Acórdão nº 043516 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 1993 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelTEIXEIRA DO CARMO
Data da Resolução15 de Dezembro de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: DL 401/82 DE 1982/09/23 ART4 ART5 N1. CPP87 ART410 N2 N3 ART433. CP82 ART9 ART13 ART26 ART30 N1 ART72 ART73 ART74 ART176 N1 N2 ART201 N1.

Sumário : I - Como se estatui no n. 1 do artigo 30 do Código Penal, "o número de crimes determina-se pelo número de tipos de crimes efectivamente cometidos, ou pelo número de vezes que o mesmo tipo de crime for preenchido pela conduta do agente". II - Exceptuam-se as situações de crime continuado - n. 2 do mesmo artigo 30 - e do concurso legal ou aparente, sendo que, nos casos de violação plúrima do mesmo tipo de crime, dentro do critério teleológico consagrado no citado normativo, é devido ainda apurar se apenas houve...

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