pessoas colectivas de direito privado
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Acórdão nº 020/08 de Tribunal dos Conflitos, 05 de Novembro de 2009
... empresas particulares) a prescrição do direito do A., dizendo-se, elas próprias, parte(s) ... foi formulado contra duas empresas “pessoas colectivas de direito privado”, que efectuaram ...
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Acórdão nº 2153/06.5TBCBR-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Junho de 2015
A acção instaurada por uma associação pública de fiéis para apreciar à luz de normas de Direito Canónico a regularidade do Decreto Bispal que nomeou uma Comissão para a dirigir é da competência – internacional e em razão da matéria – dos Tribunais Eclesiásticos.
... disposto no cânone 318.º, do Código de Direito Canónico (adiante referido como CDC), por este ... limitações canónicas à capacidade das pessoas jurídicas canónicas quando estas constem no CDC ... pessoa jurídica de direito canónico privado permite-nos concluir, que os actos de ... direito português atribui às pessoas colectivas de idêntica natureza.” ... Como refere Rui ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 4/2007/M, de 11 de Janeiro de 2007
... ínio, o artigo 79.o onde se sedimenta o direito ao desporto. Esse preceito constitucional, no seu ... na possibili-dade de acesso de todas as pessoas ao desporto ... Artigo 5.o ... Princípio da ... Sáo clubes desportivos as pessoas colectivas de direito privado, constituídas sob a forma de ...
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Acórdão nº 1303/07.9TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Janeiro de 2012
São questões estritamente desportivas as que tenham por fundamento normas de natureza técnica e de carácter disciplinar, nomeadamente as infracções disciplinares cometidas no decurso da competição, enquanto questões de facto e de direito emergentes da aplicação das leis do jogo, dos regulamentos e das regras de organização das respectivas provas. Ressalvadas as decisões e deliberações...
... acção também foi intentada contra pessoas que integram os “órgãos dirigentes” das ... uma vez que está em causa um torneio privado de golfe, de âmbito regional, não homologado ... ção Portuguesa de Golfe, são pessoas colectivas de direito privado e de utilidade pública que ... -
Resolução do Conselho do Governo N.º 22/2009 de 2 de Fevereiro
... as dificuldades acrescidas de pessoas colectivas e singulares de acederem ao crédito ... permanentes as pessoas colectivas de direito privado, de natureza empresarial, com sede na ...
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Acórdão nº 00104/10.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Fevereiro de 2022
I - No recurso incidente sobre a matéria de facto cabe ao recorrente cumprir os ónus processuais previstos no art.º 640.º do CPC ex vi art.º 281.º do CPPT, sob pena de não conhecimento daquele na parte respetiva. II - As isenções de IRC de que beneficiam o Estado e as autarquias locais, previstas no artigo 9º do CIRC não incluem as entidades públicas com natureza empresarial nem as associações e...
... erro sobre os pressupostos de facto e de direito, já que selecionou de modo insuficiente e ... sociedade é aquele em que duas ou mais pessoas se obrigam a contribuir com bens ou serviços ... íficos (como a X.L..) são pessoas colectivas de direito público criadas para a realização ... pessoas colectivas de direito público ou privado, com sede ou direcção efectiva em território ... -
Acórdão nº 478/14.5JFLSB.L2-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Fevereiro de 2017
... assistentes no processo penal, além das pessoas e entidades a quem leis especiais conferirem esse direito, qualquer pessoa nos crimes contra a paz e a ... a lei pessoal aplicável às pessoas colectivas é a lei do estado onde se encontra situada a ... pessoas colectivas estaduais de Direito privado" (cfr. Direito Internacional Privado, Págs. 133 ...
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Acórdão nº 07A981 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Maio de 2007
1) O domínio público é constituído pelo acervo de bens destinados ao uso de todos, cujo regime é regulado pelo Direito público, dele só podendo ser titulares pessoas colectivas públicas e cujo aproveitamento e defesa directa decorre, respectivamente, de forma a corresponder a interesses públicos e no uso do "jus imperii". 2) O elenco dos bens de domínio público consta da lei, mas a Constituição
... ões normativas, isto é às questões de direito ... Mas também, tendo em conta e se ... tal implicava o seu ingresso no domínio privado da pessoa colectiva de direito público - neste ... 9- É nessa parcela de terreno que as pessoas estacionam os veículos automóveis, sobretudo ... Mas, o Estado - e demais pessoas colectivas de direito público - pode agir sem poderes de ... -
Despacho n.º 4210/2008, de 18 de Fevereiro de 2008
... e as cooperativas de consumo têm direito, de acordo com o disposto no artigo 60. da ... , às Cooperativas de Consumo e às demais pessoas colectivas de direito privado sem fins lucrativos ...
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Portaria n.º 1316/2003, de 27 de Novembro de 2003
... pelo período de dois ou quatro anos, com pessoas" colectivas de direito privado, sediadas no territ\xC3" ...
