prescrição dividas comerciais
1426 resultados para prescrição dividas comerciais
-
Regulamento n.º 26/2019
... formas de pagamento e igualmente de prescrição e caducidade das respetivas dívidas. O Capítulo ... ": entidades públicas ou particulares, comerciais, industriais ou hospitalares, cuja produção ...
-
Regulamento n.º 158/2019
... por um ou vários estabelecimentos comerciais ou do setor de serviços, com uma administração ... se encontre regularizado o pagamento de dívidas provenientes de anteriores contratos entre a ... e for invocada a respetiva prescrição ou se tiverem sido contestadas junto dos ...
-
Acórdão nº 1806/14.9T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Setembro de 2017
1 - Tendo o Autor pedido a condenação do Réu apenas no pagamento de juros vincendos e tendo o tribunal condenado esse Réu, também, no pagamento de juros vencidos, esta condenação extravasou o que foi pedido pelo A, violando o preceituado no mencionado art. 609º, nº 1 do C. P. Civil e ferindo de nulidade a sentença nessa parte. 2 - Mesmo nos casos em que o pedido de indemnização civil pode ser...
... , já decorreu o prazo da respetiva prescrição ... Por último argumenta que, entendendo-se ... ão – 31/10/2014 – às taxas legais comerciais sucessivamente em vigor sobre a quantia global do ... inexistente), pelo que cada uma dessas dívidas, com alguma independência entre si está sujeita ... -
Lei n.º 2/2020
... à regularização, em 2020, de dívidas a fornecedores, bem como de outras entidades ... 154.º do Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86 , de 2 de ... Artigo 264.º Prescrição de medicamentos 1 - A prescrição de ...
-
Aviso n.º 12667/2016
... de funcionamento dos estabelecimentos comerciais; b) O Decreto-Lei n.º 8/2007, de 17 de janeiro, ... 2 - As dívidas que não forem pagas voluntariamente serão ... Artigo 23.º Prescrição 1 - As dívidas por taxas prescrevem no prazo de ...
-
Acórdão nº 01308/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Junho de 2016
... a excepção perentória de prescrição, absolvendo o Réu Município de Boticas (fls ... em crise, o regime de prescrição de dívidas dos utilizadores do sistema multimunicipal de ... mora é aplicável o regime dos juros comerciais" bem como um prazo de prescrição de dois anos ap\xC3" ...
-
Acórdão nº 01308/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Junho de 2016
... a excepção perentória de prescrição, absolvendo o Réu Município de Boticas (fls ... em crise, o regime de prescrição de dívidas dos utilizadores do sistema multimunicipal de ... mora é aplicável o regime dos juros comerciais" bem como um prazo de prescrição de dois anos ap\xC3" ...
-
Aviso n.º 6088/2019
... ções aplicáveis às relações comerciais que se estabelecem no âmbito da prestação dos ... em dívida quando seja invocada a prescrição ou a caducidade, nos termos e pelos previstos na ... se encontre regularizado o pagamento de dívidas provenientes de anteriores contratos entre a ...
-
Aviso n.º 13568/2021
... , designado Regulamento de Relações Comerciais dos Serviços de Águas e Resíduos, do ... de resíduos urbanos, sem prejuízo das dívidas vencidas. 4 - Para efeitos do número anterior, a ... Artigo 58.º Prescrição e caducidade 1 - O direito ao recebimento do ...
-
Acórdão nº 83857/13.8YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2014
I - Uma vez constituído o crédito de juros este autonomiza-se da obrigação de capital. II - Mostrando-se extinta, por prescrição, a obrigação principal caduca a cláusula penal estabelecida no contrato em benefício da credora.
... ção, invocando a excepção da prescrição, com o fundamento de que, à data da entrada da ... , visando prevenir a acumulação de dívidas, que o mesmo pode/deve pagar periodicamente, mas ... delas, aplicando-se as taxas de juro comerciais de 8% e 7,75% em vigor no 2º semestre de 2012 e ... -
Regulamento n.º 1181/2022
... lamento de Relações Comerciais dos Serviços de Águas e Resíduos, do ... ízo do regime aplicável em sede de prescrição e caducidade; ... b) Nos casos em que o acerto se ... A celebração de acordo de pagamento de dívidas vencidas interrompe a prescrição e ... impede a ...
-
Aviso n.º 7519/2020
... por um ou vários estabelecimentos comerciais ou do setor de serviços, com uma administração ... se encontre regularizado o pagamento de dívidas provenientes de anteriores contratos entre a ... e for invocada a respetiva prescrição ou se tiverem sido contestadas junto dos ...
-
Edital n.º 980/2019
... por um ou vários estabelecimentos comerciais ou do setor de serviços, com uma administração ... ízo do regime aplicável em sede de prescrição e caducidade. 4 - O número de prestações ... , por compensação, de eventuais dívidas já vencidas do utilizador. 11 - Nos casos em que ...
