pensões segurança social

O valor das pensões de invalidez pagas ao lesado pelo Centro Nacional de Pensões e que o Fundo de Garantia Automóvel foi condenado a pagar àquela instituição de Segurança Social deve ser deduzido ao valor da indemnização que o Fundo de Garantia Automóvel foi condenado a pagar ao lesado.

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I - Quando, não obstante a existência de um acto administrativo expresso, analisada a situação concreta e atendendo ao pedido formulado pelo A., não seja possível ou, pelo menos, se mostre extremamente duvidoso que o interessado consiga, através da interposição de recurso contencioso desse acto e subsequente execução da sentença anulatória, a reposição ou a eficaz tutela dos seus interesses ou...

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I - O subsídio por morte concedido pelo Centro Nacional de Pensões, como típico benefício da Segurança Social destinado a compensar o acréscimo de encargos, decorrentes do falecimento do seu beneficiário, para os seus familiares, não é reembolsável.

A cls. 63º nº 3 do AE/Carris de 1982 atribui aos respectivos trabalhadores um complemento de reforma às pensões de reforma ou invalidez atribuídas pela Previdência (...). A expressão "Previdência" constante da referida cláusula deve ser interpretada em termos amplos de forma a abranger todas as pensões de reforma de que goze o trabalhador reformado, quer sejam atribuídas pela Segurança Social...

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I - O Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social não tem legitimidade passiva para intervir na acção em que o autor peça o reconhecimento do direito a haver do Centro Nacional de Pensões, em acumulação, uma pensão reportada ao seu período contributivo para a CPPCFB e uma outra fundada nas contribuições respeitantes ao trabalho que prestou em Portugal. II - O regime instituído...

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I - O regime instituído pelo DL n.º 335/90, de 29/10, e legislação complementar, não transferiu para a segurança social portuguesa a responsabilidade pelo pagamento de pensões devidas por instituições de previdência das ex-colónias, limitando-se a permitir que os períodos contributivos determinantes dessa pensões fossem considerados como se tivessem acontecido no âmbito do sistema de segurança...

I - O regime instituído pelo DL n.º 335/90, de 29/10, e legislação complementar, não transferiu para a segurança social portuguesa a responsabilidade pelo pagamento de pensões devidas por instituições de previdência das ex-colónias, limitando-se a permitir que os períodos contributivos determinantes dessa pensões fossem considerados como se tivessem acontecido no âmbito do sistema de segurança...

I - No caso de concorrência, pelo mesmo facto, do direito a prestações pecuniárias dos regimes de segurança social com o de indemnização a suportar por terceiros, as instituições de segurança social ficam subrogadas nos direitos do lesado até ao limite do valor das prestações que lhes cabe conceder - art. 71.º, da Lei n.º 32/02, de 20/12. II - Gozando a instituição de segurança social do...

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As normas dos artigos 3 e 4 da Portaria n.1141-A/00, de 30 de Novembro, que regulam a actualização das pensões do regime geral da Segurança Social e estabelecem os mínimos dos aumentos, são aplicadas à actualização das pensões emergentes de acidente de trabalho, por remissão do artigo 6 n.1 do Decreto-Lei n.142/99, de 30 de Abril.

As normas dos artigos 3 e 4 da Portaria n.1141-A/00, de 30 de Novembro, que regulam a actualização das pensões do regime geral da Segurança Social e estabelecem os mínimos dos aumentos, são aplicadas à actualização das pensões emergentes de acidente de trabalho, por remissão do artigo 6 n.1 do Decreto-Lei n.142/99, de 30 de Abril.

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I - O regime instituído pelo DL n.º 335/90, de 29/10, e legislação complementar, não transferiu para a segurança social portuguesa a responsabilidade pelo pagamento de pensões devidas por instituições de previdência das ex-colónias, limitando-se a permitir que os períodos contributivos determinantes dessa pensões fossem considerados como se tivessem acontecido no âmbito do sistema de segurança...

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• Legislação

1. A obrigação do pagamento pelas instituições de segurança social do subsídio por morte e de pensões de sobrevivência a familiares do beneficiário falecido, nos casos em que há terceiros responsáveis pela morte, apenas representa um adiantamento “em lugar do devedor”. 2. Tendo a Recorrida ressarcido os Autores, por via de transacção extrajudicial, de todos os danos patrimoniais e nã

• Diário da República

1. A indemnização pedida pelo cônjuge e pelo filho do falecido em acidente de viação com fundamento na perda de rendimento de trabalho não é fixada à luz dos princípios que regem sobre o direito de alimentos a que se reporta o artigo 495º, nº. 3, do Código Civil. 2. Um dos modos possíveis de cálculo da indemnização relativa a danos futuros por frustração de ganhos de trabalho por contra de outrem

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