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Acórdão nº 044874 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 1993 (caso None)

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Vincent
Magistrado ResponsávelALVES RIBEIRO
Data da Resolução11 de Novembro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR CRIM - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART374 N1 C ART379 ART380 N1 B ART450 N2 ART426. CP82 ART30 N2 ART78 N1 N2 ART228 N1 A B C N2 N3 ART229 ART231 ART232 ART297 N1 A ART424 N1 ART437 N1 C. DL 33725 DE 1944/06/21 ART22.

Sumário : I - Da omissão da indicação dos elementos referidos na alínea c) do n. 1 do artigo 374 do Código de Processo Penal, não resulta a nulidade do acórdão recorrido, como se conclui do disposto no artigo 379 do mesmo diploma legal. II - O crime de falsificação de documentos previsto no artigo 228 do Código Penal, abrange três modalidades, cada uma delas prevista e punida nos números 1, 2 e 3 desse artigo que, fundamentalmente, protegem o mesmo bem jurídico, ou seja, a autenticidade e a genuidade dos documentos. III - Constitui um só crime continuado, independentemente da natureza e...

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