plurima

I - O acórdão recorrido não é nulo por se fundamentar em documentos não exibidos nem examinados em audiência, quando já se encontravam juntos aos autos desde o início e lá permaneciam quando a arguida apresentou a sua contestação. II - O n. 2 do artigo 374 do CPP apenas impõe que se faça constar uma exposição dos motivos de facto e de direito que fundamentam a decisão, com indicação das provas...

- A realização plúrima do mesmo tipo contra-ordenacional, atravês de actos naturalísticos de carácter homógeneo, imbricados no tempo e no espaço, configuram um todo valorativamente unificado, como delito continuado. - A realização de quaisquer diligências de prova, são interruptivas da prescrição do procedimento relativamente a todos os comportamentos incluídos naquela conduta continuada.

I - O acórdão recorrido não é nulo por se fundamentar em documentos não exibidos nem examinados em audiência, quando já se encontravam juntos aos autos desde o início e lá permaneciam quando a arguida apresentou a sua contestação. II - O n. 2 do artigo 374 do CPP apenas impõe que se faça constar uma exposição dos motivos de facto e de direito que fundamentam a decisão, com indicação das provas...

Se a conduta do arguido revela que em cada actuação sua houve uma renovação ou reiteração dos seus propósitos libidinosos - o de violar uma sua filha - não obstante se verificar a violação plúrima do mesmo tipo legal de crime - o previsto e punido pelo artigo 201, n. 1, com referência ao artigo 208, n. 1, alínea a), ambos do CP82 - executada por forma essencialmente homogénea, não se verifica uma

I - O toxicodependente que se dedica ao tráfico de heroína, no desenvolvimento de um plano previamente traçado e paulatinamente executado ao longo do tempo, age sob o impulso de uma só resolução criminosa, cometendo um só crime, que não se integra no conceito de crime continuado. Sabendo-se pela experiência comum que o tráfico referido se prolonga no tempo, a venda de 53 miligramas não...

I - O toxicodependente que se dedica ao tráfico de heroína, no desenvolvimento de um plano previamente traçado e paulatinamente executado ao longo do tempo, age sob o impulso de uma só resolução criminosa, cometendo um só crime, que não se integra no conceito de crime continuado. Sabendo-se pela experiência comum que o tráfico referido se prolonga no tempo, a venda de 53 miligramas não...

I. Estipula o artigo 14º do RGIT, sob a epigrafe “Suspensão da execução da pena de prisão” que “ A suspensão da execução da pena de prisão aplicada é sempre condicionada ao pagamento, em prazo a fixar até ao limite de cinco anos subsequentes à condenação, da prestação tributária e acréscimos legais, do montante dos benefícios indevidamente obtidos e, caso o juiz o entenda, ao...

I - A cópula consiste na penetração da vagina pelo pénis, haja ou não ejaculação. II - Comete um crime continuado de abuso sexual de crianças o arguido que se deita com uma filha menor de 11 anos de idade, durante cerca de um ano, esfregando-lhe a zona vulvar com o pénis erecto. III - Havendo o arguido praticado durante cerca de um ano e meio actos integradores de um crime de abuso sexual de...

I - O crime continuado traduz-se numa forma de encarar a punição de um concurso de crimes pela diminuição da culpa do agente, pela verificação dos seus pressupostos, mas sempre em casos de pluralidade de resoluções criminosas, em que as posteriores estão como que arrastadas pelo sucesso das primeiras. II - Provando-se que o arguido agiu sempre de acordo com um plano que, previamente, havia...

I - O crime de roubo atinge bens juridicamente pessoais e não apenas bens patrimoniais. II - O crime de roubo é um crime em que é lesado não só o bem jurídico de carácter patrimonial, mas também o bem jurídico eminentemente pessoal. III - Os pressupostos do crime continuado são: a) realização plúrima do mesmo tipo legal de crime ou de vários tipos legais de crime que fundamentalmente protejam o...

Não obstante existir um certo espaçamento temporal entre varios crimes de abuso de confiança, eles devem ser tratados como configurando uma continuação criminosa, nos termos do artigo 30, n. 2 do Codigo Penal, se se tratar de uma relização plurima do mesmo tipo de crime, executado de forma essencialmente homogenea e no quadro da mesma situação exterior.

Constitui um único crime de furto, na forma continuada, e não vários crimes de furto, a conduta dos arguidos que subtraem do interior de igrejas, por forma essencialmente homogénea, objectos de culto e arte e os fazem seus no quadro de uma mesma solicitação exterior evidenciada pelo facto dessas igrejas se encontrarem abertas e sem vigilância, representando, assim, a realização plúrima do mesmo...

- A realização plúrima do mesmo tipo contra-ordenacional, atravês de actos naturalísticos de carácter homógeneo, imbricados no tempo e no espaço, configuram um todo valorativamente unificado, como delito continuado. - A realização de quaisquer diligências de prova, são interruptivas da prescrição do procedimento relativamente a todos os comportamentos incluídos naquela conduta continuada.

I - Há "erro notório na apreciação da prova" (alínea c) do n. 2 do artigo 410 do CPP), quando se dão por provados factos que, face às regras de experiência comum e à lógica do homem médio, não poderiam ocorrer ou que são contraditados por documento com força probatória plena. II - São traves mestras de uma associação criminosa o fim abstracto de cometer crimes, a estabilidade organizativa e a...

I - Entre os crimes de burla e os de uso de documento falso existe concurso real de infracções. II - Constitui um só crime continuado a realização plúrima do mesmo tipo de crime ou de vários tipos do mesmo crime que fundamentalmente protejam o mesmo bem jurídico, executada por forma essencialmente homogénea e no quadro da solicitação de uma mesma situação exterior que diminua consideravelmente a...

I - Há "erro notório na apreciação da prova" (alínea c) do n. 2 do artigo 410 do CPP), quando se dão por provados factos que, face às regras de experiência comum e à lógica do homem médio, não poderiam ocorrer ou que são contraditados por documento com força probatória plena. II - São traves mestras de uma associação criminosa o fim abstracto de cometer crimes, a estabilidade organizativa e a...

Não obstante existir um certo espaçamento temporal entre varios crimes de abuso de confiança, eles devem ser tratados como configurando uma continuação criminosa, nos termos do artigo 30, n. 2 do Codigo Penal, se se tratar de uma relização plurima do mesmo tipo de crime, executado de forma essencialmente homogenea e no quadro da mesma situação exterior.

I - Constitui um só crime continuado a realização plúrima do mesmo tipo de crime ou de vários tipos de crime que fundamentalmente protejam o mesmo bem jurídico, executado por forma essencialmente homógenea e no quadro de solicitação de uma mesma situação exterior que diminua consideravelmente a culpa do agente. II - O número de crimes determina-se pelo número de tipos de crime efectivamente...