Acórdão nº 045904 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Novembro de 1995 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelSA FERREIRA
Data da Resolução09 de Novembro de 1995
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CP95 ART30 N2 ART50 N2 ART205 N1 N4 B N5. L 15/94 DE 1994/05/11 ART8 N1 D. CP82 ART30 N2 ART48 N2 ART300 N1 N2 A.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1983/06/15 IN BMJ N325 PAG332. AC STJ DE 1986/06/25 IN BMJ N358 PAG267. AC STJ PROC45265 DE 1994/01/20. AC STJ DE 1992/01/22 IN BMJ N413 PAG217.

Sumário : Ocorrendo uma plúrima violação do mesmo tipo legal de crime (abuso de confiança), sempre executada da mesma maneira, com execução por forma essencialmente homogénea, e também com proximidade temporal das...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT