prazo pagamento taxa justiça subsequente
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Acórdão nº 432/06 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Julho de 2006
... judiciário na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo, o ... que a recorrente não procedeu ainda ao pagamento de quaisquer quantias, quer ao nível da taxa de ..., quer ao nível da taxa de justiça subsequente". . Posto isto, constata-se que a requerente, n\xC3"... . Concedo à R., o prazo de 10 (dez) dias, para proceder ao pagamento da ...
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Aviso n.º 5342/2022
... aviso n.º 22173/2021, após o decurso do prazo para consulta pública, não se registando ..., da capacidade contributiva e da justiça social. O disposto neste regulamento estabelece, .../201 1, de 1 de abril, e legislação subsequente e acessória, enquadrado no Simplex, que ...ência, liquidação, cobrança, e o pagamento de taxas e outras receitas na área da freguesia, ..., por previsão orçamental, de acordo com a taxa de variação média dos últimos 12 meses do ...
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Regulamento n.º 10/2021
... no início do segundo ano financeiro subsequente" à entrada em vigor da presente lei, salvo se, at\xC3"... para a realização do serviço, pelo qual a taxa está a ser cobrada.A União das Freguesias de ... onerar demasiado os utentes com o pagamento de taxas e licenças.Optou-se, por outro lado, ...ências legais e à procura de uma certa justiça social que também nos obriga.Este Regulamento e ..., devendo assegurar o licenciamento no prazo de 30 dias após o registo no SIAC.6 - Documentos ...
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Regulamento n.º 165/2022
...árias geradoras da obrigação de pagamento de taxas ou preços que ao Município cumpre ... genérica, designadamente relativas ao prazo" de entrada em vigor, lacunas, omissões e revoga\xC3"...Artigo A -1/2.º Objetividade e justiça O relacionamento do Município com os ..., quando não seja feito o pagamento anual da taxa devida, ou, nos casos em que o titular esteja ... que preveem vir a realizar no ano subsequente. 3 — O Município informará as diversas ...
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Acórdão nº 968/20.0YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Outubro de 2021
1. - A parte que se apresenta tardiamente a praticar um acto processual, mas considera ter agido sob justo impedimento, tem de praticar o acto logo que deixa de estar sob impedimento e, simultaneamente, invocar a situação de justo impedimento, alegando o respetivo fundamento, assim deduzindo o correspondente incidente, âmbito em que logo apresenta as provas respetivas (ou pede prazo para o efeito,
...”, com sede na Rua .., pedindo o pagamento pela demandada à demandante da quantia global de ... de cobrança da dívida) e € 153,00 de taxa de justiça paga. Alegou que no exercício da ... requerimento de injunção em 03.02.2020; o prazo para praticar o acto de Oposição à injunção ... a que o natural processo executivo subsequente" seguiria a forma sumária (cfr. Artigo 550.º, n.\xC2"... -
Aviso n.º 12234/2017
... anualmente em correspondência com a taxa" de inflação em conjunto com a aprovação do or\xC3"... diploma regulamentar entra em vigor no prazo de quinze dias após a sua publicação no ...3 - Salvo nos casos de dispensa de pagamento ou isenção, a simples apresentação da ... que tenha sido ordenado em lugar subsequente ao último candidato a quem tenha sido adjudicado ...; h) Socorro e Proteção Civil; i) Justiça e Ordem Pública. 3 - A Medalha de Bons Serviços ...
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Regulamento n.º 973/2016
...), o que se poderá vir a traduzir, a médio prazo, numa maior dinamização da atividade ... de taxas e outras receitas municipais; H2 - Taxa Municipal de Urbanização e Taxa Especial de ...ísticas: estabelece regras quanto ao pagamento de compensações ao Município nos casos em que ... atribuídos até ao trigésimo dia subsequente ao ato eleitoral. 2 - Quando não procedam à ..., da capacidade contributiva e da justiça social e visam a justa distribuição dos ...
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Acórdão nº 9510779 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Outubro de 1997
I - A falta de fundamentação dos despachos decisórios constitui uma irregularidade ( artigos 118 n.2 e 123 n.1 do Código de Processo Penal ), não devendo tal falta ser confundida com a obscuridade ( inintelegibilidade ) ou ambiguidade de um qualquer passo da decisão, que são pressupostos do pedido de aclaração ou correcção a que se reporta o artigo 380 ns.1 alínea b) e 3 daquele Código. II - O...
