pensões segurança social
- Despacho n.º 1646/2011 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Instituto da Segurança Social, I. P. - Centro Nacional de Pensões, de 20 de Janeiro de 2011
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Em vigor
Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
... Secção VII Pensões" ... Artigo 53.º Pensões ... Artigo 54.º Distin\xC3" ... social, altera o Código do Imposto sobre o Rendimento ... regimes complementares de segurança social, desde que constituam direitos adquiridos ...
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Acórdão nº 05306/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2014
I – O DL nº 187/2007, de 10/5, veio desenvolver, como consta do seu preâmbulo, o regime jurídico da Lei nº 4/2007, de 16/1, que “aprova as bases gerais do sistema de segurança social”. II – De acordo com aquele diploma, o regime das pensões do regime geral de segurança social nele contemplado [cfr. artigo 1º], obedece às regras de cálculo das pensões estabelecidas nos...
... no TAF de Sintra contra o Instituto da Segurança Social, IP uma acção administrativa comum, na ... no sentido da limitação do valor das pensões face à evolução que a legislação da ... -
Decreto-Lei n.º 41/89, de 02 de Fevereiro de 1989
... critérios a seguir na acumulação de pensões com rendimentos do trabalho, tendo em atenção ... e de velhice do regime geral de segurança social são acumuláveis com rendimentos de ...
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Acórdão nº 1103/11.1TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Outubro de 2015
APELAÇÃO n.º 1103/11.1TTMTS.P1 SECÇÃO SOCIAL ACORDAM NA SECÇÃO SOCIAL DO TRIBUNAL DA ... o complemento de reforma, caso a segurança social alterasse o modo de cálculo das pensões, ...
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Acórdão nº 583/13.5T4AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Outubro de 2014
I – No quadro definido pelos sucessivos IRCT’s do sector bancário, a celebração do contrato de trabalho origina uma relação previdencial entre a entidade bancária e o trabalhador que os mantém ligados, mesmo após a cessação da relação laboral, e que importa a responsabilização daquela, enquanto entidade que usufrui do trabalho, pela pensão de reforma correspondente ao trabalho...
... , contribuindo para o regime geral da Segurança Social; em 2001, completou 65 anos de idade, ... 51º do D.L.187/2007 de 10.5) as pensões de invalidez e de velhice não têm início ... -
Portaria n.º 241/2012, de 10 de Agosto de 2012
... FINANAS E DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANA SOCIAL Portaria n. 241/2012 de 10 de agosto De acordo ...
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Portaria n.º 99/2017
... ável pela área da solidariedade e segurança social, no segundo ano imediatamente anterior ao ... 31 de dezembro, elemento do cálculo das pensões de velhice do regime geral de segurança social, ...
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Lei n.º 12/2022
... da administração central e da segurança social; ... b) Mapa 2, relativo à ... 1 de agosto de 2012, das pensões complementares previstas no Decreto-Lei n.º ...
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Decreto-Lei n.º 3/2013, de 10 de Janeiro de 2013
MINISTRIO DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANA SOCIAL Decreto-Lei n. 3/2013 de 10 de janeiro A atual ...
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Portaria n.º 429/2012, de 31 de Dezembro de 2012
... de velhice do regime geral de segurana social, repercutindo no clculo das penses a evoluo da ...
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Aviso (extrato) n.º 20704/2021
... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Instituto da Segurança Social, I. P ... trital de Lisboa e Centro Nacional de Pensões ... Referência DRH/AT/3/2021 ... Nos termos ...
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Portaria n.º 1458/2009, de 31 de Dezembro de 2009
... segurança social de valor igual ou inferior a € 628,83 ...
- Deliberação n.º 2316/2014 - Diário da República n.º 244/2014, Série II de 2014-12-18
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Acórdão nº 619-04.0TCSNT.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Fevereiro de 2016
-O Decreto-Lei nº 316-A/2000, de 7 de Dezembro, veio, no seu artigo 1º, aprovar os Estatutos do ISSS, publicados em anexo ao diploma, e extinguir o Centro Nacional de Pensões e os centros regionais de segurança social (artigo 2º). -O ISSS é definido como “uma pessoa colectiva de direito público dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, com a natureza de instituto...
... INSTITUTO DE SEGURANÇA E SOLIDARIEDADE SOCIAL (por sucessão o Centro ... ça Social e ao Centro Nacional de Pensões ... 23-Nos termos do art.º 23.º do DL ... - Despacho n.º 4642/2016 - Diário da República n.º 65/2016, Série II de 2016-04-04
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Portaria n.º 95/2006, de 30 de Janeiro de 2006
... os Serviços Centrais do Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS) ... Assim, e dado que o ... presente portaria do Centro Nacional de Pensões (CNP), dos serviços de fiscalização (SF) e dos ...
- Deliberação n.º 164/2015 - Diário da República n.º 27/2015, Série II de 2015-02-09
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Acórdão nº 10063/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Dezembro de 2014
I - O DL. nº 187/2007 veio desenvolver, como consta do seu preâmbulo, o regime jurídico da Lei nº 4/2007, de 16/1, que “aprova as bases gerais do sistema de segurança social”. II - De acordo com aquele diploma o regime das pensões do regime geral de segurança social nele contemplado (cfr. art. 1º), obedece às regras de cálculo das pensões estabelecidas nos artigos 32º (regras...
... especial contra o Instituto de Segurança Social, I.P., visando despacho e resposta à ... , quando o plafonar atinge terceiros e as pensões dos decisores estão salvaguardadas deste ... -
Acórdão nº 4570/11.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2017
1. A expressão «[s]e a segurança social alterar o processo pelo qual presentemente calcula as pensões de reforma», pelo seu teor literal, só pode ser interpretada como referindo-se ao regime legal de cálculo das pensões de reforma em vigor à data da última revisão global do Acordo de Empresa, no caso sujeito, o Acordo de Empresa entre a PT Comunicações, S. A., e o SINDETELCO – Sindicato...
Acordam na Secção Social" do Supremo Tribunal de Justiça: \xC2" ... de velhice fixado pela Caixa Nacional de Pensões à data da reforma e a condenação da ré a ... ré procedera a novos descontos para a Segurança Social, devendo a ré ser condenada a pagar-lhe o ... -
Portaria n.º 761/88, de 26 de Novembro de 1988
... , mais uma vez, aos princípios de justiça social que emanam do Programa do Governo, procede-se à actualização anual dos valores das pensões e das prestações que as complementam, ou seja, ... , aproximadamente, para o sistema de segurança social um encargo anual de 407,1 milhões de ...
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Portaria n.º 1514/2008, de 24 de Dezembro de 2008
... objectivos prioritários do sistema de segurança social enunciado na Lei de Bases da Segurança ...
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Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de Maio de 2007
... de 10 de Maio ... O sistema de segurança social português conheceu nos últimos anos a ...
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Decreto-Lei n.º 141/91, de 10 de Abril de 1991
... A natureza e o modo de cálculo das pensões de velhice e de invalidez dos regimes de social de enquadramento obrigatório determinam uma ... entre os beneficiários e o sistema de segurança social ... No entanto, as pensões, enquanto ...
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Acórdão nº 08248/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Março de 2015
... de descontos obrigatórios para a Segurança Social ou qualquer outro regime substantivo; ... de vida, contribuições para fundos de pensões e equiparáveis ou para quaisquer regimes ...