Acórdão nº 00076/21.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 2024-02-08

Data de Julgamento08 Fevereiro 2024
Ano2024
Número Acordão00076/21.7BEPRT
ÓrgãoTribunal Central Administrativo Norte - (TAF do Porto)
Acordam em conferência, os juízes que constituem a Subsecção Comum da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte:

1. RELATÓRIO
1.1. [SCom01...], SA (Recorrente), notificada da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, datada de 15.03.2022, que julgou procedente a impugnação judicial deduzida pela [SCom02...], S.A., consistente no acto de repercussão da Taxa Municipal de Ocupação do Subsolo (TOS) no valor de € 9.517,87, incluído na fatura n.º ...37, emitida em 10 de dezembro de 2019, inconformada vêm dela interpor o presente recurso jurisdicional.
Alegou, formulando as seguintes conclusões:
«(...)
i. O presente Recurso vem interposto da Sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, que julgou a impugnação judicial procedente e, em consequência, anulou a liquidação da TOS.
ii. O processo de impugnação judicial foi apresentado pela [SCom02...] e tem por objeto o ato de repercussão da TOS no valor de € 9.517,87, incluído na fatura n.º ...37, emitida em 10 de dezembro de 2019, pela [SCom01...], ora RECORRENTE.
iii. Na contestação a RECORRENTE invocou: (i) a exceção dilatória da incompetência material, por considerar que os tribunais tributários não são materialmente competentes para julgar a presente ação, por não estar em causa a tutela de direitos e interesses legalmente protegidos, no âmbito de uma relação jurídica administrativa e fiscal, sob pena de violação do artigo 4.º, n.º 1, alínea a) do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e dos artigos 211.º, número 1 e 212.º, número 3 da CRP; (ii) a exceção dilatória da ilegitimidade passiva, por considerar que não é parte da relação jurídica tal como a mesma é configurada pela [SCom02...], nem se reconduz a nenhum dos atores aos quais o artigo 9.º do CPPT, reconhece legitimidade para intervir no processo tributário; (iii) a exceção dilatória de erro na forma de processo com base no entendimento de que o ato de repercussão da TOS não constitui um ato suscetível de impugnação judicial nos termos do artigo 97.º do CPPT; (iv) a exceção dilatória da intempestividade da impugnação judicial, por considerar ser inadmissível a renovação da instância nos termos do artigo 87.º, n.º 8 do Código de Processo dos Tribunais Administrativos (doravante “CPTA”) e, consequentemente, inaplicável o benefício do regime de aproveitamento do prazo aplicável às situações de renovação da instância, uma vez que o processo de impugnação judicial n.º 933/20.8BEPRT (deduzida contra o ato de liquidação) e o presente processo de impugnação judicial (deduzido contra o ato de repercussão) não têm o mesmo objeto e, ainda, por considerar que não é possível na subsequente impugnação judicial apresentada na sequência da formação do indeferimento tácito de uma reclamação graciosa incluir no objeto da impugnação um ato distinto daquele que constituía objeto da reclamação graciosa; (v) a legalidade da repercussão da TOS, na medida em que a proibição de repercussão da TOS prevista no n.º 3 do artigo 85.º da Lei do OE para 2017, não tem aplicação imediata, por não ser uma norma exequível por si mesma, tendo ainda invocado a inconstitucionalidade dessa norma quando interpretada no sentido da sua aplicação imediata, por não dispor sobre matéria financeira e orçamental, em violação do disposto nos artigos 105.º, números 1 a 4 e 106.º, número 1 da Constituição e, bem assim, ilegal por violação do número 2, do artigo 41.º da Lei de Enquadramento Orçamental, por violação do princípio da confiança, da iniciativa económica e da propriedade privada consagrados nos artigos 2.º, 61.º e 62.º da CRP e, bem assim, do artigo 105.º, n.º 2 da CRP que impõe que o Orçamento seja elaborado tendo em conta as obrigações decorrentes da lei ou contrato e ainda por violação do estatuto jurídico-constitucional do Governo como órgão superior da Administração e da tutela da confiança na atuação do Estado conforme artigos 2.º, 111.º, 128.º e 266.º, n.º 2, da CRP.(vi) não inconstitucionalidade da repercussão da TOS, na medida em que o valor da TOS não se trata de uma taxa fixada em função dos dias de faturação e de consumo, e, para além disso, a TOS tem a natureza de taxa quando liquidada e cobrada ao sujeito passivo e não pode ver a sua natureza alterada transmutando-se em imposto, por ato posterior e estranho à entidade emitente.
iv. A sentença recorrida padece de nulidade por omissão de pronúncia.
