Acórdão nº 040848 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Março de 1990

Magistrado ResponsávelMAIA GONÇALVES
Data da Resolução14 de Março de 1990
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: ORDENADO O PROSSEGUIMENTO DO RECURSO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPC67 ART144 N3. CPP87 ART104 N1.

Sumário : De acordo com o disposto nos artigos 144, n. 3 do Codigo de Processo Civil e 104, n. 1, do Codigo de Processo Penal, o prazo para interposição do recurso em processo penal não corre nos sabados, domingos e dias feriados.

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