prazo pagamento taxa justiça subsequente
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Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro de 1998
... ância excepcional de encurtamento do prazo de caducidade do direito de liquidação em caso ... pagamento em prestações em vigor ... 5 - O novo prazo de ... outras entidades públicas e promove a justiça social, a igualdade de oportunidades e as ... da legalidade tributária a incidência, a taxa, os benefícios fiscais, as garantias dos ... á nova reunião para o 5.º dia subsequente, advertindo simultaneamente o perito do ...
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Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001
... resultantes de empréstimos sem juros ou a taxa de juro inferior à de referência para o tipo de ... ou no de outrem por si indicada, no prazo de dois anos a contar do exercício em que a ... respectivo vencimento ou de mora no seu pagamento, sejam legais sejam contratuais, com excepção ... º Notários, conservadores e oficiais de justiça Os notários, conservadores, secretários ... é ao último dia útil do 1.º mês subsequente ao termo do referido prazo; c) Inexistência de ...
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Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
... ôr fim à mora oferecendo ao locador o pagamento das rendas ou alugueres em atraso, bem como a ... logo que o locatário, até ao termo do prazo para a contestação da acção declarativa ou ... cumprida simultaneamente com a renda subsequente ... 7 - Se as partes acordarem uma quantia fixa ... a 10 UC nem superior ao dobro do máximo da taxa de justiça, quando não tenha agido com a ...
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Acórdão nº 1831/13.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Maio de 2021
I-A reclamação para a conferência, encontra-se prevista no artigo 652.º, nº 3, do CPC, podendo a parte que se sinta prejudicada por um despacho do Relator, reclamar para a conferência. II-Da interpretação conjugada dos artigos 6.º, e 7.º, nº4 do RCP, e bem assim do artigo 14.º do mesmo diploma legal, retira-se que pela Reclamação para a Conferência é devida taxa de justiça, cuja oportunidade de
... ordenada, veio o Reclamante proceder ao pagamento da quantia em falta, tendo sido admitida a ... não comprovou, o reclamante, o pagamento da taxa de justiça devida nos termos dos art. 6.º e ... 334 e 335 não comprovou, no prazo legal de dez dias, o pagamento da taxa de ... , sendo que só no 5º dia útil subsequente ao termo do prazo é que manifestou o interesse ... -
Lei n.º 27-A/2020
... Artigo 77.º-B Suspensão do pagamento dos encargos decorrentes do empréstimo do ... dá cumprimento ao disposto no n.º 1 no prazo de 30 dias após a entrada em vigor da presente ... áreas das finanças, segurança social e justiça.» Artigo 4.º Alteração ao anexo I à Lei ... ção, sem prejuízo da aplicação subsequente dos n.os 2 e 3 relativamente às restantes ... Artigo 5.º Taxas 1 - A taxa ...
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Lei n.º 30-E/2000, de 20 de Dezembro de 2000
... , total ou parcial, ou ao diferimento do pagamento da taxa de justiça e demais encargos com o ... o pagamento da taxa de justiça inicial no prazo de 10 dias a contar da data da notificação da ... nomeação de patrono, a tramitação subsequente à formação do acto tácito obedecerá às ...
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Lei n.º 19/2012, de 08 de Maio de 2012
... ónica da Autoridade da Concorrência, no prazo de 30 dias após a sua aprovação, expressa ou ... para a prática de ato processual subsequente à notificação conta -se a partir do dia útil ... processo, nos termos do n.º 9, e o pagamento da coima aplicada, não podendo os factos voltar ... º Publicidade do processo e segredo de justiça" 1 — O processo é público, ressalvadas as exce\xC3" ... - nhada do comprovativo do pagamento da taxa prevista no artigo 94.º 2 — Sempre que as ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... Finanças está balizada por dois limites: a taxa deve respeitar um princípio de neutralidade ... e fora de mercado regulamentado; o seu pagamento deve ter correspondência em serviços de ... ómio operações a contado e operações a prazo. Nestas tipificam-se apenas as que têm vindo a ... ficam sujeitas a comunicação subsequente à CMVM para efeitos estatísticos ... justiça. 6 - Os canais de receção de informações, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 34/2008 . Regulamento das Custas Processuais
... Artigo 4.º Isenções ... Capítulo II Taxa de justiça ... Secção I Fixação da taxa de ... Secção III Responsabilidade e pagamento ... Artigo 13.º Responsáveis passivos ... fases - taxa de justiça inicial e subsequente -, prevendo-se agora o pagamento único de ... termo do prazo, ficando a sua validade dependente do pagamento ...
