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Acórdão nº 038292 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Junho de 1986 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelVILLA NOVA
Data da Resolução25 de Junho de 1986
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIAL.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/SOCIEDADE / CRIM C/PATRIMONIO. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CP886 ART451 N3 PAR1. CP82 ART30 N1 N2 ART241 A ART244 N1 ART313 ART314 C. CPP29 ART663.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1952/10/15 IN BMJ N33 PAG136. AC STJ DE 1954/03/10 IN BMJ N42 PAG151. AC STJ DE 1955/03/09 IN BMJ N48 PAG357. AC STJ DE 1956/12/12 IN BMJ N62 PAG497. AC STJ DE 1959/12/09 IN BMJ N92 PAG315. AC STJ DE 1960/12/14 IN BMJ N102 PAG253. AC STJ DE 1963/07/10 IN BMJ N129 PAG190. AC STJ DE 1970/04/29 IN BMJ N196 PAG191.

Sumário : I - A realização plurima do mesmo tipo de crime pode constituir: a) um so crime, se ao longo de toda a realização tiver persistido o dolo ou resolução inicial; b) um so crime, na forma continuada, se toda a actuação não obedecer ao mesmo dolo, mas este estiver interligado por factores externos que arrastam o agente para a reiteração das condutas; c) um concurso de infracções, se não se verificar qualquer dos casos anteriores. II - Existe concurso aparente (consumpção) entre os crimes de burla (artigos 313 e 314, alinea c), do Codigo Penal) e de passagem de moeda falsa (artigos 241, alinea a), e 244, n. 1, do mesmo Codigo), quando a passagem da moeda falsa envolve...

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