Diário da República

I - Como disposto nos arts. 122.º, 123.º, 1878.º, n.º 1, 1881.º, n.º 1 e 1885.º, n.º 1, do CC, enquanto dure a menoridade compete aos pais, no interesse dos filhos, velar pela segurança, educação (física, intelectual e moral - que abrange o poder de correcção) e saúde destes, e representá-los. II - Provado que no dia 28-01-1983, quando descia as escadas de acesso à Escola Secundária que...