prazos em direito administrativo
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Acórdão nº 08785/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Setembro de 2012
I – A fundamentação de acto administrativo que afecte direitos ou interesses legalmente protegidos, imposta constitucionalmente [cfr. artigo 268º, nº 3 da CRP] e pela lei ordinária [cfr. artigo 124º do CPA], e com os requisitos enunciados no artigo 125º do CPA, deve ser apreciada em função das circunstâncias do caso, nomeadamente do tipo de acto em causa, devendo a mesma revelar, de forma...
... com o que concorda, não contendo os elementos de facto e de direito que a sustentam, ferindo o acto impugnado de vício de forma por falta de ... actuando em claro abuso de direito e usurpação de poderes; d) Os prazos previstos nos artigos 65º, nº 1 e 66º, nº 4 do EDFAACRL não são ... -
Acórdão nº 08523/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Setembro de 2015
... , estipula o artigo 45, n.º 5 da LGT que "( ... ) sempre que o direito à liquidação respeite a factos relativamente aos quais foi instaurado ... T., introduzido pela Lei 60-A/2005, de 30/12 (sendo aplicável aos prazos de caducidade em curso, como é o caso dos autos - cfr.artº.57, nº.2, da ...
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Acórdão nº 02526/15.2BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 2020
... ância a conhecer os termos da acção proposta; 2-Houve um erro de direito por parte do Tribunal devido à errada contagem dos prazos para a ...
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Lei n.º 7/2012, de 13 de Fevereiro de 2012
... ou familiares, em matéria de direito do trabalho, quando sejam representados pelo ... ) Os assistentes em processo civil, administrativo e tributário ... Artigo 14.º ... Artigo 40.º Contagem dos prazos Salvo disposição especial em contrário, aos ...
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Acórdão nº 07664/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2014
... artigo 12.° da LGT e o n.° 3 do artigo 103.° da CRP, de que em direito fiscal vigora o princípio da não retroactividade das leis, ou seja as ... ª.Secção é uniforme no sentido da mesma aplicação imediata aos prazos em curso, mais não implicando tal a violação dos princípios da ...
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Lei n.º 24-D/2022
... do Atlântico Norte e no respeito pelo direito internacional; ... b) Operações não previstas ... 2 — Os circuitos, prazos, procedimentos e termos da autorização da ... acompanhados do respetivo processo administrativo ... 4 — A remessa prevista no número anterior ...
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Acórdão nº 06294/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Setembro de 2017
... para a decisão da causa - por permitirem aferir do abuso de direito e da violação de deveres fundamentais por parte da administração, por ... ção deste e arrecadados juntamente com ele, tendo os mesmos prazos de cobrança e estando sujeitos ao mesmo período prescricional, sobre ...
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Acórdão nº 2757/23.1YRLSB-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Novembro de 2023
... ção se mostraria ilegal, para além dos prazos fixados em lei (18 dias) ... 5.º Já no dia ... , patente, grave, na aplicação do direito, descritas nas três alíneas do n.º 2, do art ...
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Acórdão nº 09282/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Março de 2016
... , assim se requerendo; 30-Nestes termos e nos mais de Direito, deverá V. Exa: a)reconhecer e declarar a nulidade da liquidação de ... tem procedido à entrega das suas declarações fiscais dentro dos prazos previstos na Lei. Contudo, como foi referido anteriormente, no âmbito do ...
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Acórdão nº 08076/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Novembro de 2014
... , através da qual julgou procedente a excepção de caducidade do direito de acção e absolveu o “Instituto de Gestão Financeira da Segurança ... ter sido convolada em oposição à penhora, mostrando-se os prazos respeitados, prosseguindo os seus ulteriores termos aí apreciando-se a ...
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Acórdão nº 07784/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Junho de 2014
... , através do qual julgou procedente a excepção de caducidade do direito de acção, tudo no âmbito de processo de execução fiscal ... término do prazo; 9-Não obstante a recorrente, tudo ter feito nos prazos legais e prazos que lhe foram dados pela administração tributária; ...
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Em vigor
Lei n.º 67/2013 . Lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo
... previstas no n.º 3 do presente artigo o direito de opção ... quanto à manutenção do vínculo ... , os trabalhadores que optarem, nos prazos fixados estatutariamente, pela manutenção do ... a) O Código do Procedimento Administrativo e quaisquer outras normas e princípios de ...
