plurima

I - A realização plúrima do mesmo tipo de crime pode constituir: um só crime, se ao longo de toda a realização tiver persistido o dolo ou resolução inicial; um só crime, na forma continuada, se toda a actuação não obedeceu ao mesmo dolo mas este estiver interligado por factores externos que arrastam o agente para a reiteração da conduta; um concurso de infracções, se não se verificar qualquer dos

I - O crime continuado caracteriza-se por uma ou mais acções ou omissões separadas por um certo tempo que, não obstante integrar cada uma delas por separado a mesma figura fundamental de delito, se valeram como um só em razão à homogeneidade dos seus elementos ou porque está formado por vários actos cada um dos quais, estimado isoladamente, reúne todas as características de um delito consumado ou

I - O reu que, por tres vezes, se apodera, com intenção de os fazer seus, de objectos da empresa em que trabalhava, no valor de 45000 escudos, 21000 escudos e 10000 escudos, aproveitando-se da circunstancia de ser empregado dessa empresa, sem que a realização plurima das subtracções tenha tido lugar no quadro da solicitação de uma mesma situação exterior, comete, a luz do Codigo Penal de 1982,...

I - Impõe-se o julgamento separado de infracções quando estas contribuam para o retardamento do julgamento e quando existe o intuito do reu se esquivar, por sucessivas evasivas, a acção da justiça. II - Não se verifica a existencia de crime continuado quando a emissão de tres cheques sem cobertura não mostre que a realização plurima do mesmo tipo de crime tenha sido executada no quadro da...

I - Impõe-se o julgamento separado de infracções quando estas contribuam para o retardamento do julgamento e quando existe o intuito do reu se esquivar, por sucessivas evasivas, a acção da justiça. II - Não se verifica a existencia de crime continuado quando a emissão de tres cheques sem cobertura não mostre que a realização plurima do mesmo tipo de crime tenha sido executada no quadro da...

I - No âmbito de um pedido de indemnização civil enxertado no processo crime, embora o processo civil defina aspectos do regime da acção enxertada, como da definição da legitimidade das partes, é a acção penal que verdadeiramente suporta, orienta e conforma todo o rito processual, marcando definitivamente a cadência de intervenção dos demandantes civis na causa e os principais aspectos de forma a

I - Se não resultou provado que os diversos actos sexuais praticados contra duas menores se trataram de actos sucessivos comandados pela mesma resolução, e se foram praticados ao longo de meses existe concurso real ou efectivo. II - No cumulo jurídico a pena conjunta tenderá a ser uma pena voltada para ajustar a sanção, dentro da moldura formada a partir das concretas penas singulares, à...

• Diário da República

I - Alem do crime de falsificação do artigo 228, n. 1, alinea a), e de um crime continuado de falsificação do artigo 228, ns. 1, alinea a), e 2, comete um crime continuado de burla dos artigos 313, n. 1, e 314, alinea c), todos do Codigo Penal quem: a) Se apropria, em circunstancias não apuradas, de varios traveller's-cheques sem qualquer assinatura e de um cartão de registo de uma viatura,...

I - Alem do crime de falsificação do artigo 228, n. 1, alinea a), e de um crime continuado de falsificação do artigo 228, ns. 1, alinea a), e 2, comete um crime continuado de burla dos artigos 313, n. 1, e 314, alinea c), todos do Codigo Penal quem: a) Se apropria, em circunstancias não apuradas, de varios traveller's-cheques sem qualquer assinatura e de um cartão de registo de uma viatura,...

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I - A condenação por um crime continuado é possível quando fundada no julgamento «provado» de factos expressivos do dolo do agente ter sido um «mero querer hoje talqualmente o que se quis ontem talqualmente o que se quis anteriormente por uma repetição da verificação exterior ao agente de uma causa ou circunstância ou facto ou motivo ou razão que tem de ser diminutiva da culpa material do agente».

I - Mesmo com a actual redacção do art.º 271º do CPP, a tomada de declarações para memória futura pode ser feita, verificadas determinadas circunstâncias ( nomeadamente, desconhecimento da identidade do suspeito, ausência deste, necessidade urgente de preservar prova, necessidade urgente de proteger o declarante ou outras pessoas, partida eminente ou possibilidade séria de morte deste) antes de...

I - Para alem dos demais requisitos, para que se verifique o crime continuado e necessario que a realização plurima do mesmo tipo de crime tenha lugar no quadro de uma mesma situação exterior que diminua consideravelmente a culpa do agente. II - Integra um concurso real de crimes a violação de bens juridicos diferentes que os tipos legais de crime de burla - descrito nos artigos 313, n. 1, e 314,

I - Para alem dos demais requisitos, para que se verifique o crime continuado e necessario que a realização plurima do mesmo tipo de crime tenha lugar no quadro de uma mesma situação exterior que diminua consideravelmente a culpa do agente. II - Integra um concurso real de crimes a violação de bens juridicos diferentes que os tipos legais de crime de burla - descrito nos artigos 313, n. 1, e 314,

I - O tribunal de recurso sempre terá que se pronunciar, nos termos do art.º 410º/2-a) do CPP, se vier a verificar que foi omitida prova imprescindível para a boa decisão da causa, mesmo que a parte se tenha conformado com a não produção de prova por si requerida; II – O art. 316º do CPP não padece de qualquer inconstitucionalidade, uma vez que se limita a disciplinar o oferecimento de...

I – São razões atinentes à culpa do agente que justificam o instituto do crime continuado. II – Se o desígnio criminoso do arguido era a ocultação da sua ver­dadeira identidade apresentando uma falsa identificação corporizada num passaporte, num bilhete de identidade e numa carta de condução pertencentes a um terceiro e com a imagem (fotografia) do próprio arguido, a falsificação...

I - Para a providência de habeas corpus prevista no art. 31.º, n.º 1 e 2, da CRP, exigem-se cumulativamente dois requisitos: 1) abuso de poder, lesivo do direito à liberdade, enquanto liberdade física e liberdade de movimentos e, 2) detenção ou prisão ilegal. II - Nos termos do art. 222.º, n.º 2, do CPP, a ilegalidade da prisão deve ser proveniente de aquela prisão "a) ter sido efetuada ou

I. O crime é um facto humano, sendo a infração criminal constituída por três elementos – o facto típico, a culpabilidade e a punibilidade. Não basta produzir pelo modo previsto na mesma ou em várias disposições legais o evento jurídico de cada uma, sendo também necessário que relativamente a cada crime concorrente se verifique vontade culpável. É indispensável que cada crime seja doloso ou...