prazo judicial

I - Os factos interruptivos da prescrição previstos no n.º 1 do art. 49.º da LGT têm dois efeitos sobre a prescrição: para além de um efeito instantâneo, qual seja a eliminação do tempo decorrido anteriormente, um efeito duradouro, que consiste em obviar ao início do novo prazo durante o tempo em que estiver pendente o processo que provoca o efeito interruptivo. II - Assim, interrompido o prazo

I - Sempre que o contribuinte opte por deduzir reclamação graciosa contra o acto de liquidação, o prazo para o impugnar judicialmente deixa de se contar da data limite para pagamento voluntário do tributo, passando a relevar a data do indeferimento EXPRESSO ou silente dessa reclamação. II - Pelo que, tendo-se formado acto tácito de indeferimento da reclamação e sendo a petição inicial de...

• Diário da República

I – Não enferma de irregularidade o despacho judicial que, em fase de julgamento e quando estava prestes a esgotar-se o prazo da prisão preventiva, concedeu aos arguidos o prazo de 2 dias para se pronunciarem acerca da possibilidade de os autos virem a ser classificados como de excepcional complexidade, em vez do prazo supletivo de 10 dias.

I – Não tendo a citação/notificação para contestar com a respectiva cominação sido determinada em sede de despacho liminar, é de concluir pela irregularidade/nulidade secundária (na medida em que podia influir no exame e na decisão da causa - cfr. art.º 195.º n.º 1, parte final do CPC.) da citação feita pela secretaria desprovida de ordem judicial, razão pela qual não se pode considerar a Ré...

1- O juiz apenas deve conhecer do mérito da causa ou de alguma excepção peremptória, na fase intercalar dos autos, quando o processo contenha todos os elementos necessários para uma decisão conscienciosa, segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito e não apenas os elementos que segundo a sua visão da decisão são relevantes para a decisão da questão. 2- Em suma, existindo mais do...

I - Findo o prazo para pagamento voluntário do tributo liquidado, a AT deve extrair a certidão de dívida e instaurar a execução fiscal, não tendo de aguardar o decurso do prazo da impugnação judicial, nem de aguardar a decisão final dessa impugnação, caso esta tenha já sido interposta (cfr. arts. 88.º, n.ºs 1 e 4, e 188.º, n.º 1, do CPPT). II - Como resulta do disposto no art. 52.º, n.ºs 1, 2 e

I - Não é de considerar excedido o prazo de 48 horas de apresentação judicial do detido quando este é apresentado ao juiz dentro daquele prazo, contado da detenção e entrega dos mandados; iniciando-se nesse momento a privação de liberdade, não releva o período de tempo despendido numa busca anterior à sua residência e a que o arguido assistiu, mas ainda não na situação de detido. II - Acresce...

Em processo judicial tributário urgente, quando não tiverem sido apresentadas as respectivas alegações no prazo de 10 dias, deve o recurso interposto ser declarado deserto - por força das disposições combinadas dos artigos 283.º e 282.º, n.º 4, do Código de Procedimento e de Processo Tributário.

O prazo prescricional previsto no art. 498.º do CC apenas pode ser interrompido, através de notificação judicial avulsa, por uma vez, não tendo as eventuais e sucessivas notificações judiciais avulsas subsequentes qualquer eficácia interruptiva da prescrição.

O prazo de apresentação de reclamação em processo de execução fiscal ao abrigo do artigo 276.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário começa a contar-se a partir da data de notificação da decisão reclamada, operando-se sua suspensão durante as férias judiciais, como prazo judicial que é.

O prazo de apresentação de reclamação em processo de execução fiscal ao abrigo do artigo 276.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário começa a contar-se a partir da data de notificação da decisão reclamada, operando-se sua suspensão durante as férias judiciais, como prazo judicial que é.

1 - A legitimidade processual é um pressuposto processual, um elemento necessário para que o Tribunal possa e deva pronunciar-se sobre a procedência ou não do pedido formulado, não sendo já um pressuposto da acção, em termos de constituir um requisito indispensável para que o pedido formulado na Petição inicial possa ser conhecido no seu mérito e ser julgado procedente. 2 - O princípio da tutela...

I - Sempre que o contribuinte opte por deduzir reclamação graciosa contra o acto de liquidação, o prazo para o impugnar judicialmente deixa de se contar da data limite para pagamento voluntário do tributo, passando a relevar a data do indeferimento (expresso ou silente) dessa reclamação. II - Pelo que, tendo-se formado acto tácito de indeferimento da reclamação e sendo a petição inicial de...

1. O princípio do contraditório ínsito no n.º3 do art.º3.º do CPC apenas se impõe quando se decidam questões de direito ou de facto não compreendidas no pedido, na causa de pedir ou nas excepções invocadas pelas partes, ou com que elas não podiam razoavelmente contar, sendo escopo do preceito acautelar e prevenir a prolação de decisões surpresa. 2. Não se mostra violado aquele princípio se o...

I - Convivendo no tempo uma «ação interna de responsabilização do Estado» por violação do direito a uma decisão judicial em prazo razoável e uma petição no TEDH exatamente sobre o mesmo caso, as duas decisões, nelas a proferir, não se neutralizam, nem têm uma vocação de indemnização cumulativa, mas antes de indemnização complementar. II - De harmonia com o princípio da subsidiariedade, nos...

I - O atraso na decisão de processos judiciais, quando viola o direito a uma decisão em prazo razoável, constitui facto ilícito gerador de responsabilidade civil do Estado. II - A apreciação da razoabilidade de duração dum processo terá de ser feita em concreto, apreciação essa em que importa atender, nomeadamente, à complexidade do processo, ao comportamento das partes, à atuação das...

• Diário da República

I. O cômputo do prazo de execução voluntária de sentença proferida em impugnação judicial é feito nos termos do CPTA, ou seja, a contar do trânsito em julgado da decisão que se pretende executar. II. O termo inicial de contagem dos juros indemnizatórios devidos é o do pagamento das liquidações a que os mesmos respeitam.

I. A notificação da «remessa do processo» ao recorrente, que é prevista no nº1 do artigo 172º do CPA, visa possibilitar que ele possa fazer a contagem do prazo concedido por lei ao órgão «ad quem» para decidir o recurso gracioso, prazo esse que, conforme haja ou não diligências de instrução, é de 30 ou de 90 dias, e se conta a partir da «remessa do processo», sendo que se dentro dele não houver...