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Lei n.º 66/98, de 14 de Outubro de 1998
... 3.º Natureza jurídica As ONGD são pessoas colectivas de direito privado, sem fins ...
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Acórdão nº 0217/16.6BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Junho de 2022
... veículos, considerando-se como tais as pessoas singulares ou colectivas, de direito público ou privado, em nome das quais os mesmos se encontrem ...
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Acórdão nº 0655487 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Janeiro de 2007
Uma pessoa colectiva de utilidade pública desportiva pode ser objecto de processo de insolvência.
... A Requerida é uma pessoa colectiva de direito privado, a quem foi concedida a declaração de ... a qual: « são de direito público as pessoas colectivas que disfrutam, em maior ou menor ... -
Edital n.º 974/2007, de 09 de Novembro de 2007
... 4 - s pessoas colectivas de direito privado e aos empresrios em ...
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Acórdão nº 01392/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Junho de 2017
Não é admissível o recurso por oposição de julgados, a que alude o artigo 280º, n.º 5 do CPPT se entre a decisão recorrida e o acórdão fundamento não há qualquer oposição, por a questão fundamental de direito tratada em ambas as decisões não ser a mesma.
... veículos, considerando-se como tais as pessoas singulares ou colectivas, de direito público ou privado, em nome das quais os mesmos se encontrem ... -
Aviso n.º 26419/2008, de 04 de Novembro de 2008
... áo privada de bens do domínio público e privado das autarquias locais ou de remoçáo de um ... Pessoas colectivas de direito público ou de utilidade ...
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Resolução do Conselho do Governo N.º 16/2009 de 30 de Janeiro
... Programa Valorização Profissional as pessoas colectivas de direito privado, de natureza ...
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Acórdão nº 02571/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2015
I. O controlo efectivo das existências tem uma importância central na determinação da exacta medida da matéria tributável das empresas, controlo esse que é documentado e registado nos respectivos inventários de que, aquelas têm de dispor nos termos da lei comercial e fiscal. II. Ás existências finais, no apuramento do custo das mercadorias vendidas e matérias consumidas (CMVMC), em sistema de...
... Nestes termos e nos mais de Direito, sempre com o mui Douto suprimento de Vossas ... de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas e respectivos juros compensatórios, ... pessoas colectivas de direito público ou privado com sede ou direcção em território português ... -
Acórdão nº 00419/12.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Fevereiro de 2022
Uma associação de municípios que desenvolva uma atividade comercial ou industrial, a título principal ou ainda que a título secundário, não está isenta de IRC, na medida em que o CIRC, não distingue entre atividade principal ou secundária para efeitos de tributação.
... de ERRO DE JULGAMENTO EM MATÉRIA DE DIREITO quanto à interpretação e aplicação do artigo ... o teria dito tal como o fez para as pessoas colectivas de mera utilidade pública, cfr ... pessoas colectivas de direito público ou privado, com sede ou direcção efectiva em território ... -
Decreto-Lei n.º 210/2009
... gurada por pessoas colectivas de direito privado, adiante ...
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Decreto-Lei n.º 210/2009, de 03 de Setembro de 2009
... de negociaçáo é assegurada por pessoas colectivas de direito privado, adiante designadas ...
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Acórdão nº 295/14.2TTVRL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018
I - Nos termos da previsão do n.º1, do art.º18.º, da LAT, mesmo nos casos em que o trabalhador sofre um acidente de trabalho durante a prestação da sua actividade à empresa cessionária e por actuação culposa desta, a entidade cedente, na medida em que continua a ser a empregadora, continua a ser responsável pela reparação dos danos emergentes, ainda que o possa ser solidariamente e não apenas a...
... colectivas, quer individuais, são obrigatórias na ... e efectivo pagamento, sem prejuízo do direito de regresso da Ré Seguradora sobre a Ré ... e doenças profissionais recai sobre as pessoas singulares ou colectivas de direito privado e de ... -
Acórdão nº 1222/09.4TVLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Novembro de 2011
... -se por excepção, invocou o abuso de direito na invocação de nulidade dos artºs 16º e ... privado, com personalidade jurídica, sem fins lucrativos ... 99,9% das pessoas colectivas existentes em Portugal, entre as quais ...
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Acórdão nº 1347/14.4BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Março de 2021
A inscrição como proprietário no registo automóvel não é suficiente só por si para garantir o preenchimento da norma de incidência subjetiva do imposto. Tratando-se de presunção, a mesma pode ser ilidida se a viatura se encontrar na posse titulada de terceiro.
... ção Operacional, de onde não consta o direito à aquisição por parte do respectivo locatário ... que se consideram como tais as pessoas singulares ou colectivas, de direito público ou privado, em nome das quais os mesmos se encontrem ... -
Constituição de Associação N.º 856/2005 de 15 de Junho
... por AET, é uma pessoa colectiva de direito privado, constituída sobre a forma associativa ... São associados efectivos as pessoas colectivas de direito público ou privado bem ...