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Acórdão nº 040646 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 1990 (caso None)

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Vincent
Magistrado ResponsávelBARBOSA DE ALMEIDA
Data da Resolução14 de Março de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART374 N2 ART379 A. CP82 ART30 N2.

Sum·rio : I - Desde que no acord„o se faÁa menÁ„o, ainda que de forma menos expressiva, dos factos provados e n„o provados, contendo o requisito da enumeraÁ„o deles, como impoe o n. 2 do artigo 374 do Codigo de Processo Penal, n„o se verifica a nulidade da alinea a) do artigo 379 do mesmo Codigo. II - Para que haja crime continuado, segundo o artigo 30 do Codigo Penal e necessario que se verifique a realizaÁ„o plurima do mesmo tipo de crime ou de varios tipos de crime que fundamentalmente...

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