Acórdão nº 046182 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Setembro de 1994 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelTEIXEIRA DO CARMO
Data da Resolução21 de Setembro de 1994
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CP82 ART22 ART23 ART30 N1 N2 ART74 ART78 ART79 ART296 ART297 N2 D. CPP87 ART410 N2 ART433. L 38/87 DE 1987/12/23 ART29. L 15/94 DE 1994/05/11.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1983/01/26 IN BMJ N323 PAG208. AC STJ DE 1983/04/14 IN BMJ N326 PAG322.

Sumário : I - No crime continuado está ínsita a realidade do "sucumbir no repetir". II - São seus pressupostos: a) - realização plúrima do mesmo tipo de crime, ou vários tipos que protejam fundamentalmente o mesmo bem jurídico; b) - homogeneidade na forma de execução (unidade do injusto objectivo da acção); c) - lesão do mesmo bem jurídico; d) - unidade do dolo (unidade do injusto pessoal da acção, isto é, as diversas resoluções...

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