Acórdão nº 040412 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Fevereiro de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelLOPES DE MELO
Data da Resolução14 de Fevereiro de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO PARCIAL.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART30 N2 ART78 ART79. CPP87 ART344 N4 ART491 N3.

Sum·rio : I - A realizaÁ„o plurima do mesmo tipo de crime, executada por forma essencialmente homogenea e no quadro da solicitaÁ„o de uma mesma situaÁ„o exterior, constitui um so crime continuado. II - Em caso de cumulo material de penas, o tribunal competente para revogar a suspens„o de uma pena imposta por sentenÁa ja transitada e o que tiver...

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