v. Padece, também, de erro de julgamento quanto à matéria de facto e de direito, que importam que, a final, seja revogada e substituída por outra que declare improcedente a presente Impugnação. Desde logo, no que respeita à nulidade por omissão de pronúncia, prevista no artigo 125.º do CPPT, a mesma verificasse em virtude de o Tribunal a quo não se ter pronunciado sobre questão da inconstitucionalidade da norma prevista no n.º 3 do artigo 85.º da Lei do OE para 2017, quando interpretada no sentido de ser imediatamente aplicável, que foi invocada pela RECORRENTE na sua contestação, concretamente nos seus artigos 240.º a 246.º, uma vez que na sentença controvertida não se aborda a violação do princípio da confiança, da iniciativa económica e da propriedade privada consagrados nos artigos 2.º, 61.º e 62.º da Constituição da República Portuguesa, e bem assim, do princípio contido no artigo 105.º, n.º 2, da Constituição, que impõe a necessidade de respeito pelas obrigações do Estado resultantes de lei ou contrato, e, por consequência implica uma redução substancial da margem de manobra dos decisores parlamentares, sob pena, aliás, de violação do estatuto jurídico-constitucional do Governo.
vi. Quanto à nulidade por oposição dos fundamentos com a decisão na medida em que há uma contradição lógica entre o fundamento da decisão - que conclui que desde 1 de janeiro de 2017 o encargo da TOS deve ser suportado pela [SCom03...] S.A – e, a decisão, que condena a RECORRENTE ao reembolso do valor correspondente ao encargo da TOS, pelo que a sentença padece de nulidade, cujo declaração se requer ao abrigo da alínea c) do n. º 1 do artigo 615.º do CPC, aplicável ao caso ex vi alínea e) do artigo 2.º do CPPT.
vii. Acresce que não foram carreados para o probatório todos os factos relevantes, segundo as várias soluções plausíveis de direito. Para que o Tribunal a quo pudesse decidir cabalmente sobre a exceção dilatória da intempestividade da impugnação judicial, impunha-se que na matéria de facto da sentença recorrida tivesse considerado factos que permitissem aferir, desde logo, o objeto da impugnação judicial n.º 933/20.8BEPRT que está na origem da renovação da instância pretendida pela [SCom02...], o que implicaria, por sua vez, a inclusão de factos referentes ao objeto da reclamação graciosa deduzida contra o ato de liquidação da TOS, uma vez que a impugnação judicial que deu origem ao indicado processo n.º 933/20.8BEPRT foi apresentada na sequência da decisão de indeferimento tácito desta reclamação, impondo-se, também., que na factualidade assente da sentença recorrida fosse incluída informação sobre a data limite do pagamento voluntário da TOS, por forma a aferir-se da tempestividade da impugnação à luz do artigo 102.º do CPPT.
viii. Para além disso tendo a RECORRENTE invocado na contestação a questão da inconstitucionalidade da norma constante do n.º 3 do artigo 85.º da Lei do OE para 2017, quando interpretada no sentido da sua aplicação imediata, por se considerar que a mesma colidia com as obrigações anteriores decorrentes dos contratos de concessão de gás, concretamente, com o direito de repercussão da TOS sobre os consumidores finais, em flagrante violação do princípio da confiança, da iniciativa económica e da propriedade privada consagrados nos artigos 2.º, 61.º e 62.º da CRP e do artigo 105.º, n.º 2 da CRP que impõe que o Orçamento seja elaborado tendo em conta as obrigações decorrentes da lei ou contrato e, bem assim, do estatuto jurídico-constitucional do Governo como órgão superior da Administração e da tutela da confiança na atuação do Estado conforme artigos 2.º, 111.º, 128.º e 266.º, n.º 2, da CRP , impunha-se que na factualidade dada como provada o Tribunal a quo tivesse considerado que a repercussão da TOS emerge dos contratos de concessão de gás, celebrados entre o Estado e os operadores das redes de distribuição de gás e que se considerasse que a RECORRENTE é uma entidade comercializadora de gás natural.
ix. Acresce que, para a análise das exceções do erro na forma do processo e de ilegitimidade e para a análise da entidade obrigada a suportar a TOS era necessário que fosse fixado nos factos que a RECORRENTE é uma entidade comercializadora de gás natural e que a [SCom03...] S.A. é a detentora de concessão de distribuição regional de gás natural do Norte, que inclui a área de concessão do concelho ...
x. Face à factualidade alegada e à prova produzida deveriam ter sido dados como provados os seguintes factos:
a) Pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 98/2008, de 3 de abril, foram aprovadas as minutas dos contratos de concessão de serviço público de distribuição regional de gás natural a celebrar entre o Estado Português e as sociedades [SCom04...], S.A.; [SCom05...], S. A.; [SCom06...], S.A.; [SCom07...], S.A.; [SCom08...], S.A. e [SCom09...], S.A., que em 2016 alterou a sua designação para [SCom10...], S.A. e desde outubro de 2017 opera, sob a designação social de [SCom03...], S.A. (cf. Documento n.º 1 da contestação)
b) A [SCom03...] S.A. (anteriormente designada de [SCom10...], S.A.) é a detentora de concessão de distribuição regional de gás natural do Norte, que inclui a área de concessão do concelho ... (cf. Resolução do Conselho de Ministros n.º 98/2008, de 03 de abril, junto como Documento n.º 1 da contestação e artigo 3.º da petição inicial).
c) A [SCom01...] entidade comercializadora de gás natural, encontra-se...

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