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Acórdão nº 046329 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Setembro de 1995 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelSILVA REIS
Data da Resolução20 de Setembro de 1995
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR CRIM - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART127 ART374 N2 ART402 N1 N2 A ART410 N2 A B C N3 ART433. L 38/87 DE 1987/12/23 ART29. CP82 ART30 N2 ART71 ART72 ART78 N5 ART296 ART297 N1 A N2 A H.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC41694 DE 1991/03/13. AC STJ PROC45533 DE 1994/01/05. AC STJ PROC45694 DE 1994/01/19. AC STJ PROC45617 DE 1994/01/19. AC STJ PROC45826 DE 1994/01/19. AC STJ PROC45847 DE 1994/01/26. AC STJ PROC45818 DE 1994/02/02. AC STJ PROC45612 DE 1994/02/02.

Sumário : I - O erro notório na apreciação da prova apenas pode ser invocado no recurso para o Supremo, quando resulte do texto da decisão recorrida, em virtude de o conhecimento da prova oralmente produzida em audiência se encontrar subtraído a reapreciação no recurso. II - Excepto, quando a sua verificação resulte, sem equívocos, ou seja, quando, contra o que resulta dos...

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