plurima

I - O crime continuado pressupõe a realização plurima de um mesmo tipo de infracção, obedecendo a igual pluralidade de resoluções criminosas, embora acicatado o agente por circunstancias exogenas que lhe diminuam a culpa. II - Quando assim não suceda, em vez de tal continuação, havera sim acumulação real de infracções. III - O estado de duvida, susceptivel de beneficiar o reu, importa suspensão...

I - Da omissão da indicação dos elementos referidos na alínea c) do n. 1 do artigo 374 do Código de Processo Penal, não resulta a nulidade do acórdão recorrido, como se conclui do disposto no artigo 379 do mesmo diploma legal. II - O crime de falsificação de documentos previsto no artigo 228 do Código Penal, abrange três modalidades, cada uma delas prevista e punida nos números 1, 2 e 3 desse...

I - Não envolve inconstitucionalidade recorrer-se directamente para o Supremo Tribunal de Justiça e este, por regra, não conhecer da matéria de facto. II - Haverá um só crime, quando, embora plúrima a conduta, toda ela representa o desenvolvimento de uma só resolução. III - Relativamente ao tráfico de estupefaciente, o Decreto- -Lei n. 15/93 de 22 de Janeiro é mais favorável que o Decreto-Lei n. 4

Ocorrendo uma plúrima violação do mesmo tipo legal de crime (abuso de confiança), sempre executada da mesma maneira, com execução por forma essencialmente homogénea, e também com proximidade temporal das respectivas acções naturalísticas, regular e sucessivamente executada em cada mês, com algumas excepções, e existindo uma resolução inicial do arguido, mantida ao longo de toda a sua actuação de...

I - O recurso é de rejeitar se não foi dado cumprimento ao disposto no n. 2 do artigo 412 do Código do Processo Penal. II - A não indicação nas conclusões da norma jurídica violada conduz à rejeição do recurso, como resulta daquele preceito legal. III - Para haver crime continuado é necessário, como impõe o artigo 30, n. 2 do Código Penal que a realização plúrima do mesmo tipo de crime seja "execu

I - Constitui um só crime continuado a realização plúrima do mesmo tipo de crime ou de vários tipos de crime que fundamentalmente protejam o mesmo bem jurídico, executado por forma essencialmente homogénea e no quadro da solicitação de uma mesma situação exterior que diminua consideravelmente a culpa do agente. II - A "considerável diminuição da culpa do agente" tem de aferir-se em função da...

I - Constitui um só crime continuado a realização plúrima do mesmo tipo de crime ou de vários tipos de crime que fundamentalmente protejam o mesmo bem jurídico, executado por forma essencialmente homogénea e no quadro da solicitação de uma mesma situação exterior que diminua consideravelmente a culpa do agente. II - A "considerável diminuição da culpa do agente" tem de aferir-se em função da...

I - Nem sempre existe concurso aparente quando se comete um crime através da realização de outro crime, como sucede nos casos de introdução em casa alheia com fins de roubo ou furto, ou de ofensas corporais para violação ou rapto. II - Nestes casos, existe concurso real, já que está em causa a diversidade de valores jurídicos violados através da acção e não a própria acção em si mesma. III - Por...

I - Desde que no acordão se faça menção, ainda que de forma menos expressiva, dos factos provados e não provados, contendo o requisito da enumeração deles, como impoe o n. 2 do artigo 374 do Codigo de Processo Penal, não se verifica a nulidade da alinea a) do artigo 379 do mesmo Codigo. II - Para que haja crime continuado, segundo o artigo 30 do Codigo Penal e necessario que se verifique a...

I - No crime continuado está ínsita a realidade do "sucumbir no repetir". II - São seus pressupostos: a) - realização plúrima do mesmo tipo de crime, ou vários tipos que protejam fundamentalmente o mesmo bem jurídico; b) - homogeneidade na forma de execução (unidade do injusto objectivo da acção); c) - lesão do mesmo bem jurídico; d) - unidade do dolo (unidade do injusto pessoal da acção, isto é,

I - Não tendo a sentença posto em causa que o sinal de trânsito ( proibição de ultrapassagem ) estivesse incorrectamente colocado ou encoberto, haverá que concluir, de acordo com o princípio da normalidade adequado às necessidades da vida, que a sua colocação obedecia às prescrições regulamentares e, por isso, foi ou podia ter sido visto pelo condutor do veículo. II - Se a inobservância do sinal...