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Acórdão nº 0854067 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Setembro de 2008
I - O n.º 2 do art. 512.º-B do CPC não sanciona de forma diferente o pagamento da taxa de justiça subsequente e da respectiva multa pelo não pagamento atempado, determinado, de igual forma, a impossibilidade de realização das diligências de prova, quer falte ambos ou/e um ou outro dos pagamentos. II - Quando este normativo fala em dia da audiência final, quer significar até ao início da audiênc
... , pedindo a condenação destes no pagamento de € 28.222,11, por, no exercício da sua ... aplicada pela não liquidação atempada da taxa de justiça subsequente, com base no fixado no ... secretaria notifica o interessado para, no prazo de 10 dias, efectuar o pagamento omitido, ... -
Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro de 2009
... até ao final de Março do ano subsequente; ... m) Os relatórios dos acidentes de trabalho ... 1 deve ser emitido no prazo de 15 dias a contar da data do pedido de ... sáo solidariamente responsáveis pelo pagamento da coima as entidades executantes ... CAPÍTULO ... c) Notificar o requerente para pagamento de taxa referente à vistoria ... 4 - A autorizaçáo ... no sítio electrónico do Ministério da Justiça; ... b) Prova da inscriçáo como empresário em ...
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Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril de 1993
... Mas a curto prazo vieram à superfície os inconvenientes de um ... suba directamente ao Supremo Tribunal de Justiça ... Da sentença que denegue a declaração de ... com o fim de as vender ou utilizar em pagamento por preço sensivelmente inferior ao corrente ou ... TÍTULO II Regime subsequente do processo de recuperação CAPÍTULO I ... ção das condições de amortização, ou a taxa de juro dos créditos sobre o devedor, fica ...
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Acórdão nº 2275/11.0TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Julho de 2012
I - No caso de falta de pagamento da 2º prestação da taxa de justiça decorridos os 90 dias previstos para o efeito, o nº6, do art. 44º da Portaria 419-A/2009, remete para as cominações aplicáveis nas leis processuais e no RCP, “relevando, para o efeito, o valor da prestação em causa”. II - Assim, a sanção para a falta de pagamento da 2ª prestação por parte do autor, até à entrada em
... ção do documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça a perda do direito de a parte ... segunda prestação da taxa de justiça no prazo estabelecido no n.º 2 do art.º 44º da Portaria ... justiça inicial e taxa de justiça subsequente de cada parte (nº 2 do art. 13º do CCJ) ... -
Acórdão nº 478/07.1TTBRG-E.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Outubro de 2012
I - A sanção estabelecida no art. 512.º-B do CPC para a omissão do pagamento da taxa de justiça aplica-se não só no caso de omissão total mas também no de omissão parcial desse pagamento. II - O art. 512.º-B do CPC não é inconstitucional.
... não terem procedido, oportunamente, ao pagamento da taxa de justiça subsequente, o Embargante foi ... é entregue ou remetido ao tribunal no prazo" de dez dias a contar da notificação para a audi\xC3" ... -
Decreto-Lei n.º 387-B/87, de 29 de Dezembro de 1987
... é a de dignificar a administração da justiça, os profissionais forenses e aqueles que ... referidos no artigo anterior, a uma taxa de inscrição, que reverterá para o Cofre Geral ... , total ou parcial, de preparos e do pagamento de custas, ou o seu diferimento, assim como do ... 2 - O prazo que estiver em curso no momento da formulação ... n.º 2 do artigo 22.º e o processado subsequente, quando anteriores à propositura da causa, devem ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... Q…, S…, V…, Y…, Z… e AI… no pagamento das custas e demais encargos deste processo, ndo-se a taxa de justiça em 6 UC ... Liquidação para perda ... ância, os quais deverão ser reclamados no prazo máximo de noventa dias, sob pena de decorrido o ... 1090. Durante o ano subsequente beneficiou de subsídio de desemprego ... 1091 ...
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Acórdão nº 0453079 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Julho de 2004 (caso NULL)
... , com base no DL n.º 269/98 de 1/9, que a taxa de justiça inicial devida foi extemporaneamente ... em que foi considerado extemporâneo o pagamento da taxa de justiça inicial devida, ordenando-se ... ão havia pago a taxa de justiça inicial no prazo de 10 dias ... 3º - Consequentemente visa o ... pagar a taxa de justiça inicial e subsequente, com acréscimo de taxa de justiça de igual ...
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Acórdão nº 482/14.3TVLSB.L2-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Janeiro de 2023
Tendo o acórdão da Formação considerado que a remessa dos autos para o STJ (visando a apreciação da admissibilidade da revista excepcional interposta), determinada pelo tribunal da Relação, após requerimento apresentado pelas partes de desistência do pedido e acordo quanto a custas, redundou num procedimento processualmente inadequado, porque inútil e nada tendo determinando quanto ao regime de...
