pessoas colectivas de direito privado
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Acórdão nº 163/05.9TBFCR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Outubro de 2008
I - Para a determinação da competência em razão da matéria é necessário atender ao pedido e especialmente à causa de pedir formulados pelo autor, pois é desta forma que se pode caracterizar o conteúdo da pretensão do demandante ou, nas doutas palavras de Alberto dos Reis, é assim que se caracteriza o "modo de ser da lide". II - Manuel de Andrade ensinava que a competência em razão da matéria é
... Excepcionou ainda a prescrição do direito de indemnização invocado, e deduziu ... ção jurídica regulada pelo direito privado, civil ou comercial ... Segundo o critério da ... civil extracontratual das pessoas colectivas de direito público, incluindo a ... -
Acórdão nº 163/05.9TBFCR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Outubro de 2008
I - Para a determinação da competência em razão da matéria é necessário atender ao pedido e especialmente à causa de pedir formulados pelo autor, pois é desta forma que se pode caracterizar o conteúdo da pretensão do demandante ou, nas doutas palavras de Alberto dos Reis, é assim que se caracteriza o "modo de ser da lide". II - Manuel de Andrade ensinava que a competência em razão da matéria é
... Excepcionou ainda a prescrição do direito de indemnização invocado, e deduziu ... ção jurídica regulada pelo direito privado, civil ou comercial ... Segundo o critério da ... civil extracontratual das pessoas colectivas de direito público, incluindo a ... -
Acórdão nº 163/05.9TBFCR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Outubro de 2008
I - Para a determinação da competência em razão da matéria é necessário atender ao pedido e especialmente à causa de pedir formulados pelo autor, pois é desta forma que se pode caracterizar o conteúdo da pretensão do demandante ou, nas doutas palavras de Alberto dos Reis, é assim que se caracteriza o "modo de ser da lide". II - Manuel de Andrade ensinava que a competência em razão da matéria é
... Excepcionou ainda a prescrição do direito de indemnização invocado, e deduziu ... ção jurídica regulada pelo direito privado, civil ou comercial ... Segundo o critério da ... civil extracontratual das pessoas colectivas de direito público, incluindo a ... -
Acórdão nº 163/05.9TBFCR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Outubro de 2008
I – Para a determinação da competência em razão da matéria é necessário atender ao pedido e especialmente à causa de pedir formulados pelo autor, pois é desta forma que se pode caracterizar o conteúdo da pretensão do demandante ou, nas doutas palavras de Alberto dos Reis, é assim que se caracteriza o “modo de ser da lide”. II – Manuel de Andrade ensinava que a competência
... Excepcionou ainda a prescrição do direito de indemnização invocado, e deduziu ... ção jurídica regulada pelo direito privado, civil ou comercial ... Segundo o critério da ... civil extracontratual das pessoas colectivas de direito público, incluindo a ... -
Aviso n.º 7754/2006, de 22 de Dezembro de 2006
... , sejam elas de âmbito público ou privado: ... Preço Consumo Designaçáo por m3 ... (m3) ... aos consumidores com cinco ou mais pessoas constantes no seu agregado familiar ... O ... a) A CMSC reserva-se o direito de suspender os serviços de fornecimento de ... geral a pagar pelo Estado, pessoas colectivas de direito público e privado: ... a) ...
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Acórdão nº 00503/11.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Novembro de 2021
... ída uma valeta na berma do seu lado direito, com uma profundidade de cerca de 50 cm, e no fim ... civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas públicas, incluindo as autarquias ... contra pessoas colectivas de direito privado ou de direito público a regar do n.º 3 do ...
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Decreto-Lei n.º 5/2012, de 17 de Janeiro de 2012
... ções ou fundações criadas como pessoas colectivas de direito privado pelo Estado, ...
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Resolução do Conselho do Governo N.º 33/2004 de 15 de Abril
... és da atribuição de apoio financeiro a pessoas singulares ou colectivas de direito privado, por ...
