Acórdão nº 040899 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Abril de 1990

Magistrado ResponsávelMENDES PINTO
Data da Resolução26 de Abril de 1990
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPP87 ART411 N1.

Sumário : E de 10 dias o prazo de interposição de recurso penal, contado a partir da notificação da...

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