portaria nº 53 71 3 fevereiro
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Lei n.º 93/2019
... pela Lei n.º 7/2009 , de 12 de fevereiro, e respetiva regulamentação, e o Código dos ... Leis n.os 105/2009 , de 14 de setembro, 53/2011 , de 14 de outubro, 23/2012 , de 25 de ... º 2/2018 , de 9 de janeiro, e pela Lei n.º 71/2018 , de 31 de dezembro; d) À segunda ... º Alteração ao Código do Trabalho Os artigos 3.º, 63.º, 85.º a 87.º, 112.º, 127.º, 131.º, ... ção ou decisão arbitral aplicada por portaria de extensão Em caso de cessação de vigência ...
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Relatório n.º 9/2003, de 30 de Agosto de 2003
... ção - Em cumprimento do disposto no n.º 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 371/93, de 29 ... A Portaria n.º 1097/96, 29 de Outubro, regulamenta todo o ... entanto, a SIBS veio, por carta de 8 de Fevereiro de 2001 (fl. 266), comunicar que 'a criação da ... a um custo por transacção de 7$71), o custo passaria a ser de 447.675 contos ... 53. Em resposta, enviou a queixosa, por telecópia ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... instituído em conformidade com o artigo 2.3 (Tratamento nacional); b) Uma medida aplicada em ... ólicas, celebrado em Bruxelas, em 28 de fevereiro de 1989, tal como alterado, («Acordo relativo ao ... classificado nas rubricas pautais 0304 71 90 e 0304 79 10. Contingente pautal transitório ... 52 - Immigration and Refugee Board. 53 - Indian Residential Schools Truth and ... º 1102, de 21 de dezembro de 1994, e a Portaria n.º 764, de 18 de setembro de 1995; Lei ...
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Acórdão nº 00076/21.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08-02-2024
I. A norma constante do artigo 85º, nº.3, da Lei do OE/2017 para 2017 (Lei 42/2016, de 28/12), ostenta validade ou conformidade constitucional e plena eficácia, assim produzindo efeitos desde 01/01/2017, passando a ser ilegal a repercussão da TOS nos consumidores. II. A repercussão fiscal consiste na transferência do imposto que legalmente incide sobre um sujeito passivo, para um terceiro, alheio
... dos artigos 211.º, número 1 e 212.º, número 3 da CRP; (ii) a exceção dilatória da ... n.º 12/2014, de 14 de julho, da ERSE e artigo 53.º do Regulamento n.º 416/2016, relativo à ... do Estado para 2019, aprovada pela Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro foi determinado que “ O ... n.º 98/2008, de 23 de junho e da Portaria n.º 1213/2010, de 2 de dezembro, cláusula 11.º ... do Decreto-Lei n.º 30/2006 de 15 de Fevereiro (Entretanto revogado pelo Decreto-Lei n.º ... -
Aviso de Portaria de Extensão n.º 15/2020 de 21 de outubro de 2020
... os 2 e 3 do artigo 516.º do Código do Trabalho, e do ... 11.º da Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, do artigo 514.º e n.º 1 do artigo 516.º do ... as mulheres esse impacto será na ordem dos 3, 71%. Considerando que a convenção coletiva re ...
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Decreto-Lei n.º 101-F/2020
... 2009/13/CE do Conselho, de 16 de fevereiro de 2009. Esta diretiva foi transposta para o ... de maio, alterada pelas Leis n.os 114/99 , de 3 de agosto, e 29/2018 , de 16 de julho, que ... , de acordo com o modelo aprovado por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas ... 53 - Em navios ou embarcações de pesca de ... 71 - As instalações de cozinha e de armazenagem de ...
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Lei n.º 56/2023
... 3 — Para concretizar o disposto no número ... 62/2018, de 22 de agosto, e 71/2018, de 31 de dezembro, e pelo ... Decreto-Lei ... n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, alterada pelas Leis n.os ... 31/2012, de 14 de ... 41/2023, de 10 de agosto, e 53/2023, ... de 31 de agosto; ... q) À décima ... alojamento para estudantes, definidos em portaria" pelos membros do Governo responsáveis ... pelas \xC3" ...