... o pedido de dispensa ou de redução do pagamento do remanescente da taxa de justiça ... vencimento, nomeadamente sendo tomada em prazo razoável (artigo 20.º, n.º 4 da CRP), com ... elaboração em 1.ª instância – subsequente ao despacho proferido em 2.ª instância ... -
Acórdão nº 2503/2007-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Julho de 2007
I- Não é aplicável à falta de pagamento do preparo inicial o disposto no art. 512º-B do CPC, pois este refere-se à falta de preparo subsequente; II - Não tendo a secretaria recusado a p. i. desacompanhada do comprovativo do pagamento da taxa de justiça inicial ou da concessão do benefício de apoio judiciário, não deve o juiz, seja qual for a fase processual em que a acção se encontre, mandar logo
... que vier a ser apurada, no pagamento das quantias descriminadas a fls. 189 e 190 dos ... 348, para pagar as taxas de justiça inicial e subsequente, bem como a multa prevista ... e requereu ao tribunal a suspensão do prazo" de pagamento dos mesmos, até decisão da Seguran\xC3" ... ção jurídica, na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo, que ... -
Acórdão nº 1830/15.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019
I - Há responsabilidade civil extracontratual subjetiva quando se esteja perante (1) um dano (2) causado, naturalística e juridicamente, por (3) uma conduta ativa ou omissiva de um agente, conduta essa que, segundo o Direito, seja de imputar ao seu agente (4) a título de ilicitude (violação de um direito subjetivo alheio ou de um interesse alheio normativamente protegido) e (5) de censurabilidade
... a seguinte: - Condenação do Réu no pagamento de uma indemnização por danos patrimoniais e ... ção do direito a uma decisão judicial em prazo razoável ... * Inconformado, o réu interpôs ... ços do Estado na administração da justiça, que daí decorreram danos para a A. e que existe ... Estado Português, a pagar juros de mora, à taxa legal, devidos desde a citação até integral ... Constitucional], e a execução subsequente à ação declarativa, na qual o credor se dirige ... -
Acórdão nº 0284/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Dezembro de 2007
I - Não obstante o disposto no artº 475º do CPC, no contencioso tributário o recurso deverá ser interposto para o STA ou para o Tribunal Central Administrativo territorialmente competente, conforme o seu fundamento seja ou não exclusivamente matéria de direito, pois é isso que determinam as regras de repartição de competências entre estes tribunais definidas nos artºs 26º, alínea b), e 38º,...
... pagamento da taxa de justiça inicial, dela vem interpor o ... és da supressão da taxa de justiça subsequente, conforme resulta do n° 1 daquele preceito ... que a haja confirmado, o oponente pode, no prazo de 10 dias apresentar outra petição ou juntar o ... -
Acórdão nº 298/15.0T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2019
I. Estipula o artigo 14º do RGIT, sob a epigrafe “Suspensão da execução da pena de prisão” que “ A suspensão da execução da pena de prisão aplicada é sempre condicionada ao pagamento, em prazo a fixar até ao limite de cinco anos subsequentes à condenação, da prestação tributária e acréscimos legais, do montante dos benefícios indevidamente obtidos e, caso o juiz o entenda, ao...
... ção solidária das demandadas no pagamento da quantia de € 143.180,75, acrescida de juros ... , e de juros de mora vincendos, calculados à taxa legal em vigor e até efectivo e integral ... execução, sob condenação de, no mesmo prazo, pagar ao Instituto da Segurança Social, IP, da ... no pagamento de taxa de justiça, que se fixa em 4 UC, relativamente a cada um ... Já na disposição subsequente, a do artigo 104º, encontramos estruturado todo ... -
Decreto-Lei n.º 262/86, de 02 de Setembro de 1986
... atender às exigências irrecusáveis da justiça social ... Por isso, vem o Código regular mais ... tradicionais, estabelecendo-se, todavia, um prazo máximo de cinco anos para a liquidação ... da quota deve ser homologada logo que o pagamento seja efectuado ou a respectiva quantia depositada ... ça a correr a partir do terceiro dia subsequente à data do envio da cópia da acta referida na ... , na falta dessa estipulação, é igual à taxa de juro legal; as acções só parcialmente ...
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Acórdão nº 1720/14.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020
I. O art.º 43.º, n.º 5, da LGT, admite a cumulação de juros de mora e juros indemnizatórios, atenta a distinta natureza que lhes está inerente. II. Uma nota de crédito representa um documento de acerto de contas, através do qual se calcula um determinado valor a restituir. III. A emissão da nota de crédito, onde é apurado o valor a restituir e por referência ao qual o legislador expressamente
... ….., SA, condenando-se a Recorrente no pagamento de juros indemnizatórios à taxa de 4%, desde ... anulado, quer no período que antecedeu o prazo legal para execução espontânea do julgado, r no período subsequente que terminou com a emissão da nota de crédito, ... -se a dispensa do remanescente da taxa de justiça, atendendo à simplicidade da causa bem como ao ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2022
... ão do direito de requerer a dispensa do pagamento do remanescente da ... taxa de justiça, a que se ... º e 616° do CPC as partes poderiam, no prazo de 10 dias, re- ... querer a retifícação de ... e subsequente) ... N.º 1 3 de janeiro de 2022 Pág. 43 ...