I - Não se verifica continuação criminosa, para efeitos atenuativos da pena, antes agravando a conduta dos seus autores, não obstante a realização plúrima do mesmo tipo de crime, a prática de dois crimes de furto praticados na mesma noite e no mesmo local em obediência ao desígnio plural dos arguidos, formado em conjunto, para se apoderarem do produto dos mesmos furtos com o propósito de o...

I - O erro notório na apreciação da prova apenas pode ser invocado no recurso para o Supremo, quando resulte do texto da decisão recorrida, em virtude de o conhecimento da prova oralmente produzida em audiência se encontrar subtraído a reapreciação no recurso. II - Excepto, quando a sua verificação resulte, sem equívocos, ou seja, quando, contra o que resulta dos elementos que constem dos autos,...

I - Como se estatui no n. 1 do artigo 30 do Código Penal, "o número de crimes determina-se pelo número de tipos de crimes efectivamente cometidos, ou pelo número de vezes que o mesmo tipo de crime for preenchido pela conduta do agente". II - Exceptuam-se as situações de crime continuado - n. 2 do mesmo artigo 30 - e do concurso legal ou aparente, sendo que, nos casos de violação plúrima do mesmo...

I - Não e possivel a renovação da prova perante o Supremo Tribunal de Justiça, uma vez que o recurso visa exclusivamente o reexame da materia de direito, sem prejuizo do disposto no artigo 410, n. 2 do Codigo de Processo Civil. II - Ha crime continuado de burla, e não diversos crimes de burla, se se verificar a realização plurima do mesmo tipo de crime, que fundamentalmente protege o patrimonio...

I - Não e possivel a renovação da prova perante o Supremo Tribunal de Justiça, uma vez que o recurso visa exclusivamente o reexame da materia de direito, sem prejuizo do disposto no artigo 410, n. 2 do Codigo de Processo Civil. II - Ha crime continuado de burla, e não diversos crimes de burla, se se verificar a realização plurima do mesmo tipo de crime, que fundamentalmente protege o patrimonio...

I - Sendo requisitos do crime continuado: a) a realização plurima do mesmo tipo de crime ou de varios tipos de crime que fundamentalmente protejam os mesmos bens juridicos, b) a execução por forma essencialmente homogenea no quadro de solicitação de uma mesma situação exterior que diminua consideravelmente a culpa do agente, não se verifica esta figura juridica quando o agente e toxico-dependente

I - O reu que, por tres vezes, se apodera, com intenção de os fazer seus, de objectos da empresa em que trabalhava, no valor de 45000 escudos, 21000 escudos e 10000 escudos, aproveitando-se da circunstancia de ser empregado dessa empresa, sem que a realização plurima das subtracções tenha tido lugar no quadro da solicitação de uma mesma situação exterior, comete, a luz do Codigo Penal de 1982,...

I - Sendo requisitos do crime continuado: a) a realização plurima do mesmo tipo de crime ou de varios tipos de crime que fundamentalmente protejam os mesmos bens juridicos, b) a execução por forma essencialmente homogenea no quadro de solicitação de uma mesma situação exterior que diminua consideravelmente a culpa do agente, não se verifica esta figura juridica quando o agente e toxico-dependente

I - Desde que no acordão se faça menção, ainda que de forma menos expressiva, dos factos provados e não provados, contendo o requisito da enumeração deles, como impoe o n. 2 do artigo 374 do Codigo de Processo Penal, não se verifica a nulidade da alinea a) do artigo 379 do mesmo Codigo. II - Para que haja crime continuado, segundo o artigo 30 do Codigo Penal e necessario que se verifique a...

I - A realização plurima do mesmo tipo de crime, executada por forma essencialmente homogenea e no quadro da solicitação de uma mesma situação exterior, constitui um so crime continuado. II - Em caso de cumulo material de penas, o tribunal competente para revogar a suspensão de uma pena imposta por sentença ja transitada e o que tiver proferido a respectiva sentença condenatoria. III - Compete ao

I - A realização plurima do mesmo tipo de crime pode constituir: a) um so crime, se ao longo de toda a realização tiver persistido o dolo ou resolução inicial; b) um so crime, na forma continuada, se toda a actuação não obedecer ao mesmo dolo, mas este estiver interligado por factores externos que arrastam o agente para a reiteração das condutas; c) um concurso de infracções, se não se verificar...

I - A realização plurima do mesmo tipo de crime, executada por forma essencialmente homogenea e no quadro da solicitação de uma mesma situação exterior, constitui um so crime continuado. II - Em caso de cumulo material de penas, o tribunal competente para revogar a suspensão de uma pena imposta por sentença ja transitada e o que tiver proferido a respectiva sentença condenatoria. III - Compete ao