prazo recurso penal

Nos termos do artigo 411 n. 1 do Codigo de Processo Penal, o prazo de interposição de recurso penal e de 10 dias, contados a partir da notificação da decisão, pelo que esgotado esse prazo fica precludido o direito de recorrer, a menos que seja invocado e provado justo impedimento.

• Diário da República

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I. Em processo penal, o recorrente não beneficia da prorrogação do prazo de interposição do recurso, em dez dias, por aplicação subsidiária do artº 698º, nº 6, do CPC, quando impugne a decisão proferida sobre matéria de facto. II. O disposto no nº 12 do artº 113º do CPP não é aplicável à apresentação da motivação do recurso interposto por declaração na acta. III. O segundo segmento do...

O prazo para interposição do recurso penal da sentença conta-se a partir do dia em que se procedeu à leitura desta, desde que o sujeito processual tenha sido notificado para tal acto - artigo 372, n. 4 do Código de Processo Penal de 1987.

E de 10 dias o prazo de interposição de recurso penal, contado a partir da notificação da decisão recorrida.

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De acordo com o disposto nos artigos 144, n. 3 do Codigo de Processo Civil e 104, n. 1, do Codigo de Processo Penal, o prazo para interposição do recurso em processo penal não corre nos sabados, domingos e dias feriados.

I. O despacho que declara interrompido o prazo para a interposição do recurso e estabelece que o mesmo só começará a correr depois de efectuada a transcrição da prova gravada em audiência de julgamento, fixa uma interpretação desconforme com todo o dispositivo legal atinente ao regime de recursos. Todavia, sendo tal despacho impugnável e dele não tendo sido interposto qualquer recurso, ficam...

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• Legislação

E de 10 dias o prazo de interposição de recurso penal, contado a partir da notificação da decisão recorrida.

I - O prazo para a interposição do recurso penal é de 10 dias, e conta-se a partir da notificação da decisão recorrida, correndo em férias os prazos relativos a processos nos quais haja arguidos detidos ou presos (artigos 411 e 104, n. 2 do Código de Processo Penal.

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I - Havendo arguidos presos, o prazo de interposição do recurso penal corre em ferias judiciais; relativamente a domingos, sabados e feriados, continua a vigorar o regime da lei processual civil que prescreve que o prazo se suspende com eles. II - As alegações de recurso, dadas as questões de direito que nelas se podem levantar, tem de ser subscritas por um advogado.

É peremptório o prazo de interposição de recurso penal previsto no artigo 411 n. 1 do CPP; e o seu decurso extingue o direito de o exercer.

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No quadro legal do Código de Processo Penal não ocorrem hiatos entre a representação de um defensor e a nomeação de outro e, consequentemente, inexiste qualquer interrupção do prazo para interposição de recurso.