Acórdão nº 042371 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 1991

Data27 Novembro 1991
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: REJEITADO O RECURSO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART4 ART103 N2 F ART104 N2 ART107 N1 N2 ART411. CPC67 ART667 N4.

Sumário : I - O prazo para a interposição do recurso penal é de 10 dias, e conta-se a partir da notificação da decisão recorrida, correndo em férias os prazos relativos a processos nos quais haja arguidos detidos ou presos (artigos 411 e 104, n. 2 do Código de Processo...

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