... em recurso a uma condenação de 6.000$00 de taxa de justiça, cujo requerimento de interposição foi apresentado no 2º dia útil subsequente ao termo do prazo, a aplicação, por mais uma ..., depois de já ter efectuado o pagamento de uma multa de 24.000$00 ( devida à anterior ... -
Acórdão nº 9510779 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Outubro de 1997
I - A falta de fundamentação dos despachos decisórios constitui uma irregularidade ( artigos 118 n.2 e 123 n.1 do Código de Processo Penal ), não devendo tal falta ser confundida com a obscuridade ( inintelegibilidade ) ou ambiguidade de um qualquer passo da decisão, que são pressupostos do pedido de aclaração ou correcção a que se reporta o artigo 380 ns.1 alínea b) e 3 daquele Código. II - O...
... em recurso a uma condenação de 6.000$00 de taxa de justiça, cujo requerimento de interposição foi apresentado no 2º dia útil subsequente ao termo do prazo, a aplicação, por mais uma ..., depois de já ter efectuado o pagamento de uma multa de 24.000$00 ( devida à anterior ... -
Acórdão nº 1490/09.1TAPTM.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
I—O ato médico é constituído pela atividade médica de diagnóstico, prognóstico e prescrição, e execução de medidas terapêuticas, relativa à saúde das pessoas, grupos ou comunidades, em conformidade com a Ética e a Deontologia Médicas. II—O pós-operatório é fundamental para se definir a eventual responsabilidade do médico por eventos danosos. Não se podendo olvidar que o período...
... (cento e noventa e cinco dias de multa) à taxa" diária da multa em €50,00, perfazendo aquela \xE2\x82"... a “ …C…Seguros S.A.” e M…no pagamento à assistente L… e aos demandantes F…, S… e ... do hematoma epidural, claramente, dentro do prazo estabelecido na literatura da especialidade, cfr. ... elementares regras da administração da justiça;» «pp) No que respeita à sua fundamentação e ... foi então realizado conduzindo a subsequente operação para remoção do hematoma epidural ... -
Regulamento n.º 1005/2016
... no início do segundo ano financeiro subsequente" à entrada em vigor da presente lei, salvo se, at\xC3"... para a realização do serviço, pelo qual a taxa está a ser cobrada.A Junta de Freguesia da ... onerar demasiado os utentes com o pagamento de taxas e licenças.Optou-se, por outro lado, ...ências legais e à procura de uma certa justiça social que também nos obriga.O presente ... integral da dívida de uma só vez, no prazo estabelecido para pagamento voluntário.2 - Os ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 418/2021
...ário, na modalidade de dispensa do pagamento da taxa de justiça e demais encargos com o ... exigíveis ao devedor até ao limite do prazo de prescrição, a qual, porém, não é ... notificada a parte para a pagar, com subsequente invocação por esta de que lhe havia sido ...
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Regulamento n.º 1031/2016
...ões e sua fundamentação; e) O modo de pagamento e outras formas de extinção da prestação ... objetiva 1 - A incidência objetiva de cada taxa encontra-se prevista na Tabela de Taxas constante ... caso não se proceda à liquidação, no prazo de 15 (quinze) dias. 3 - Na página da Internet ... no início do segundo ano financeiro subsequente à sua entrada em vigor, ou seja, a partir de 1 ...ção tributável, visando criar uma justiça relativa para todos os Munícipes independente da ...
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Acórdão nº 1903/06.4TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2012
I - O STJ não está vinculado à qualificação jurídica de um contrato empregue pelas partes, e que as instâncias adoptaram em precedentes decisões objecto de recurso. II - Inexistindo uma organização de elementos (corpóreos e incorpóreos) apta a funcionar como um estabelecimento comercial, inexistirá, também, qualquer cessão de exploração ou locação de estabelecimento. III - Não configura...
... do Sodré, convidou a autora a enviar, no prazo de 10 dias, uma proposta de preço mensal para a ... a aceitar pagar mensalmente à ré uma taxa mensal de 6.784,00€ (8.072,96€, com IVA) e, ... termo ao contrato e exigir à autora o pagamento da indemnização contratual; Além disso, a ... contratos, em montante a fixar em subsequente liquidação, e na condenação da “AA” a ... -
Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. 2. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de...
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Acórdão nº 01246/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Janeiro de 2016
A omissão da notificação para liquidação da taxa de justiça, como a dos autos, não exime a Fazenda Pública da liquidação da t.j. devida, nem pode criar na mesma a convicção de que não tem a obrigação de a liquidar, nem exime o devedor das custas de proceder ao seu pagamento, nem pode criar no seu espírito tal convicção.
...ção para proceder à liquidação da taxa de justiça, na sequência da sentença proferida ... do artigo 15.°, n.° 2 do R.C.P., o pagamento da taxa de justiça é devido”. c) Com efeito, ...prazo de cinco dias após o trânsito em julgado para ... que o momento da exigibilidade e subsequente pagamento, da taxa de justiça é aquele que se ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 224/84 . Código do Registo Predial
...Artigo 75.º (Prazo e ordem dos registos). Artigo 75.º-A ...Artigo 131.º-A Tramitação subsequente. Artigo 131.º-B Decisão do recurso ...Artigo 151.º Pagamento das quantias devidas. Artigo 152.º (Isenções). ... ser alterada por portaria do Ministro da Justiça. Artigo 3.º. 1 - São aprovados os modelos do ... o capital vence juros, mas não indicarem a taxa. convencionada, deve mencionar-se na inscrição ...
