plano oficial de contabilidade
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Acórdão nº 048231 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Maio de 2002
I - A Lei n.º 27/98, de 3 de Junho, estabeleceu um regime excepcional de inscrição de técnicos de contas na Associação de Técnicos Oficiais de Contas, permitindo a inscrição de técnicos que não reunissem os requisitos previstos no Estatuto dos Técnicos Oficiais de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 265/95, de 17 de Outubro, desde que tivessem sido, durante três anos seguidos ou interpolados,...
... inscrição do recorrente como técnico oficial de contas ... O Tribunal Administrativo de ... que foi responsável directo pela contabilidade organizada de uma sociedade Espanhola entre 1985 ... por contabilidade organizada, nos termos do Plano Oficial de Contabilidade, no período ... -
Acórdão nº 761/02-2 de Tribunal da Relação de Évora, 31 de Outubro de 2002 (caso NULL)
I - POC (Plano Oficial de Contabilidade) é oponível às decisões internas das empresas comerciais ou industriais; II - Se for tomada uma Deliberação Social em ofensa das suas normas pode obter-se a Anulação/nulidade da deliberação que viola; III - Só assim não será se o Sócio que vem invocar uma tal nulidade tiver, previamente concedido a sua anuição, neste caso, praticando um exercício de abuso...
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Acórdão nº 0151060 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Outubro de 2001 (caso NULL)
A empreitada de obras públicas, no âmbito de concurso público autorizado por entidade ministerial para execução de obras de adaptação e ampliação de serviço de psiquiatria num Centro Hospitalar, com despesas a cargo da Administração Hospitalar suportadas por verbas consignadas no Orçamento segundo o Plano Oficial de Contabilidade, caracteriza um contrato administrativo cujo conflito é estranho à...
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Acórdão nº 0151060 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Outubro de 2001
A empreitada de obras públicas, no âmbito de concurso público autorizado por entidade ministerial para execução de obras de adaptação e ampliação de serviço de psiquiatria num Centro Hospitalar, com despesas a cargo da Administração Hospitalar suportadas por verbas consignadas no Orçamento segundo o Plano Oficial de Contabilidade, caracteriza um contrato administrativo cujo conflito é estranho à...
- Acórdão nº 047549 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Dezembro de 2001
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Acórdão nº 047670 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Dezembro de 2001
I - O art.º 1 da Lei 27/98 de 3 de Junho estabelece como pressuposto vinculado da admissão como técnico oficial de contas o exercício durante 3 anos seguidos ou interpolados, pelos profissionais de contabilidade da actividade de responsáveis directos pela contabilidade organizada nos termos do Plano Oficial da Contabilidade, com a data limite de exercício daquela actividade fixada em 17/10/95.
- Acórdão nº 030269 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Setembro de 1996
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Despacho n.º 4611/2017
... Município de Sintra - Divisão de Contabilidade e Controlo Orçamental, tendo como funções ... destacando-se o apoio à implementação do Plano Oficial de Contabilidade Pública (POCP) e do ...
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Despacho n.º 4611/2017
... Município de Sintra - Divisão de Contabilidade e Controlo Orçamental, tendo como funções ... destacando-se o apoio à implementação do Plano Oficial de Contabilidade Pública (POCP) e do ...
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Acórdão nº 6586/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Abril de 2003 (caso NULL)
... têm vindo a ser relegados para segundo plano, por a experiência tributária demonstrar que ... 5. A contabilidade da empresa registava como compras nos anos de ... g. o DL 410/89 de 21.11 (Plano Oficial de Contabilidade) impostas pela lei comercial e ...
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Despacho n.º 2257/2019
... - Bacharelato em Administração e Contabilidade no Instituto Universitário da Beira Interior ... de Orçamentação" (25 h) no âmbito do Plano de Formação da UBI - Aposta no Capital Humano ... / Contabilidade Patrimonial - Plano Oficial de Contabilidade Pública (Decreto-Lei n.º ...
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Aviso n.º 10756/2020
... Oliveira de Frades como Técnico de Contabilidade (Estagiário);A 06 de setembro de 2000, foi ... ável pela implementação e execução de:Plano Oficial de Contabilidade Autárquica (POCAL); ...
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Despacho n.º 9235/2020
... Canelha como chefe de divisão de Contabilidade e Tesouraria, dos Serviços Comuns do Instituto ... de formação, designadamente no âmbito do Plano Oficial de Contabilidade Pública (POCP) e da ...
- Acórdão nº 4668/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Outubro de 2001 (caso NULL)
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Aviso n.º 5653/2017
... Técnico Superior, área funcional Contabilidade; Referência B: 1 Assistente Técnico; ... de custos; acompanhar o respetivo plano de contas, bem como outras funções não ... janeiro, na versão atual; POCAL - Plano Oficial Contabilidade das Autarquias Locais - Decreto-Lei ...
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Acórdão nº 019443 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 1996
I - O CCI adoptava nos seus arts. 22, 23 e 26 o princípio da especialização (ou da autonomia) dos exercícios. II - Este princípio encontra-se consagrado na al. d) do n. 1 do art. 31 da 4 Directiva da CEE (n. 78/660, de 25-7-78) e no Plano Oficial de Contabilidade aprovado pelo DL 410/89-11-21, cujo n. 4 indica" os princípios contabilísticos fundamentais" visando "obter uma imagem verdadeira e...
- Acórdão nº 1270/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2001 (caso NULL)
- Acórdão nº 3216/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Maio de 2001 (caso NULL)
- Acórdão nº 4799/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Julho de 2001 (caso NULL)
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Despacho n.º 3567/2017
... Curso de formação profissional de Contabilidade e Finanças, financiado pelo Fundo Social Europeu ... ção Bancária.3.4 - Apresentação do novo Plano Oficial de Contabilidade Pública - POCP, na ...
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Acórdão nº 00410/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Junho de 2006
... Mesmo que assim não se entenda, o plano de opção de compra de acções em causa é ... b) junto do responsável pela contabilidade - que prontamente nos prestou todos os ...
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Acórdão nº 02703/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Fevereiro de 2009
I) -A necessidade de constituição de provisões surge porque a tributação do rendimento se processa anualmente, obrigando as empresas a fazer paragens teóricas da sua actividade para a periodização do lucro tributável, concretizada de acordo com o princípio da especialização dos exercícios. E o princípio da prudência adoptado pelo Plano Oficial de Contabilidade determina que as diminuições do...
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Despacho n.º 2231/2018
... , pelo Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Instituto Politécnico de ... de Estado 2013 - Alterações Fiscais, Plano" Oficial de Contabilidade para o Sector da Educaç\xC3" ...
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Aviso n.º 1964/2021
... , na sequência de emissão de certidão do Plano de Pormenor com efeitos registais, nos termos do ... diário de animais no Centro de Recolha Oficial está sujeita ao pagamento das seguintes taxas, ... , obtêm-se através do sistema de contabilidade de custos previsto no Plano Oficial de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... Artigo 372.º Plano de recuperação ou de insolvência e ... oficial de contas ... Artigo 417.º (Nomeação judicial ... especial a regulamentação da contabilidade, sem deixar de atender à 4.ª Directiva ...