Acórdão nº 046997 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Março de 1995 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelNUNES CRUZ
Data da Resolução09 de Março de 1995
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: REJEITADO O RECURSO.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR CRIM - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: DL 28/92 DE 1992/02/27 ART2 N1 N2. CPP87 ART412 N2 ART420 N1. CP82 ART30 N2.

Sumário : I - O recurso é de rejeitar se não foi dado cumprimento ao disposto no n. 2 do artigo 412 do Código do Processo Penal. II - A não indicação nas conclusões da norma jurídica violada conduz à rejeição do recurso, como resulta daquele preceito legal. III - Para haver crime continuado é necessário, como impõe o artigo 30, n. 2 do...

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