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Regulamento n.º 310/2017
... onerar demasiado os utentes com o pagamento de taxas e preços, consagrando-se desse modo o ... parte do particular, optou-se por aditar à taxa base ou por criar, em conexão, consoante os ..., da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da celeridade. Artigo 8.º ... documento autenticado para conferência, em prazo razoável, não inferior a cinco dias úteis, ... do primeiro mês de calendário subsequente à data de incumprimento. Artigo 31.º ...
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Parecer n.º 46/2017
. Parecer n.º 46/2017 Propina - Taxa - Taxa de Obrigação Única - Pagamento em ... às propinas) previa a publicação, no prazo de cento e vinte dias, do Regulamento dos ... do Ministro da Educação, «assegurar a justiça social no respeito pelo princípio constitucional ...subsequente é um novo facto tributário (frequência de ...
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Aviso n.º 9635/2016
... jurídicas geradoras da obrigação de pagamento de taxas e preços que ao Município cumpre ...Artigo A-1/3.º Justiça e razoabilidade O relacionamento do Município ... documento autenticado para conferência, em prazo razoável, não inferior a cinco dias úteis, ..., quando não seja feito o pagamento anual da taxa devida, ou nos casos em que o titular esteja ...ão estejam previstas para o ano civil subsequente. 3 - O Município informará as diversas ...
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Lei n.º 118/2019
... ou conhecida oficiosamente até findar o prazo para a oposição, implicando a remessa oficiosa ... órgão da execução fiscal comunica o pagamento da dívida exequenda, por via eletrónica, ao ... do Governo responsável pela área justiça. 2 - Os atos processuais que devam ser praticados ... Justiça, comprovar o prévio pagamento da taxa de justiça devida, a concessão do benefício de ... ser de novo apreciadas em momento subsequente do mesmo procedimento; b) As decisões tomadas em ...
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Acórdão nº 324/22 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Abril de 2022
... Supremo Tribunal de Justiça, tendo a relatora, após exercício do ... prestado, e peticionando a dispensa do pagamento do. remanescente da taxa de justiça segundo o ... prazo de 10 dias após a notificação da conta de ... em julgado da sentença e a etapa subsequente e essencialmente mecânica. de contagem do ...
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Acórdão nº 01220/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Junho de 2017
I - Não tendo a parte, dispensada do pagamento prévio da taxa de justiça nos termos do artigo 15 do RCP, sido notificada para proceder ao pagamento devido nos termos e prazo a que alude o nº 2 do artigo 15 do RCP tal facto não determina a caducidade do direito a exigir esse pagamento. II - O facto de a parte vencedora não poder exigir o reembolso da taxa de justiça, cujo pagamento foi diferido,
...ção que lhe foi dirigida para pagar a taxa de justiça. 2. Apresentou as seguintes ... do artigo 15°, n°2 do R.C.P., o pagamento da taxa de justiça é devido”. c) Com efeito, ...prazo de cinco dias após o trânsito em julgado para ... que o momento da exigibilidade e subsequente pagamento, da taxa de justiça é aquele que se ... -
Edital n.º 19/2022
...T axa Municipal de Urbanização e Taxa Especial de Urbanização: dispõe sobre as ...árias geradoras da obrigação de pagamento de taxas e preços que ao Município cumpre ...Artigo A-1/2.º Objetividade e justiça O relacionamento do Município com os ...ído, o requerente é notificado para no prazo de 10 dias, contado da data da notificação ...ório do Município até ao quinto dia subsequente ao respetivo ato eleitoral. 2 — A propaganda ...
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Acórdão nº 629/10.9TAVRL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2019
I. Vindo imputado um crime de homicídio negligente decorrente da inobservância das leges artis da profissão dos arguidos (médicos), a prova pericial – especialmente a contida nos pareceres disponibilizados pelo Conselho Médico-Legal ou pelos Colégios da Especialidade da Ordem dos Médicos – assume uma essencial e determinante importância na aferição da causa do resultado e da violação...
... conduta; R) Sem qualquer condição de pagamento de indemnização seja à família do D. P. seja ... penas, do exercício da medicina; T) A justiça material no caso dos autos prossegue-se com um ... suspeitos, e durante todo o período subsequente, até ao agravamento da situação, não foi ...prazo de um ano, da quantia de € 20.000, não aos ...M. nas custas, fixando-se a taxa de justiça devida em cinco unidades de conta ...