Acórdão nº 043307 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Março de 1993 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelSOUSA GUEDES
Data da Resolução11 de Março de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIAL.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/SOCIEDADE. DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR CONST - DIR FUND.

Legislação Nacional: CONST89 ART32. CP82 ART2 N4 ART30 N2 ART72 ART73 ART107 ART109 N2. CPP87 ART374 N2 ART379 A ART410 N2 N3 ART433. DL 430/83 DE 1983/12/13 ART23 N1 ART29 ART31 N2 ART35. L 23/91 DE 1991/07/04. DL 15/93 DE 1993/01/22 ART21 N1 ART35 ART36.

Jurisprudência Nacional: AC TC DE 1990/05/23 IN AJ N9 PAG34. AC STJ DE 1990/01/24 IN BMJ N393 PAG513. AC STJ DE 1991/11/14 IN CJ N16 T5 PAG6.

Sumário : I - Não envolve inconstitucionalidade recorrer-se...

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