Acórdão nº 041863 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Abril de 1991 (caso None)

Data10 Abril 1991
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: REJEITADO O RECURSO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART411 N1.

Sum·rio : Nos termos do artigo 411 n. 1 do Codigo de Processo Penal, o prazo de interposiÁ„o de recurso penal e de 10 dias, contados a partir da notificaÁ„o da decis„o, pelo que esgotado esse prazo fica precludido o direito de recorrer, a menos que seja invocado e...

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