Acórdão nº 046839 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 1994 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelSA FERREIRA
Data da Resolução10 de Novembro de 1994
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO / TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CP82 ART30 N2 ART72 N2. CPP87 ART410. L 15/94 DE 1994/05/11 ART8 N1 D.

Sumário : I - Não se verifica continuação criminosa, para efeitos atenuativos da pena, antes agravando a conduta dos seus autores, não obstante a realização plúrima do mesmo tipo de crime, a prática de dois crimes de furto praticados na mesma noite e no mesmo local em obediência ao desígnio plural dos...

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