prazo pagamento taxa justiça subsequente
6715 resultados para prazo pagamento taxa justiça subsequente
- Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011
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Aviso n.º 12234/2017
... anualmente em correspondência com a taxa" de inflação em conjunto com a aprovação do or\xC3" ... diploma regulamentar entra em vigor no prazo de quinze dias após a sua publicação no ... 3 - Salvo nos casos de dispensa de pagamento ou isenção, a simples apresentação da ... que tenha sido ordenado em lugar subsequente ao último candidato a quem tenha sido adjudicado ... ; h) Socorro e Proteção Civil; i) Justiça e Ordem Pública. 3 - A Medalha de Bons Serviços ...
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Regulamento n.º 973/2016
... ), o que se poderá vir a traduzir, a médio prazo, numa maior dinamização da atividade ... de taxas e outras receitas municipais; H2 - Taxa Municipal de Urbanização e Taxa Especial de ... ísticas: estabelece regras quanto ao pagamento de compensações ao Município nos casos em que ... atribuídos até ao trigésimo dia subsequente ao ato eleitoral. 2 - Quando não procedam à ... , da capacidade contributiva e da justiça social e visam a justa distribuição dos ...
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Regulamento n.º 1005/2016
... no início do segundo ano financeiro subsequente" à entrada em vigor da presente lei, salvo se, at\xC3" ... para a realização do serviço, pelo qual a taxa está a ser cobrada.A Junta de Freguesia da ... onerar demasiado os utentes com o pagamento de taxas e licenças.Optou-se, por outro lado, ... ências legais e à procura de uma certa justiça social que também nos obriga.O presente ... integral da dívida de uma só vez, no prazo estabelecido para pagamento voluntário.2 - Os ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 418/2021
... ário, na modalidade de dispensa do pagamento da taxa de justiça e demais encargos com o ... exigíveis ao devedor até ao limite do prazo de prescrição, a qual, porém, não é ... notificada a parte para a pagar, com subsequente invocação por esta de que lhe havia sido ...
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Acórdão nº 9677/15.1T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07-07-2022
I.− O n.º 8 do art.º 6.º do RCP (dispensa do pagamento da taxa de justiça remanescente quando o processo termine antes de concluída a fase de instrução) não se aplica a recursos. II.− O regime decorrente do disposto no art.º 6.º n.º 7 do RCP, conjugado com o disposto no art.º 31.º do RCP, nos termos do qual se nega à parte o direito de requerer a dispensa ou a redução da taxa de justiça...
... de requererem a dispensa ou a redução da taxa de justiça remanescente, na sequência da ... requerer a dispensa ou redução do pagamento do remanescente da taxa de justiça no prazo para ... em julgado da sentença e a etapa subsequente e essencialmente mecânica de contagem do ... -
Regulamento n.º 1031/2016
... ões e sua fundamentação; e) O modo de pagamento e outras formas de extinção da prestação ... objetiva 1 - A incidência objetiva de cada taxa encontra-se prevista na Tabela de Taxas constante ... caso não se proceda à liquidação, no prazo de 15 (quinze) dias. 3 - Na página da Internet ... no início do segundo ano financeiro subsequente à sua entrada em vigor, ou seja, a partir de 1 ... ção tributável, visando criar uma justiça relativa para todos os Munícipes independente da ...
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Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... navio ou do agente de navegaçáo e o pagamento" de taxa ... 5 - Após realizado o controlo de sa\xC3" ... , sáo obrigados a declarar esse facto no prazo de três dias úteis a contar da data de entrada ... çáo Interna, o Ministério da Justiça e a Ordem dos Advogados ... CAPÍTULO III ... do País e se encontrem no período subsequente de interdiçáo de entrada em território ...
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Regulamento n.º 1320/2023
... pagamento e outras formas de extinção da prestação trib ... ções ou comunicações prév ias com prazo. 2 — Entende -se por comunicação prévia ... indicação do prazo para o pagamento da taxa correspondente e o levantamento do respetivo ... autarquia, capacidade contributiva e justiça social, e visam a justa distribuição dos ... para a realização das obras e subsequente" reinspeção, sem prejuízo das demais disposiç\xC3" ...