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Acórdão nº 00430/12.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Maio de 2017
1. Os tribunais administrativos, nos termos do artigo 4º/1/g) do ETAF, são competentes para conhecer de todas as questões de responsabilidade civil extracontratual que envolvam pessoas colectivas de direito público, independentemente de saber se tais questões se regem por um regime de direito público ou de direito privado, pois esta norma deixou de fazer alusão aos “actos de gestão pública&#
... Autores prende-se exclusivamente com o direito de propriedade sobre o terreno em causa, pelo que só em sede de direito privado tem solução” ... 3. “Os pedidos ... civil extracontratual que envolvam pessoas colectivas de direito público, independentemente ... -
Acórdão nº 10996/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Maio de 2015
... totalmente livre e devoluto de pessoas e bens e em bom estado de conservação, tal como ... direito privado e que actuam enquanto tal e, acima de ... que as empresas locais são pessoas colectivas de direito privado; T. O mais recente Decreto-Lei ...
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Acórdão nº 00059/17.1BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Junho de 2023
... em matéria de fundamentação de direito, mas é antes atendo-nos ao direito (positivo) ... da responsabilidade civil do Estado às pessoas colectivas de direito privado, por acções ou ...
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Acórdão nº 00632/12.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Dezembro de 2019
... ção peremptória de prescrição do direito de indemnização, absolvendo os 1º e 2º Réus, ... que está em causa a saúde e a vida das pessoas, perante atos e omissões por parte de ... factos ocorreram num hospital público ou privado ... 9. A esse propósito, é de notar que a ... que o “Estado e demais pessoas colectivas públicas respondem civilmente perante terceiros ...
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Acórdão nº 3043/12.8TBPRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Dezembro de 2014
I – A imputação a um administrador de insolvência, enquanto facto gerador de responsabilidade civil extracontratual, da omissão da obrigação de emitir factura apta a propiciar o desconto do IVA a um adquirente de bens vendidos na insolvência, não configura uma actuação desse administrador resultante do exercício de prerrogativas de poder público que lhe estejam atribuídas em função do seu...
... dolo ou mera culpa, viole ilicitamente o direito de outrem ou qualquer disposição legal ... da responsabilidade do Estado e demais pessoas colectivas de direito público. Vale ... civil de pessoas colectivas de direito privado e respectivos trabalhadores, titulares de ... -
Acórdão nº 2 903/08.5TBVCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Setembro de 2009
... civil extracontratual das pessoas colectivas de direito privado, há que verificar ...
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Acórdão nº 2 903/08.5TBVCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Setembro de 2009
... civil extracontratual das pessoas colectivas de direito privado, há que verificar ...
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Acórdão nº 837/13.0TTVNG.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Janeiro de 2017
... que indica, reapreciando-se a decisão de direito face à alteração da matéria de facto provada ... ão na carreira no ensino superior privado e violação do princípio da igualdade 21 ... de ensino superior privados são pessoas colectivas de direito privado, não tendo os ...
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Acórdão nº 0264/14.2BEPRT 0767/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Janeiro de 2023
A actividade de reciclagem, valorização, tratamento e aproveitamento final dos resíduos sólidos entregues pelos municípios associados, no âmbito da qual uma associação de municípios (de fins específicos) procede à venda de produtos e prestação de serviços aos municípios seus associados e outras entidades públicas e privadas, designadamente prestações de serviços relativas à “recolha e...
... essencial para a melhor aplicação do direito ... No entender da Recorrente, o Tribunal ... ços do Imposto sobre o rendimento das Pessoas Colectivas emitiu a Informação nº 1399/2006, ... comercial, isto é, em forma de direito privado; e as com natureza de pessoas coletivas de ... -
Acórdão nº 36126/12.4YIPRT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Janeiro de 2013
Constatando-se que a A. tem por missão a satisfação de necessidades de interesse público (fomento do desenvolvimento económico local e regional, tendo em consideração imperativos de ordenamento do território e de qualificação ambiental, através da criação e gestão de parques empresariais), o que faz utilizando, quando e se necessário, prerrogativas de jus imperii, expressamente previstas num...