-
Portaria n.º 189/2016
... a impostos a cobrar (contribuintes) e as dívidas a receber resultantes de operações com os ... Credores por prestações sociais em prescrição). 279 Perdas por imparidade acumuladas V. nota ... ções Integra os edifícios fabris, comerciais, administrativos e sociais, incluindo as ...
-
Aviso n.º 24107/2022
... de serviços e/ou comerciais, bem como atividades turísticas, desde que se ... momento, efetuar pagamentos por conta de dívidas por ... taxas ou preços desde que se verifiquem ... tendo ocorrido a prescrição da respetiva cobrança, esta deverá ser ...
-
Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... Artigo 117.º ... Prescrição do procedimento disciplinar ... 1 - O ... previsto no Código das Sociedades Comerciais ou no Código dos Valores Mobiliários, bem como ... o regime de responsabilidade por dívidas sociais a adotar, devendo a firma conter a ...
-
Lei n.º 155/2015
... Artigo 64.º ... Prescrição do procedimento disciplinar ... 1 — O ... no Código das Sociedades Comerciais ou no Código dos ... Valores Mobiliários, bem ... o regime de responsabilidade por dívidas sociais a adotar, ... devendo a firma conter a ...
-
Acórdão nº 00749/11.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2020
I - A inexistência ou insuficiência de bens da sociedade devedora originária, enquanto pressuposto da reversão da execução fiscal contra os responsáveis subsidiários, deve reportar-se ao momento em que a reversão ocorre e não ao momento em que o administrador ou gerente/responsável subsidiário exerceu esse cargo societário. II - É legalmente viável a instauração de processo de execução fiscal...
... ser imputável a falta de pagamento das dívidas exequendas ... III. Fundamentação 1. ... ção, bem como sem prejuízo da prescrição ... 6 - O disposto neste artigo não se aplica ... artigo 64.º do Código das Sociedades Comerciais, que lhe impõe a observância de deveres de ... -
Em vigor
Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo
... Artigo 5.º Prazo de prescrição Ao imposto devido nos termos das verbas da ... contas bancárias; d) Estabelecimentos comerciais, industriais ou agrícolas; e) Direitos de ... bens deduz-se o montante dos encargos e dívidas constituídos a favor do autor da herança até ...
-
Regulamento n.º 389/2023
... prescrição, de reclamação e impugnação, bem assim como ... Prescrição ... 1 — As dívidas relativas às taxas previstas no presente ... 120,00 € ... iv) Conjuntos comerciais ...
-
Acórdão nº 00540/05.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Abril de 2021
I – A decisão de tributação por métodos indiretos terá que enunciar e especificar os fundamentos da impossibilidade da comprovação e quantificação exata da matéria tributável, assim como os critérios utilizados na avaliação desta, tal como resulta do n.º 1 do art.º 77.º da LGT. II – A decisão proferida no âmbito do processo de revisão e que cumpra designadamente as exigências contidas
... que: a) O prazo relevante para a prescrição das obrigações tributárias, em caso da sua ... e) A questão da prescrição das dívidas impugnadas tem assim de ser resolvida à luz do ... A empresa encetou relações comerciais com a “F. II". 2. A empresa certificou a ... -
Aviso n.º 12234/2017
... de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais aprovado pelo Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de ... prescrição, nos termos da lei civil. 4 - Simultaneamente com ... é a prevista na lei geral para as dívidas ao Estado e outras entidades públicas; b) O ...
-
Acórdão nº 00312/16.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Julho de 2020
I) – O recurso improcede se é destituído de razão discordante para com o decidido.* * Sumário elaborado pelo relator
... a mesma não conhece a excepção de prescrição da obrigação (causa de pedir) invocada pelo ora ... à taxa legal prevista para as dívidas comerciais, os quais ascendem, na presente data, ... -
Aviso n.º 5342/2022
... Artigo 25.º ... Prescrição ... 1 — As dívidas por taxas à Freguesia ... Artigo 52.º ... Atividades Comerciais ... 1 — As taxas a aplicar pela ocupação de ...
-
Acórdão nº 00001/99-Mirandela de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Janeiro de 2015
I - Muito embora a prescrição da obrigação tributária não constitua vício invalidante do acto de liquidação e não seja fundamento da respectiva impugnação, isso não deve impedir que o Tribunal no processo de impugnação não considere a prescrição da obrigação para concluir pela inutilidade superveniente da lide, pois que prescrita a obrigação se torna inútil a decisão sobre a legalidade do acto da
... já ter decorrido o prazo máximo de prescrição previsto na lei, como se alcança do Art.º ... ção fiscal n.° 0558-99/100033.0, por dívidas relativas a IVA e juros compensatórios dos anos ... de IVA que se dediquem a actividades comerciais ou industriais ou ao exercício de profissões ...