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Acórdão nº 01246/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Janeiro de 2016
... ção para proceder à liquidação da taxa de justiça, na sequência da sentença proferida ... do artigo 15.°, n.° 2 do R.C.P., o pagamento da taxa de justiça é devido” ... c) Com ... prazo de cinco dias após o trânsito em julgado para ... que o momento da exigibilidade e subsequente pagamento, da taxa de justiça é aquele que se ...
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Regulamento n.º 310/2017
... onerar demasiado os utentes com o pagamento de taxas e preços, consagrando-se desse modo o ... parte do particular, optou-se por aditar à taxa base ou por criar, em conexão, consoante os ... , da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da celeridade. Artigo 8.º ... documento autenticado para conferência, em prazo razoável, não inferior a cinco dias úteis, ... do primeiro mês de calendário subsequente à data de incumprimento. Artigo 31.º ...
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Parecer n.º 46/2017
Parecer n.º 46/2017 Propina - Taxa - Taxa de Obrigação Única - Pagamento em ... às propinas) previa a publicação, no prazo de cento e vinte dias, do Regulamento dos ... do Ministro da Educação, «assegurar a justiça social no respeito pelo princípio constitucional ... subsequente é um novo facto tributário (frequência de ...
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Aviso n.º 9635/2016
... jurídicas geradoras da obrigação de pagamento de taxas e preços que ao Município cumpre ... Artigo A-1/3.º Justiça e razoabilidade O relacionamento do Município ... documento autenticado para conferência, em prazo razoável, não inferior a cinco dias úteis, ... , quando não seja feito o pagamento anual da taxa devida, ou nos casos em que o titular esteja ... ão estejam previstas para o ano civil subsequente. 3 - O Município informará as diversas ...
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Lei n.º 118/2019
... ou conhecida oficiosamente até findar o prazo para a oposição, implicando a remessa oficiosa ... órgão da execução fiscal comunica o pagamento da dívida exequenda, por via eletrónica, ao ... do Governo responsável pela área justiça. 2 - Os atos processuais que devam ser praticados ... Justiça, comprovar o prévio pagamento da taxa de justiça devida, a concessão do benefício de ... ser de novo apreciadas em momento subsequente do mesmo procedimento; b) As decisões tomadas em ...
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Acórdão nº 324/22 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Abril de 2022
... Supremo Tribunal de Justiça, tendo a relatora, após exercício do ... prestado, e peticionando a dispensa do pagamento do ... remanescente da taxa de justiça segundo ... prazo de 10 dias após a notificação da conta de ... em julgado da sentença e a etapa subsequente e essencialmente mecânica ... de contagem do ...
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Acórdão nº 01220/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Junho de 2017
I - Não tendo a parte, dispensada do pagamento prévio da taxa de justiça nos termos do artigo 15 do RCP, sido notificada para proceder ao pagamento devido nos termos e prazo a que alude o nº 2 do artigo 15 do RCP tal facto não determina a caducidade do direito a exigir esse pagamento. II - O facto de a parte vencedora não poder exigir o reembolso da taxa de justiça, cujo pagamento foi diferido,
... ção que lhe foi dirigida para pagar a taxa de justiça ... 2. Apresentou as seguintes ... do artigo 15°, n°2 do R.C.P., o pagamento da taxa de justiça é devido” ... c) Com ... prazo de cinco dias após o trânsito em julgado para ... que o momento da exigibilidade e subsequente pagamento, da taxa de justiça é aquele que se ... -
Edital n.º 19/2022
... T axa Municipal de Urbanização e Taxa Especial de Urbanização: dispõe sobre as ... árias geradoras da obrigação de pagamento de taxas e preços que ao Município cumpre ... Artigo A-1/2.º Objetividade e justiça O relacionamento do Município com os ... ído, o requerente é notificado para no prazo de 10 dias, contado da data da notificação ... ório do Município até ao quinto dia subsequente ao respetivo ato eleitoral. 2 — A propaganda ...