... um contrato-promessa de constituição de direito de superfície sobre o lote ocupado pela ... atua no âmbito da esfera do direito privado quando é procurada por empresas que pretendem ... pessoas colectivas de direito público, independentemente ... -
Acórdão nº 0141/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2017
I - O n.º 5 do art. 280.º do CPC permite o recurso de sentença proferida em processo que, ainda que de valor inferior ao da alçada dos tribunais tributários, perfilhe «solução oposta relativamente ao mesmo fundamento de direito e na ausência substancial de regulamentação jurídica, com mais de três sentenças do mesmo ou outro tribunal de igual grau ou com uma decisão de tribunal de hierarquia...
... 280.º do CPPT, que admite o direito ao recurso para esse Colendo Supremo Tribunal das ... ”, não o seriam as concessionárias, pessoas colectivas de direito privado, partes nessa ... -
Acórdão nº 772/12.0TBMMN.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Setembro de 2017
A ofensa à boa imagem de uma sociedade comercial é indemnizável na exacta medida dos danos patrimoniais que dessa ofensa tenham resultado. (Sumário do Relator)
... certeza porém que não prescindiremos do direito" que nos assiste de sermos ressarcidas pelos preju\xC3" ... se pronunciou sobre a possibilidade de as pessoas colectivas poderem ser titulares de direito a ... às pessoas colectivas de direito privado ... Mas não a todas ... Com efeito, e dada a ... -
Acórdão nº 1573/12.0TCLRS.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Setembro de 2015
É da competência material dos Tribunais Administrativos conhecer do pedido indemnizatório formulado contra uma sociedade privada, concessionária de uma auto-estrada, por danos materiais resultantes de um acidente de viação ocorrido na via concessionada, quando o acidente foi alegadamente provocado por ter havido omissão de deveres decorrentes do contrato de concessão celebrado com a Administração,
... ário, com consequências danosas para pessoas ou bens, o ónus da prova do cumprimento das ... (lesado) não é detentor de qualquer direito de crédito sobre a concessionária, uma vez que ... do Estado e demais pessoas colectivas de direito público” ... Atualmente estas ... civil de pessoas colectivas de direito privado (…), por acções ou omissões que adoptem no ... -
Despacho n.º 11724-A/2001(2ªSérie), de 01 de Junho de 2001
... do investimento quando promovido por pessoas colectivas de utilidade pública; 2.5 - No caso ... : 3.1 - Pessoas colectivas de direito público, pertencentes à administração central ... ção; 3.2 - pessoas colectivas de direito privado, sem fins lucrativos, detentoras de reconhecida ...
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Portaria n.º 567/2000, de 07 de Agosto de 2000
... a natureza da entidade promotora: a) Para pessoas colectivas de direito privado sem fins lucrativos ...
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Portaria n.º 720/2007, de 11 de Junho de 2007
... centrais do Ministério da Saúde, a pessoas colectivas privadas sem fins lucrativos ... Ao ... apoio financeiro as pessoas colectivas de direito privado sem fins lucrativos que desenvolvam ...
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Acórdão nº 01267/17.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Abril de 2018
O nº 3 do artigo 98º do CPTA/2015 consagra o princípio da aquisição progressiva dos actos e afasta o regime geral do artigo 51º, nº 3, do CPTA/2015, ao dispor que «nos processos abrangidos pelo contencioso eleitoral, a ausência de reação contra os atos relativos à exclusão, inclusão ou omissão de eleitores ou elegíveis nos cadernos eleitorais, e demais atos com eficácia externa anteriores ao ato...
... da República Portuguesa, nomeadamente o direito de acesso ao direito e tutela jurisdicional ... ções, são do domínio do direito privado sujeitos ao regime previsto no Código Civil, ... ou listas eleitorais, também pelas pessoas cuja inscrição haja sido omitida ... 2 - Na ... as associações de pais são pessoas colectivas de direito privado que podem ter, a seu pedido, o ...