Acórdão nº 9351186 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Setembro de 1994

Magistrado ResponsávelPEREIRA CABRAL
Data da Resolução21 de Setembro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIEMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART372 N4.

Sumário: O prazo para interposição do recurso penal da sentença conta-se a partir do dia em que se procedeu à leitura desta, desde que o sujeito processual tenha sido notificado para tal acto - artigo 372, n. 4 do Código de Processo Penal de 1987.

Rec...

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