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Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho de 2004
... termos do Código do Procedimento Administrativo, sobre as condições de trabalho referidas no ... meses seguintes confere ao trabalhador o direito a uma compensação pecuniária por forma a ... está sujeita ao cumprimento dos prazos de garantia, às demais condições exigidas e ...
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Acórdão nº 00163/13.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Abril de 2014
... foi julgada verificada a excepção dilatória de caducidade do direito de acção e absolvida da instância a Entidade Demandada ... Deste vem ... , traduz-se numa construção/tentativa desesperada de contornar os prazos legalmente estabelecidos (Artigo 59.º - Início dos prazos de ...
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Acórdão nº 08976/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Novembro de 2015
... ões: 1-A sentença ora sob recurso, fez errada aplicação do direito à situação em crise, ao considerar que as declarações de rendimentos ... ção deste e arrecadados juntamente com ele, tendo os mesmos prazos de cobrança e estando sujeitos ao mesmo período prescricional, sobre ...
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Acórdão nº 00565/21.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2021
... , de 06/04, assim como os artigos que regulamentaram a contagem dos prazos.” V.2 – Da impugnação da decisão de Direito da sentença do ...
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Lei n.º 19/2012, de 08 de Maio de 2012
... direito ou de facto, da missão particular que lhes foi ... Artigo 14.º Regras gerais sobre prazos 1 — Na falta de disposição especial, é de 10 ... , pelo Código do Procedimento Administrativo ... Artigo 43.º Inquirição e prestação ...
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Acórdão nº 00032/07.8BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Outubro de 2021
... , e tendo em conta, conforme nºs 1 e 4 do artigo 45º da LGT que o direito de liquidar tributos caduca se a liquidação não for notificada ao ... da Lei 32-B/2002, é de aplicação imediata, abrangendo os prazos ainda em curso, sem que isso signifique aplicação retroativa da nova ...
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Anúncio n.º 100/2021
... consiste: na impugnação do ato administrativo consubstanciado na deliberação do Conselho ... a ação; Expor as razões de facto e de direito por que se opõem à pretensão do autor; Expor ... Os prazos acima indicados são contínuos, suspendendo-se, ...
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Lei n.º 13/2023
... a) Privação do direito a apoio, subsídio ou benefício outorgado por ... g) Os prazos de aviso prévio e os requisitos formais a ... no âmbito do procedimento administrativo pode ser efetuada ... informaticamente, devendo ...
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Acórdão nº 06951/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Outubro de 2013
... ões cuja materialidade se reconduziu, mormente, a questões de Direito, pelo que, a argumentação ali apresentada, não obstante, ter sido ... ção é de conhecimento oficioso, porque estabelecida em matéria (prazos para o exercício do direito de sindicar judicialmente a legalidade do ...
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Em vigor
Lei n.º 54/2010 . Lei da Rádio
... Artigo 31.º Direito à informação ... Secção II Obrigações dos ... O não cumprimento dos prazos previstos no artigo anterior determina a ... administrativo ...
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Lei n.º 107/2009, de 14 de Setembro de 2009
... termos do Código do Procedimento Administrativo (CPA) ... Competência territorial ... Sáo ... Contagem dos prazos ... 1 - à contagem dos prazos para a prática de ... a escrito os respectivos depoimentos;d) Direito de acesso livre -trânsito, nos termos da lei, ...
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Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro de 2007
... íveis ao nível político ou administrativo; ... e) Elaboraçáo do relatório de ... intermédio, alternativamente, o direito a: ... a) Período sabático com a duraçáo ... da simplificaçáo e racionalizaçáo de prazos e procedimentos de gestáo processual e na ...
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Acórdão nº 102/20.7BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Maio de 2021
I-De harmonia com o consignado no artigo 203.º, nº1, alínea b), do CPPT, a dedução de oposição pode consubstanciar-se em facto superveniente, cujo cômputo do prazo se inicia a partir da data em que tiver ocorrido o facto superveniente ou do seu conhecimento pelo executado, tendo o executado de apresentar prova da superveniência do facto ou do seu conhecimento, relativamente ao momento da citação...
... Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal, que julgou caducado o direito de ação da oposição deduzida no âmbito do processo de execução ... o Juiz possa subverter quaisquer formalismos legais e desrespeitar prazos processuais. Com efeito, os mesmos surgem, desde logo, como pilar e ...