Acórdão nº 040952 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelTAVARES DOS SANTOS
Data da Resolução03 de Maio de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO PARCIAL.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART410 N2 A B C. CP82 ART30 N2 ART78 N5 ART287 N1 ART313 ART314 B C ART329 N1.

Sum·rio : I - N„o e possivel a renovaÁ„o da prova perante o Supremo Tribunal de JustiÁa, uma vez que o recurso visa exclusivamente o reexame da materia de direito, sem prejuizo do disposto no artigo 410, n. 2 do Codigo de Processo Civil. II - Ha crime continuado de burla, e n„o diversos crimes de burla, se se verificar a realizaÁ„o plurima do mesmo tipo de crime, que...

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