prazo recurso penal

I - É de 10 dias o prazo para interpor recurso da sentença que decide o recurso de impugnação judicial de decisão da autoridade administrativa, nos termos do art. 74º, nº 1, do DL nº 433/82, de 27 de Outubro, que é lei especial em relação ao art. 411º, nº 1, do Código de Processo Penal. II - É também de 10 dias o prazo de resposta a esse recurso, por aplicação subsidiária do art. 105º, nº 1,...

1 – Todo o Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas constitui lei principal, relativamente à lei subsidiária que, na vertente adjectiva, será o Código de Processo Penal. E assim, também o regime dos recursos nas contra-ordenações constituirá lei principal, relativamente ao regime dos recursos constante do Código de Processo Penal, enquanto lei subsidiária. 2- Precisamente por isso é...

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I – Considerando-se ofendida a pessoa que é titular dos interesses que a lei especialmente quis proteger com a incriminação, tem ela legitimidade e interesse em agir para interpor recurso da sentença penal que absolve o arguido da prática do crime de que apresentou queixa e que levou à dedução de acusação pelo Ministério Público, uma vez que se constitua assistente. II – Nos termos...

a) O recurso, com impugnação da matéria de facto gravada, tem uma tramitação legal clara e simples; b) O prazo de recurso e motivação, em processo penal, não é também para obtenção da cópia da fita magnética com matéria de facto gravada. c) A transcrição da prova não é prévia, mas posterior à interposição e motivação do recurso; e incide apenas sobre a matéria de facto impugnada constante das &#

O dia a que se deve atender para contagem do prazo máximo de prisão preventiva aplicada em função do artº 215º do CPP é o do seu início e não o da data da detenção cautelar prévia.

I - O prazo de 30 dias a que se reporta o n.º 6 do art. 328.º do Código de Processo Penal, não tendo natureza processual, e não lhe sendo, por conseguinte, aplicável o disposto no art. 104.º do mesmo diploma, corre em férias. II - O adiamento da audiência de julgamento por prazo superior ao de 30 dias fixado no n.º 6 do art. 328.º do CPP torna ineficaz a prova produzida. III - Neste caso, o...

1. A consagração constitucional do direito ao recurso pressupõe que o processo esteja estruturado de forma a permitir o seu efectivo exercício, ficando o Estado vinculado a criar as normas procedimentais necessárias para o efeito, incluindo, desde logo, uma regra clara de fixação do termo inicial do prazo para a interposição de recurso nos casos em que é requerida uma aclaração ou correcção da...

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I - O prazo de 30 dias previsto no artº 381 do CPPenal não se suspende durante as férias judiciais. II - Tendo, a audiência em processo sumário sido designada para data posterior aos trinta dias após a detenção do arguido, foi empregue uma forma de processo especial fora dos casos previstos na lei, pelo que se cometeu uma nulidade insanável, nos termos do artº 119º f) do CPPenal. III - Tal...

De acordo com o disposto nos artigos 144, n. 3 do Codigo de Processo Civil e 104, n. 1, do Codigo de Processo Penal, o prazo para interposição do recurso em processo penal não corre nos sabados, domingos e dias feriados.

A extinção do procedimento criminal por decurso do prazo de suspensão da execução da pena só pode contar-se a partir da notificação pessoal da mesma pena ao arguido prazo esse que, por se ter procedido a julgamento na ausência do arguido, não coincidiu com o da sentença, mas foi posterior.

I - O art. 107.º, n.º 5, do CPP, ao permitir a prática de acto fora de prazo, independentemente de justo impedimento ou de pedido de restituição de prazo, manda aplicar o regime para tanto previsto em processo civil com as necessárias adaptações. II - Não podendo ser directamente aplicável, na parte em que alude à taxa de justiça inicial, o regime previsto no art. 145.º, n.º 5, do CPC (dado que

1. Pese embora o elemento literal, não fazia sentido que um condutor de veículo ligeiro condenado pelo crime p. e p. pelo Art.º 292º do C. Penal, por condução sob a influência do álcool, não ficasse proibido de conduzir veículos pesados, mas tão só de veículos ligeiros. 2. Face ao bem protegido pela norma incriminadora - segurança da circulação rodoviária - e à natureza do crime - de perigo...

Nos termos do artigo 411 n. 1 do Codigo de Processo Penal, o prazo de interposição de recurso penal e de 10 dias, contados a partir da notificação da decisão, pelo que esgotado esse prazo fica precludido o direito de recorrer, a menos que seja invocado e provado justo impedimento.

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Nos termos do artigo 411 n. 1 do Codigo de Processo Penal, o prazo de interposição de recurso penal e de 10 dias, contados a partir da notificação da decisão, pelo que esgotado esse prazo fica precludido o direito de recorrer, a menos que seja invocado e provado justo impedimento.

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