plano oficial de contabilidade
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Decreto-Lei n.º 26/2002, de 14 de Fevereiro de 2002
... contabilidade pública, como sejam a legalidade e a ... âmbito, um dos mais importantes desafios no plano da política orçamental, não apenas em termos ... Oficial de Contabilidade Pública, pelo Decreto-Lei n.º ...
- Despacho n.º 791/2002(2ªSérie), de 12 de Janeiro de 2002
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Decreto Legislativo Regional n.º 26/2006/A, de 31 de Julho de 2006
... , da Comisso Europeia; d) Dispor de contabilidade actualizada e organizada segundo o Plano Oficial ...
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Decreto-Lei n.º 5/2012, de 17 de Janeiro de 2012
... O incumprimento dos objectivos definidos no plano de actividades aprovado ou desvio substancial ... e patrimonial e analisar a contabilidade; ... b) Dar parecer sobre o orçamento e ... Oficial" de Contabilidade Pública, devendo essa aplicaç\xC3" ...
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Lei n.º 5/2007, de 16 de Janeiro de 2007
... tm obrigatoriamente de possuir contabilidade organizada segundo as normas do Plano Oficial de ...
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Acórdão nº 046274 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Outubro de 2003
... da autoridade recorrida viola o disposto no Plano Oficial de Contabilidade aprovado pelo Dec. Lei ...
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Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho de 1992
... da reforma orçamental e de contabilidade pública, pela qual se estabelece um novo regime ... Artigo 5.º Plano e relatório de actividades 1 - Os serviços e ... contar da data em que houve conhecimento oficial" da obrigatoriedade da reposição ... Artigo 42.\xC2" ...
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Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005
... da legislação orçamental e de contabilidade pública ... CAPÍTULO III Administração ... e ser certificados por revisor oficial de contas ... 11 - A certificação por revisor ... esse efeito.' Artigo 104.º Alteração ao Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais O ...
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Decreto-Lei n.º 127/95, de 01 de Junho de 1995
... o seguinte: Artigo 1.° É alterado o Plano Oficial de Contabilidade, aprovado pelo ...
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Acórdão nº 3187/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2002 (caso NULL)
... das suas operações comerciais contabilidade organizada ... 4. A conta "Fornecedores" ... o DL 410/89 de 21.11 (Plano Oficial de Contabilidade) impostas pela lei ...
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Acórdão nº 0331/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Setembro de 2007
... proceder à sua inscrição como técnico oficial de contas na Associação dos Técnicos Oficiais ... legal de responsável directo por contabilidade organizada ... 7. A Lei nº 27/98 veio ... por contabilidade organizada, nos termos do Plano Oficial de Contabilidade, de entidades que ...
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Aviso n.º 2392/2006, de 10 de Agosto de 2006
... Em cumprimento do disposto no Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais, ...
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Acórdão nº 0164/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Julho de 2005
... a assunção, por profissionais de contabilidade, no período que foi de 01.01.89 até 17.10.95, ... por contabilidade organizada, nos termos do Plano Oficial de Contabilidade, ou podia ser limitada a ...
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Acórdão nº 0486/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Junho de 2011
I - A interpretação do artigo 11º da Portaria n.º 799-B/2000, de 20 de Setembro, em conjugação com os artigos 27º e 29º do Decreto Regulamentar n.º 12-A/2000, de 15 de Setembro, de modo a esclarecer o que deve entender-se como “despesa efectuada e paga”, tendo em conta o limite temporal de 45 dias a que alude o primeiro diploma citado, coloca um problema de uniformidade no tratamento...
... : - A Recorrente apresentou candidatura ao Plano de Formação no âmbito do Programa Operacional ... e conceitos contabilísticos do Plano Oficial de Contabilidade, da legislação civil e fiscal, ... -
Acórdão nº 0343/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Junho de 2004
I A letra, o contexto histórico e a teleologia da lei, não suportam a interpretação declarativa restritiva do art. 1º da Lei nº 27/98, de 3 de Junho, com o sentido que no respectivo âmbito de aplicação subjectiva, na qualidade de responsáveis directos por contabilidade organizada, apenas estão abrangidos os profissionais que, no período de referência - 1 de Janeiro de 1989 a 17 de Outubro de 1995
... a assunção, por profissionais de contabilidade, no período que foi de 01.01.89 até 17.10.95, ... de Contas a sua inscrição como técnico oficial de contas, tendo juntado os seguintes documentos ... por contabilidade organizada, nos termos do Plano Oficial de Contabilidade, de entidades que ... -
Acórdão nº 05073/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Setembro de 2012
... e estão assim evidenciados na contabilidade" da empresa; ● Relativamente aos clientes “Ant\xC3" ... € Da análise aos referidos mapas modelo oficial ...
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Acórdão nº 047831 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Janeiro de 2003
... sua actividade como profissional de contabilidade, nessa medida executando a contabilidade de ... excepcional, a inscrição como Técnico Oficial de Contas, de responsáveis directos por idade organizada, nos termos do Plano Geral de Contabilidade, no período decorrido ...
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Acórdão nº 0242/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Setembro de 2008
... recusou a sua inscrição como Técnico Oficial de Contas naquela Associação, para o que alegou ... legal de responsável directo por contabilidade organizada ... 3. A Lei n.º 27/98 veio ... por contabilidade organizada, nos termos do Plano Oficial de Contabilidade, de entidades que ...
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Acórdão nº 5153/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2002 (caso NULL)
... ° § da sentença, afirma-se que na contabilidade da ora recorrente não constam notas de ... o DL 410/89 de 21.11 (Plano Oficial de Contabilidade), impostas pela lei ...
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Portaria n.º 799-B/2000, de 20 de Setembro de 2000
... - Os pedidos de financiamento relativos a um plano integrado de formação deverão ser titulados ... ão, ficam obrigadas a: a) Dispor de contabilidade organizada segundo o POC ou outro plano de contas ... e método de custeio definidos no Plano Oficial de Contabilidade; e) Organizar o arquivo de ...
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Decreto-Lei n.º 29-A/2011, de 01 de Março de 2011
... no capítulo 50, «Investimentos do plano», referentes a despesas de capital; ... e) ... ções públicas na óptica da contabilidade nacional, os limites máximos de endivi- damento ... — É obrigatória a adopção do Plano Oficial de Con- tabilidade Pública (POCP) nos serviços ...
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Acórdão nº 0419/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Fevereiro de 2006
... a assunção, por profissionais de contabilidade, no período que foi de 01.01.89 até 17.10.95, ... de Contas a sua inscrição como técnico oficial de contas, tendo juntado os seguintes documentos ... por contabilidade organizada, nos termos do Plano Oficial de Contabilidade, de entidades que ...
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Acórdão nº 03216/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Junho de 2003 (caso NULL)
... ório declarar expressamente que "a contabilidade não tem irregularidades" não apresenta ...
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Decreto-Lei n.º 29/93, de 12 de Fevereiro de 1993
... 21 de Novembro, diploma que aprovou o novo Plano Oficial de Contabilidade, deveria entrar em vigor ...
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Acórdão nº 0495/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Maio de 2003
... de responsável directo por contabilidade organizada para efeitos de aplicação do regime: ... a sua Inscrição como Técnico de Oficial de Contas e a sua inclusão na Lista dos ... por contabilidade organizada, nos termos do Plano Oficial de Contabilidade, de entidades que ...