pessoas colectivas de direito privado

I - O princípio da protecção da «confiança» não assume relevância jurídica se a Prevenção Rodoviária Portuguesa (PRP) alicerça o seu pedido de indemnização por suposta violação daquele princípio, entre o mais, o ter tomado como certa a manutenção futura de uma situação apenas por ter dela beneficiado no passado. II - O facto de ter havido várias decisões a atribuir-lhe durante anos o exclusivo...

I - Se a causa de pedir invocada pelos autores, se consubstancia não na restituição do terreno, mas apenas que se reconheça que ocorreu a violação do seu direito de propriedade relativamente ao uso da servidão de água sobre este terreno, de tal forma que se dê como verificada a ilicitude da conduta dos RR, e consequentemente, lhes seja concedida uma indemnização em espécie e em dinheiro, estamos...

A actividade de reciclagem, valorização, tratamento e aproveitamento final dos resíduos sólidos entregues pelos municípios associados, no âmbito da qual uma associação de municípios (de fins específicos) procede à venda de produtos e prestação de serviços aos municípios seus associados e outras entidades públicas e privadas, designadamente prestações de serviços relativas à “recolha e...

• Diário da República

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SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade da relatora): É da competência dos tribunais administrativos o julgamento da acção respeitante a questões derivadas da execução de um contrato de empreitada celebrado entre uma junta de freguesia e um empreiteiro, para a construção de complexos de piscinas, balneárias e pavilhões gimnodesportivos, por a ré ser uma das entidades adjudicantes elencadas no...

“I. Em sede de interpretação dos contratos, se a vontade real dos contraentes não for conhecida, a declaração vale com o sentido que um declaratário normal, medianamente instruído, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do comportamento do declarante, salvo se este não puder razoavelmente contar com ele. 2. Neste domínio da interpretação de um contrato surgem como...

1. Dado que a impossibilidade de proceder à reflutuação total e definitiva da embarcação da Autora, tal como contratualizada, se ficou a dever a circunstâncias exógenas à empresa que ficou a cargo de tal tarefa, a qual mobilizou e empregou na operação os meios a que se tinha obrigado, e que respeitaram quer às condições meteorológicas e marítimas que se viriam a verificar após a apresentação do...

I - A propina devida a estabelecimento público de ensino constitui uma taxa que é coercivamente cobrada através de processo de execução fiscal, da competência dos serviços da administração tributária, em conformidade com o disposto nos artigos 10º, nº 1, alínea f), 148º, nº 1, alínea a), 149º, e 151º, todos do CPPT. II - Sendo a execução fiscal um processo judicial que fica na dependência do...

I - A propina devida a estabelecimento público de ensino constitui uma taxa que é coercivamente cobrada através de processo de execução fiscal, da competência dos serviços da administração tributária, em conformidade com o disposto nos arts. 10º, nº 1, al. f), 148º, nº 1, al. a), 149º, e 151º, todos do CPPT. II - Sendo a execução fiscal um processo judicial que fica na dependência do tribunal...

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I – A criação e manutenção da contribuição extraordinária de solidariedade (CES), através do art. 78º da LOE de 2013 e depois do art. 76º da LOE de 2014 e da Lei nº 13/2014 que alargou a sua base de incidência, constitui uma opção que se insere num objecto mais amplo, o da determinação das regras do Orçamento do Estado, exprimindo a vontade política do Governo, sob proposta do qual a...

I. O IUC está legalmente configurado para funcionar em integração com o registo automóvel, o que se infere, desde logo, do art. 3º nº 1 do CIUC, norma onde se estabelece que são sujeitos passivos do imposto os proprietários dos veículos, mais acrescentando que se consideram como tais as pessoas singulares ou coletivas, de direito público ou privado, em nome das quais os mesmos se encontrem...

I) - No âmbito da tutela cível da personalidade genericamente definida no artº. 70º do Código Civil, com fundamento em ameaça de ofensa ou em ofensa consumada dos direitos ao repouso, ao descanso e ao sono, a violação de prescrições administrativas, nomeadamente de proteção ambiental, de prevenção do ruído e poluição sonora ou de licenciamento da atividade comercial tida por ofensiva, traduz-se,...

I - As afirmações de natureza conclusiva devem ser excluídas do elenco factual a considerar, se integrarem o “thema decidendum”, entendendo-se como tal o conjunto de questões de natureza jurídica que integram o objecto do processo a decidir, no fundo, a componente jurídica que suporta a decisão. II - Há agravamento da responsabilidade acidentária quando o acidente se deve à culpa do

Ainda que o procedimento formal adoptado pelo contribuinte não tenha sido o mais idóneo, o princípio da especialização dos exercícios e as restantes regras relativas à contabilização dos proveitos relevantes para efeitos de tributação em sede de IRC cedem perante a inexistência do facto tributário. * *Sumário elaborado pelo relator

I - A arguida nulidade do acórdão por falta de fundamentação prevista na al. b), do n.º 1, do artigo 615º do CPC só existe quando há falta absoluta de motivação; a insuficiência ou mediocridade da motivação é espécie diferente, afecta o valor doutrinal da sentença, sujeita-a ao risco de ser revogada ou alterada em recurso, mas não produz nulidade. II - Manifestamente que não se verifica a...

I- Configurando a presente ação uma ação administrativa para efetivação de responsabilidade civil extracontratual dos Réus, atendendo à data dos factos em discussão, é de aplicar o artigo 2.º do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e das demais Entidades Públicas no domínio dos atos de gestão pública aprovado pela Decreto-Lei nº. 48051, de 21 de novembro de 1967, que dispõe...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

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I - O artigo 149º, nº5, do CPTA, impõe que seja aberto «contraditório» junto do «tribunal de apelação» que conhece em «substituição»; II - Esse contraditório «só será de dispensar» quando as partes, nas alegações e contra-alegações do recurso de apelação, já tiverem antecipado a discussão das pertinentes questões omitidas ou consideradas prejudicadas pela 1ª instância; III - A omissão desse...

I-Os tribunais administrativos são os competentes, em razão da matéria, para julgar as questões que envolvam as concessionárias, e que decorram do contrato de concessão, incluindo as relativas às de responsabilidade civil extracontratual; II-Os tribunais comuns passaram a ser tribunais de competência residual, cabendo-lhes as matérias que não caem no âmbito específico dos tribunais especializados.

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