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Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2023 de 3 de novembro de 2023
... ;}.y700{bottom:52.967519px;}.y214{bottom:53 ... ;}.y768{bottom:70.978052px;}.y618{bottom:71 ... Decreto-Lei n.º 26/2002 , de 14 de fevereiro. 22 A recomendação foi inicialmente formulada ... Portaria" n.º 131/2020 , de 23 de setembro, e Resoluç\xC3" ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 32/2018 . Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980
... Artigo 2.º Negócios estrangeiros ... Artigo 3.º Presidência do Conselho de Ministros e ... de Lisboa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 613/71, de 31 de dezembro; ... nn) O Decreto-Lei n.º ... pppp) O Decreto-Lei n.º 17/79, de 8 de fevereiro, que revoga o Estatuto da Radiodifusão ... nos lugares dos quadros alterados pela Portaria n.º 512/80, de 12 de agosto; ... oooooo) O ... por noventa dias o prazo consignado no artigo 53.º ... do Decreto-Lei n.º 145/79, de 23 de maio ...
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Anúncio n.º 10/2022
... , aprovado pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, alterada pela Lei ... n.º 71/2018 ... resulta do disposto no artigo 9.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 ... de dezembro, que vigora com as ... O valor da presente taxa está fixado na Portaria n.º 1334-D/2010, de 31 de dezembro, e será ... 49.º da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprovou o NRAU, com a última alteração ...
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Aviso n.º 5482/2023
N.º 53 15 de março de 2023 Pág. 79 ... Diário da ... artigos 16.º, n.º 4, da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, e, por via do ... Excluído(a) ... Condicionado(a) ... 3 Jéssica Sofia Marques Rodrigues* ... Admitido(a) Prova de Conhecimentos ... 71 Maria Ana Barata de Paiva Teles Teixeira ... do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro ... Legenda dos motivos de exclusão ... A) Por ...
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Lei n.º 30/2017
... /42/UE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, sobre o congelamento e a perda ... ; d) O Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de fevereiro, que remodela o atual sistema de registo da ... a coordenação do GRA são fixadas por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas ... /2003, de 15 de novembro, pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, pelas Leis n.os 11/2004, ... , de 30 de outubro, 52/2010, de 26 de maio, e 71/2010, de 18 de junho, pela Lei n.º 36/2010, de 2 ...
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Aviso n.º 4072/2022
N.º 39 24 de fevereiro de 2022 Pág. 411 ... Diário da República, 2.ª ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... 3 — A área de intervenção do Plano situa-se na ... , 40, 42, 44, 46, 48, 50, 54 a 63, 65, 67, 69, 71 a 80 ... N.º 39 24 de fevereiro de 2022 Pág ... 18 363,13 145,25 53,20 145,25 53,20 145,25 0,00 0,00 18,00 18,00 2,80 ... (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria ...
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Aviso n.º 12150/2017
... efeitos do disposto no artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e ... do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro (na sua redação em vigor), ... em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro; alterado pela Lei n.º 105/2009, de 14 de ro, Lei n.º 53/2011, de 14 de outubro, Lei n.º 23/2012, de 25 ... da segurança social; alterada pela Lei n.º 71/2014, de 1 de setembro e pela Lei n.º 25/2017, ...
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Aviso n.º 4301/2021
... 23 de fevereiro de 2021. - A Presidente da Câmara da Câmara, ... º da Lei n.º 31/2014, de 30 de maio, do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro ... sua versão atual), do consignado na Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro e na Lei n.º 73/2013, ... ência" do m2 de ac estabelecido conforme Portaria 65/2019, de 19/02; cL: o coeficiente de ... , traduz-se numa sobrevalorização de 71(euro)/m2ac. Os dois métodos de cálculo conduzem ...
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Decreto-Lei n.º 66-A/2022
... N.º 190 30 de setembro de 2022 Pág. 119-(3) ... Diário da República, 1.ª série ... c) ... ão ao Decreto-Lei n.º 12/2021, de 9 de fevereiro, alterado pela ... Lei n.º 79/2021, de 24 de ... oo) O Decreto-Lei n.º 53/2020, de 11 de agosto, que transpõe a Diretiva ... 71-A/2021, de 13 de agosto, que prorroga o apoio ... in vitro de autodiagnóstico através de portaria ... do membro do Governo responsável pela área ...
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Lei n.º 36/2019
... Artigo 3.º Presidência do Conselho de Ministros Nos ... c) Decreto-Lei n.º 85-A/75 , de 26 de fevereiro, que publica o mapa a que se refere o artigo 2.º ... pagamento de taxas; zzzzzz) Decreto-Lei n.º 53/78 , de 1 de abril, que estabelece disposições ... que os lugares de assessor a criar por portaria em cumprimento dos artigos 12.º e 14.º do ... n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 208/71 , de 17 de maio; l) Decreto-Lei n.º 184-A/75 , ...