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Edital n.º 408/2021
... Anadia (www.cm-anadia.pt), concedendo-se o prazo" de trinta (30) dias, contados a partir da publica\xC3" ... ões e sua fundamentação; e) O modo de pagamento e outras formas de extinção da prestação ... ções aqui previstas visam promover uma justiça social, protegendo as classes mais ... Artigo 4.º Incidência objetiva Cada taxa incide sobre as utilidades que tenham sido ... outra taxa por ele devida em ato subsequente. 6 - No caso previsto no número anterior, no ...
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Acórdão nº 9210380 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Julho de 1992
I - Verifica-se justo impedimento quando a pessoa que deveria praticar o acto foi colocada na impossibilidade absoluta de o fazer, por si ou por mandatario, em virtude da ocorrencia de um facto, independente da sua vontade, e que um cuidado e diligencia normais não fariam prever. II - O facto de se deixar para a tarde do ultimo dia do prazo o pagamento da taxa de justiça relativa a recurso, em...
... de se deixar para a tarde do ultimo dia do prazo o pagamento da taxa de justiça relativa a ... recurso e diverso e independente do subsequente imposto de justiça a pagar no tribunal "ad ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... Artigo 234.º (Forma e prazo de amortização) ... Artigo 235.º ... Artigo 342.º (Falta de pagamento do dividendo prioritário) ... Artigo 343.º ... atender às exigências irrecusáveis da justiça social ... Por isso, vem o Código regular mais ... b) Do 3.º dia subsequente à data do envio da acta da deliberação por ... , na falta dessa estipulação, é igual à taxa de juro legal; as acções ... só parcialmente ...
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Edital n.º 793/2021
... ões e sua fundamentação; e) O modo de pagamento e outras formas de extinção da prestação ... prazo; Definir que o balcão único eletrónico integra ... ções aqui previstas visam promover uma justiça social, protegendo as classes mais ... Artigo 4.º Incidência objetiva Cada taxa incide sobre as utilidades que tenham sido ... outra taxa por ele devida em ato subsequente. 6 - No caso previsto no número anterior, no ...
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Acórdão nº 02908/18.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2020
I – O pedido de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça ao abrigo da segunda parte do n.º 7 do artigo 6º do Regulamentos das Custas PROCESSUAIS é extemporâneo se apresentado posteriormente ao trânsito em julgado da última decisão prolatada, devendo essa dispensa ser solicitada pela parte interessada, se não apreciada antes, em sede de reforma da decisão quanto a custas. * *
... ), na parte referente à dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça que havia ... Posto isto, e tendo em consideração que o prazo para elaboração da conta por parte da ... 2706 SITAF) da autora, e do subsequente requerimento apresentado por esta em 05/03/2010 ... -
Parecer n.º 2/2018
... 57 - Bonificações da taxa de juro e da comissão de garantia em 31/12/2016 ... 6 - PERES - Forma de pagamento Quadro C. 7 - Desagregação da receita de ... 9 - Maturidade da dívida de m/l prazo Gráfico B. 10 - Evolução das responsabilidades ... érios das Finanças (euro) 77 M), da Justiça (euro) 54 M) e da Administração Interna (euro) ... central no Orçamento do Estado e na subsequente execução orçamental. A sua exclusão afeta o ...
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Lei n.º 2/2020
... do Governo responsável pela área da justiça, em matéria de afetação da receita; e) O ... , de natureza pública ou privada, por um prazo não superior a um mês, não renovável, para a ... P., para pagamento da contrapartida pública nacional, no valor ... ão Autónoma da Madeira passa a aplicar-se a taxa de juro correspondente ao custo all-in dos ... ao subsídio social de desemprego subsequente 1 - Para acesso ao subsídio social de desemprego ...
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Lei n.º 35/2018
... de produtos e às regras aplicáveis ao pagamento ou receção de remunerações, comissões ou ... ção por conta própria nos mercados a prazo ou a contado, neste caso com a única finalidade ... 3 - Ocorrendo a negociação subsequente referida no número anterior, o emitente não é ... disciplinar de acordo com princípios de justiça e de equidade, assegurando o exercício do ... ário financeiro deve ser sujeita a uma taxa identificável separadamente; c) A prestação e ...