Acórdão nº 039696 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Janeiro de 1989 (caso None)

Magistrado ResponsávelFERREIRA VIDIGAL
Data da Resolução18 de Janeiro de 1989
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / DIR PENAL ECON.

Legislação Nacional: CP82 ART30 ART41 ART72. D 13004 DE 1927/01/12 ART24. DL 402/82 DE 1982/09/23 ART14 A. L 16/86 DE 1986/06/11 ART13 N1 B.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1983/05/25 IN BMJ N327 PAG493. AC STJ DE 1985/05/22 IN BMJ N347 PAG188. AC STJ DE 1986/06/25 IN BMJ N358 PAG267.

Sumário : I - O crime continuado pressupõe a realização plurima de um mesmo tipo de infracção, obedecendo a igual pluralidade de resoluções criminosas, embora acicatado o agente por circunstancias exogenas...

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