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Aviso n.º 3234/2022
N.º 33 16 de fevereiro de 2022 Pág. 345 ... Diário da República, 2.ª ... prevista na Portaria n.º 54/2019, de 11 de fevereiro ... No âmbito ... º; 47.º; 48.º; 49.º; 50.º; 51.º; 52.º; 53.º; 54.º; 55.º; 56.º; 57.º; ... 60.º; 61.º; 62.º; 63.º; 64.º; 66.º; 67.º; 71.º; 73.º; 76.º; 77.º; 80.º; 81.º; 84.º, ... 3 — O PDMSC é, ainda, acompanhado pelos ...
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Aviso n.º 3234/2022
N.º 33 16 de fevereiro de 2022 Pág. 345 ... Diário da República, 2.ª ... prevista na Portaria n.º 54/2019, de 11 de fevereiro ... No âmbito ... º; 47.º; 48.º; 49.º; 50.º; 51.º; 52.º; 53.º; 54.º; 55.º; 56.º; 57.º; ... 60.º; 61.º; 62.º; 63.º; 64.º; 66.º; 67.º; 71.º; 73.º; 76.º; 77.º; 80.º; 81.º; 84.º, ... 3 — O PDMSC é, ainda, acompanhado pelos ...
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Parecer n.º 1/2022
... decréscimo do PIB de 14,3 % (+1,8 % em 2019) (3 ... ), para 4 462 milhões ... 71 ... Diário da República, 2.ª série PARTE D ... n.º 8/90, de 20 de fevereiro ... 4 — Na contabilização dos fundos ... sobre a Conta Geral do Estado (53 ... ), e, mais recentemente, no Relatório n.º ... étodo de capitação (regulamentado pela Portaria n.º 77-A/2014, de 31 de março) ajustado pelo ...
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Acórdão nº 015/21.5BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08-03-2023
... (TOS) que lhe foi repercutida na fatura n.° ... 53, emitida em 12 de julho de 2018, pela impugnada ... B. Com efeito, decorre do artigo 85.°, n.° 3, do OE para 2017 que a "taxa municipal de ... Ministros n.° 98/2008, de 23/06 e pela Portaria" n.° 1213/2010, de 2 de dezembro, na clausula 11.\xC2" ... , de 3 de março, e artigo 246.° da Lei n.° 71/2018, de 31 de dezembro ... R. Ora, ... aprovada pela Lei n.° 5/2004, de 10 de Fevereiro» ... Por sua vez, no artigo 70° do Dec.-Lei ...
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Edital n.º 824/2021
... do disposto no artigo 101.º do CPA e do n.º 3 do artigo 3.º do D.L n.º 555/99, de 16 de ... sua versão atual), do consignado na Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro e na Lei n.º 73/2013, ... ência" do m2 de ac estabelecido conforme Portaria 65/2019, de 19/02; cL: o coeficiente de ... , traduz-se numa sobrevalorização de 71(euro)/m2ac. Os dois métodos de cálculo conduzem ... conforme Portaria 65/2019, de 19 de fevereiro Também este valor se pode aplicar à ...
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Decreto-Lei n.º 32/2018
... à revisão do Decreto-Lei n.º 306/77, de 3 de agosto; ... j) O Decreto-Lei n.º 469/79, de ... Decreto-Lei n.º 613/71, de 31 de dezembro; ... nn) O Decreto-Lei n.º ... pppp) O Decreto-Lei n.º 17/79, de 8 de fevereiro, que ... revoga o Estatuto da Radiodifusão ... nos lugares dos quadros alterados pela Portaria ... n.º 512/80, de 12 de agosto; ... oooooo) O ... no artigo 53.º do Decreto-Lei n.º 145/79, de 23 de maio ...
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Decreto-Lei n.º 49/2019
... ; c) O Decreto-Lei n.º 42/82 , de 8 de fevereiro, que extingue o Gabinete de Estudos e Planeamento ... Estrangeiros; d) O Decreto-Lei n.º 97/82 , de 3 de abril, que introduz alterações ao regime de ... ões de marcos alemães; i) O Decreto-Lei n.º 71/81 , de 7 de abril, que transfere a ... Revoga a Portaria n.º 101-A/85 , de 15 de fevereiro; yyyyyyyy) O ... ças Armadas (CANIFA); yy) O Decreto-Lei n.º 53/85 , de 3 de março, que revoga o Decreto-Lei ...
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Decreto-Lei n.º 33/2018
... condições técnicas ... Artigo 3.º ... Sanções por incumprimento ... 1 — O ... n.º 8/2012, de 21 de fevereiro", na sua redação atual; ... c)Após a identifica\xC3" ... anualizados, nos termos a definir por portaria do ... membro do Governo responsável pela área ... 53.º ... Regras respeitantes a projetos de ... Administração regional e local ... Artigo 71.º ... Pagamento das autarquias locais, serviços ...