Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Acórdão nº 9210380 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Julho de 1992

Judgment Citações 2 Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelEMIDIO TEIXEIRA
Data da Resolução01 de Julho de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

Legislação Nacional: CCJ62 ART110. CPC67 ART145 N5 N6 ART146 N1. CPP87 ART107 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1988/02/02 IN BMJ N374 PAG385. AC STJ DE 1989/04/05 IN CJ T2 ANOXIV PAG8.

Sumário: I - Verifica-se justo impedimento quando a pessoa que deveria praticar o acto foi colocada na impossibilidade absoluta de o fazer, por si ou por mandatario, em virtude da ocorrencia de um facto, independente da sua vontade, e que um cuidado e diligencia normais não fariam prever. II - O facto de se deixar para a tarde do ultimo dia do prazo o pagamento da taxa de justiça relativa a recurso, em processo de suma importancia, denota descuido, designadamente se e necessario deslocar-se doutra comarca, pelo que a detecção duma avaria na viatura deveria ser ultrapassada por recurso a outros meios (pagamento...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT